O vereador Renatinho (PSOL)
afirmou que acaba de ser sancionada a Lei 2.925, de 26 de junho de 2012,
proibindo que animais que forem encontrados pelos órgãos públicos de Niterói sejam sacrificados. Projeto de lei neste
sentido, aprovado na Câmara de Niterói, alterou a Lei 726/1988, que permitia o
sacrifício de animais através do Centro de Controle de Zoonoses. Sancionada na
última quarta-feira (27-06), a Lei 2.965/2012 garante que não serão
sacrificados animais apreendidos. Antes da aprovação o Controle de Zoonoses era
autorizado inclusive a sacrificar animais que não conseguissem apreender.
“Com os
avanços da legislação e da medicina veterinária não há mais motivos para que
animais sejam sacrificados pelo município. A falta de políticas públicas, como
um programa eficiente de castração, doação e adoção, não podia servir de
justificativa para o sofrimento dos animais”, assinala Renatinho, presidente da
Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Vereadores.
“Da mesma
forma, era absurda a previsão de que animais poderiam ser sacrificados por
impossibilidade de serem transportados e receberem cuidados. Agora, iremos
cobrar uma gestão mais eficiente dos recursos e a implantação de um serviço de
assistência veterinária móvel, que já apresentamos projeto de lei”, afirma o
vereador do PSOL.
Para
Renatinho, os avanços na legislação precisam continuar. “Sem dúvida tivemos um
importante avanço na defesa dos direitos dos animais. Mas certamente ainda há
que se avançar bastante. Tenho outras leis de defesa dos animais e vou cobrar
que também sejam votadas. Uma delas altera o Código de Posturas, que hoje trata
o animal como coisa, fazendo-os receber o mesmo tratamento de produtos encaminhados
ao abrigo municipal. Queremos ainda essa alteração para que a fiscalização de
posturas também garanta melhor tratamento aos animais, por exemplo, que forem
apreendidos ao estarem sendo vendidos ilegalmente em feiras ou mercados”,
concluiu o vereador do PSOL. A nova Lei tem a co-autoria de mais dois
vereadores: Gallo e João Gustavo.
Parabéns pela iniciativa. Por enquanto a situação ainda é caótica e os fiscais de postura que já recebi claramente não gostam de animais, mas... Já começo a ver uma luz no fim do túnel. Parabéns mesmo.
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