O vereador Renatinho (PSOL) apresentou, esta semana, projeto de lei que obriga a notificação compulsória de casos de violência praticados contra crianças e adolescentes, identificados pelas unidades de saúde pública e privadas. São co-autores da iniciativa, os vereadores Paulo Eduardo Gomes e Henrique Vieira (também do PSOL).
O vereador Renatinho (PSOL) esclareceu a necessidade do projeto tornar-se, o mais rápido possível, em lei. “A Constituição brasileira estabelece, no artigo 227, que todas as crianças e adolescentes têm direito à proteção. Para isso seja exercido, é necessário resgatar o sentido de cidadania da criança e do adolescente preconizado pela doutrina da proteção integral, conforme a Lei Federal 8.069/1992, isto é, o Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirmou o vereador do PSOL, que ainda preside a Comissão de Direitos Humanos, da Criança e Adolescente.
“Com o
disciplinamento da obrigatoriedade da notificação compulsória pelas unidades de
saúde pública ou privada à delegacia especializada em proteção à criança e ao
adolescente, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à
Promotoria da Infância e daJuventude, diante dos casos de violência praticados
contra a criança ou o adolescente,
Niterói contribuirá significativamente para a concretização de políticas
públicas de proteção à criança e ao adolescente”,
completou Renatinho (PSOL).
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