domingo, 1 de abril de 2012

DOIS ANOS DA TRAGÉDIA! - Ato denuncia o descaso com as famílias que perderam suas casas!


COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA DE VEREADORES REQUEREU AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA COBRAR PROVIDÊNCIAS - A POPULAÇÃO CONTINUA DESABRIGADA DESDE 2010!

Em 06 de abril de 2012 completaremos 02 anos da tragédia sócio-ambiental ocorrida em Niterói. Em primeiro lugar, é preciso render homenagem aos 169 trabalhadores (as) que perderam suas vidas por residirem em comunidades abandonadas pelo Poder Público. Aos seus familiares e amigos, devemos oferecer sempre nosso apoio e solidariedade.

           As chuvas e desabamentos que assolaram Niterói em abril de 2010 deixaram o município em uma situação de calamidade, principalmente nas favelas e bairros mais pobres. Até agora, nada de efetivo foi feito para viabilizar um programa real de habitação popular que atenda a enorme demanda existente.

            O presente requerimento se faz necessário tendo em vista que apesar dos desabamentos terem ocorrido há DOIS ANOS, muitos dos atingidos ainda se encontram sem solução para seus problemas. A atual situação dos abrigos também requer cuidados e debates, e nesse sentido vemos como muito importante que esse debate seja desenvolvido com a sociedade, ouvindo sugestões e críticas sobre propostas de solução dos problemas oriundos desta questão em nosso Município. 

O projeto de um bairro modelo na Fazendinha demonstra a precariedade da política habitacional em diferentes níveis de poder. Ao mesmo tempo em que o prefeito não oferece nenhuma resposta convincente à denúncia feita pelo Ministério Público de que há impedimentos ambientais para a edificação de moradias populares na área, notamos também inconsistência no programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal.  Nem o aluguel social, medida paliativa e temporária, que paga um ínfimo valor de R$ 400 para menos da metade das pessoas, dentre as que deveriam receber o benefício cobre a todos.  

Mesmo assim, a Lei Municipal 2425/2007, que obriga a Prefeitura a assumir como fiadora os contratos de locação, continua letra morta, apesar de nossas constantes denúncias e ações judiciais. A Comissão de Defesa de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Niterói, através de nosso mandato, continua recebendo diversas denúncias e solicitações de apoio de comunidades atingidas, que exigem providências do Poder Público.

“Requeremos a audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos mas por enquanto só obtivemos a assinatura do vereador Waldeck (PT). Precisamos de pelo menos mais uma assinatura ou então colocaremos em votação no Plenário. É muito importante que essa audiência ocorra. As soluções ainda não foram tomadas e não podemos deixar o governo “varrer a poeira para debaixo do tapete”. As pessoas precisam de casa, as encostas precisam de proteção e cabe à nós, em conjunto com a população, seguir cobrando isso.”, disse Renatinho (PSOL), que espera ter seu requerimento votado na próxima terça-feira. O Plenário da Câmara já está reservado para o dia 09 de abril.

Este é o papel participativo e fiscalizador do Poder Legislativo, buscar com participação popular e com seriedade e transparência um efetivo debate com a sociedade sobre a alocação e a seleção de prioridades dos gastos públicos que devem servir para a real e plena preservação e garantia da qualidade de vida da população. 





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