INELEGIBILIDADE DE JORGE ROBERTO SILVEIRA

Depois de tanta luta da população em repúdio ao desgoverno de Jorge Roberto, a Justiça Eleitoral atendeu nossos anseios e determinou a inelegibilidade do atual prefeito. A razão foi a instalação de placas nas obras, que nós denunciávamos desde 2009 no plenário da Câmara de Vereadores. A denúncia nós ajudamos a encaminhar ao Ministério Público Estadual em 2010.

            As placas indicativas de obras públicas na verdade não informam nada e só serviram como propaganda publicitária para esse falso Governo. A Lei Orgânica da cidade já prevê critérios que vinham sendo descumpridos. 




Vejam o artigo da lei orgânica: 

“Art. 109 - nenhum empreendimento de obras e serviços do município poderá ter início, sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:

I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;

II - os pormenores para a sua execução;

III - os recursos para atendimento das respectivas despesas;

IV - os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.”

Mas para melhorar ainda mais a transparência e definir critérios objetivos de controle social, ainda em março de 2010, apresentamos o Projeto de Lei 073/2010 para regulamentar o que exatamente deve constar nas placas de obras públicas em Niterói, sendo ainda mais rigoroso do que já determina a legislação estadual e federal.

Vejam as exigências do nosso Projeto. 

Art. 1º - Durante toda a execução de obras públicas realizadas diretamente pelo município, ou por empreiteiras mediante contrato, deverá ser mantida, obrigatoriamente, placa indicativa afixada no local, contendo informações precisas sobre a obra, publicizando as seguintes condições, adequadas a cada caso:

i - nome e escudo do município;

ii - prazo de início e conclusão prevista da obra;

iii – prazo de início e término de cada fase;

iv - custo da obra expresso em moeda corrente;

v - dotação orçamentária pela qual correrá o custo da obra;

vi - especificação por valor desembolsado pelo município e a importância aplicada de recursos externos, fazendo constar de onde provém tais recursos;

vii - número do procedimento licitatório;

viii - nome da empresa contratada;

ix - número de empregos gerados;

x – finalidade da obra

Felizmente a farra publicitária de Jorge vai acabar, mas infelizmente o projeto está parado até hoje na Câmara. Peço à Mesa Diretora que ainda essa semana o PL seja colocado em discussão e votado imediatamente.

Chega de descaso com o dinheiro público!

Vejam a imagem  “bombando” no Facebook:

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