Audiência realizada pelo vereador Renatinho sobre gratuidade nos transportes tem resultados práticos

Audiência Pública debateu o direito a gratuidade em Niterói.

Realizada ontem (29-04) pela Comissão de Direitos Humanos da Defesa da Criança e Adolescente da Câmara, tendo à frente o seu presidente, o vereador Renatinho (PSOL), a audiência para discutir a gratuidade para idosos, deficientes físicos (e ou pessoa com baixa mobilidade) e estudantes das redes municipal e estadual de educação, já gerou frutos. Hoje (30-04), às 14h, uma comissão de pais da Escola Estadual Manuel de Abreu, em Icaraí, vai se reunir com representantes do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário do Estado (Setrerj).

O objetivo do encontro é buscar solução imediata para a regularização da emissão do cartão Rio Card Estudantil. Na audiência, que ainda contou com os vereadores Paulo Eduardo Gomes e Henrique Vieira (ambos do PSOL), o representante do Setrerj, Márcio Barbosa, marcou a reunião de hoje sobre a situação dos alunos no Colégio Manoel de Abreu onde mais de 180 estudantes estão até hoje sem receber do Estado o cartão da gratuidade.

Há mais de três meses, em quase toda rede, o cartão não é entregue aos estudantes, impossibilitando que muitos alunos freqüentem as aulas normalmente. Informações transmitidas na audiência por alunos e um funcionário do Instituto Estadual Ismael Coutinho (Iepic), em São Domingos, que ainda contou com o representante da Prefeitura, João Batista Carvalho e Silva (secretário de Acessibilidade), já existem alunos com risco de perder o ano escolar. Será realizada uma visita do Setrerj ao Instituto.

Renatinho (PSOL), que presidiu a audiência, cobrou solução da autoridade presente e do representante dos empresários. “Na qualidade de presidente desta Comissão Permanente, órgão técnico e fiscalizador de fatos determinantes de interesse público, ressalto que o direito à gratuidade no transporte público não se extingue com a falta do cartão, seja por atraso na emissão deste, seja por falha na leitura eletrônica do mesmo. Os estudantes, em especial crianças e adolescentes, não podem ter seu direito de ir e vir desrespeitado em nossa cidade por conta de autoritarismos e arbitrariedades de nenhuma empresa prestadora de serviço público, sob pena de denúncia do Contrato de Concessão da Prestação de Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus com a possível suspensão da delegação do serviço”, afirmou Renatinho (PSOL).

Carlos Pureza, aluno do IEPIC demonstrou sua indignação.

 Aluno do IEPIC também falou sobre o problema. “Sou deficiente visual e tive dificuldade para conseguir a minha carteirinha, que, pela lei, não poderia estar atrelada à gratuidade. Mas há colegas na escola que estão esperando a emissão da carteira há cerca de 90 dias”, afirmou Carlos Pureza, que estuda no Instituto.

O integrante do Coletivo Construção, movimento estudantil atuante na cidade, Felipe Duque (Valença), lembrou que a legislação prevê a garantia do transporte, mesmo sem a apresentação do Rio Card. Somaram-se a esta posição, Michael Rodrigues (que trabalha no Iepic), e demais alunos da escola presentes à audiência.

Márcio Barbosa disse que encaminhou ofício no qual o vereador Renatinho (PSOL) cobra uma solução sobre a gratuidade à Fundação Municipal de Educação. Segundo Barbosa, o atraso na impressão das carteirinhas é de responsabilidade do Governo do Estado. Ele informou ainda que alunos da rede municipal não estariam passando por este mesmo problema.

Marcos Ramalho e seu filho João, aluno do Manoel de Abreu.

Renatinho finalizou a audiência destacando que a solução para a emissão dos cartões é importante. Mas frisou que a não emissão do documento não pode impedir a entrada dos estudantes no transporte público desde que o aluno esteja devidamente uniformizado e portando uma declaração de sua escola.

Ponto a ponto – O representante da Prefeitura comentou também sobre o serviço que deveria atender às pessoas que precisam fazer tratamento e não podem ir às unidades de saúde nos ônibus. Segundo João Batista, o serviço está passando por uma reestruturação.

As resoluções da audiência serão encaminhadas às autoridades competentes.

Idosos – Renatinho cobrou do Setrerj uma solução para a absurda exigência da posse do cartão RioCard para idosos. Ele lembrou que o Estatuto do Idoso dá direito a gratuidade desde que o idoso comprove sua idade com a carteira de identidade ou qualquer outro documento oficial com foto.

Lembrou ainda que a Promotoria do Idoso em Niterói obteve uma sentença judicial obrigando as empresas de ônibus a aceitarem a carteira de identidade para o acesso ao transporte gratuito. Renatinho colocou a Comissão de Direitos Humanos da Câmara à disposição para que a sociedade apresente denúncias e que as mesmas sejam devidamente encaminhadas ao Ministério Público, para que sejam aplicas multas às empresas que descumprirem a decisão judicial em vigor.