APROVADO O FIM DO SACRIFÍCIO DE ANIMAIS EM NITERÓI

Uma lei de Niterói, de 1988, em vigor até a última terça-feira, permitia que o Centro de Controle de Zoonozes sacrificasse animais no caso de apreensão e inclusive no caso de impossibilidade de apreensão, podendo sacrificá-los in loco. Em 2010, o Mandato do vereador Renatinho (PSOL) apresentou o Projeto de Lei (0238/10), que tratava da defesa dos animais na cidade de Niterói. O projeto alterava a Lei 726, de 1988, lei anterior à Constituição Federal e que ainda se encontrava em vigor permitindo agressões aos direitos dos animais.

                A proposta do vereador Renatinho foi incluída no substitutivo 002/2010, que foi aprovado na última terça-feira (29/05) alterando a lei e determinando o fim do sacrifício de animais em Niterói. Agora, está definido na lei que nenhum ato de apreensão poderá dispor de meios cruéis ou que atentem contra a vida dos animais.

                A nova lei também passa a impedir o sacrifício nos casos de identificação de zoonoses nos animais, caso em que agora deverá gerar apenas o isolamento e o tratamento do animal. Ou seja, o termo “sacrifício” foi definitivamente banido da nova lei.

                “Com os avanços da legislação e da medicina veterinária não há mais motivos para que animais sejam sacrificados pelo Município. A falta de políticas públicas, como um programa eficiente de castração, doação e adoção, não pode servir de justificativa para o sofrimento dos animais. Da mesma forma, era absurda a previsão de que animais poderiam ser sacrificados por impossibilidade de serem transportados e receberem cuidados. Agora iremos cobrar uma gestão mais eficiente dos recursos e a implantação de um serviço de assistência veterinária móvel.”, afirma o vereador Renatinho.

O vereador do PSOL, apresentou, em 2005, Projeto de Lei, aprovado na Câmara e vetado pelo Prefeito Jorge Roberto Silveira, em 2006, propunha a criação de um serviço de Assistência Veterinária Móvel, para atendimento de animais domésticos no Município.

O projeto aprovado agora (terça-feira) segue para a sanção do Poder Executivo. Nele ficou definida, entre outras coisas, a criação do termo legal “animal comunitário” e estabeleceu-se que pessoas protetoras dos animais também poderão resgatá-los em caso de apreensão. Da mesma forma, a lei anterior ainda previa a possibilidade de utilização de animais em circos na cidade.

Este artigo também foi revogado, ficando a partir de agora definitivamente proibido este tipo de exibição. 

A permanência de cães-guia, antes também proibida em determinados locais públicos e privados, passou a ser plenamente autorizada e não poderá ser mais impedida.

                “Sem dúvida tivemos um importante avanço na defesa dos direitos dos animais. Mas certamente ainda há que se avançar bastante. Tenho outras leis de defesa dos animais e vou cobrar que também sejam votadas. Uma delas altera o Código de Posturas, que hoje trata o animal como coisa, fazendo-os receber o mesmo tratamento de produtos encaminhados ao abrigo municipal. Queremos ainda essa alteração para que a fiscalização de posturas também garanta melhor tratamento aos animais, por exemplo, que forem apreendidos ao estarem sendo vendidos ilegalmente em feiras ou mercados”, afirma o vereador Renatinho do PSOL, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Niterói.

O Projeto Substitutivo 002/12 também teve a co-autoria do vereadores Gallo (PDT) e João Gustavo (PMDB).