"PROGRAMA CIDADE ACESSÍVEL": EMENDAS REJEITADAS!

O governo enviou um projeto para a Câmara propondo a criação de um programa denominado “Programa Cidade Acessível”. O programa, ao contrário do que parece a primeira vista, consiste apenas em premiar com um “Selo de Acessibilidade” as empresas e entes públicos que adaptarem aos critérios de acessibilidade previstos na lei.

Ora, até é um bom projeto. Acontece que efetivamente não garante que nenhuma adaptação seja feita, já que fica a critério, tanto do Poder Público quanto do estabelecimentos particulares, fazer ou não as adaptações previstas. Quem quiser ganhar o Selo faz as modificações, quem não quiser ganhar o Selo pode deixar tudo como está.

Fico me perguntando se, por exemplo, agora o presidente da Câmara fará a adaptação da Casa e colocará os elevadores de acesso ao segundo andar... Enfim, como presidente da Comissão de Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, dei parecer favorável ao Projeto de Lei com a apresentação de duas emendas de minha autoria.

Uma das emendas foi para alterar a forma de concessão do Selo. O projeto do Executivo cria uma tal “Comissão de Avaliação de Acessibilidade”, que avaliará os critérios de acessibilidade para a concessão do Selo, mas não define quem faz parte dessa comissão e nem de que forma ela será formada. Fizemos uma emenda para alterar este artigo e colocar como responsável para a avaliação de concessão do Selo, o já existente, Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência (COMPEDE).

Este é o conselho de política pública criado por lei, já existente em nossa cidade e que garante a participação tanto do Poder Público quanto da sociedade civil. A outra emenda feita por nós é relativa à necessidade do Poder Público adaptar-se aos critérios previstos na lei. Estabelecemos o prazo de um ano para que todos os órgãos e entidades públicas municipais promovam acessibilidade em suas sedes. Afinal, o Poder Público tem que dar o exemplo para que os estabelecimentos privados também adaptem seus comércios e demais locais de acesso público. Infelizmente nossas emendas foram derrubadas em Plenário, tendo apenas o meu voto favorável e o do vereador Waldeck (PT).


Vereador Renatinho do PSOL.