A Câmara de Vereadores de Niterói aprovou, na última quinta-feira
(25), projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que revoga artigo do
Código Tributário que garantia ao contribuinte que o máximo de juros de mora
que a Prefeitura pode cobrar no IPTU era de 20% (o juros de mora é de 1% ao
ano, podendo chegar a 20% ao longo de 20 meses). Votaram contra os vereadores
Renatinho, Paulo Eduardo Gomes (ambos do PSOL) e Bruno Lessa (PSDB).
O Código Tributário dispõe há anos da proteção ao
contribuinte contra o acúmulo desmedido de juros de mora. A bancada do PSOL
entendeu que merecia ser mantido. A vedação ao
caráter confiscatório dos tributos, prevista pela Constituição Federal, deveria ser
estendida à lei local. Os juros de mora de 1% ao mês tratam de acréscimo muito
além das perdas monetárias ou atualização dos valores devidos.
A bancada do PSOL, composta por Paulo Eduardo, Renatinho
(PSOL) e Henrique Vieira, defendeu a necessidade de que seja mantido um limite
razoável para a incidência dos juros monetários, não podendo ser tão baixo que
estimule o inadimplência, nem tão alto que possa resultar em valor
desproporcional e, inclusive, superior ao próprio tributo e o limite máximo de
20% na cobrança dos juros já contempla essas preocupações. Trata-se de limite
que não deixa a dívida ficar insanável.
“Resta à Administração
Pública ser mais ágil e eficiente em suas cobranças, realizando as devidas
execuções regularmente. Por isso votamos contra a Mensagem do Governo do PT. O
ônus da inércia da Administração Pública em cobrar seus tributos não pode ser
passada ao contribuinte e nem servir de base a uma fonte injusta de
arrecadação.”, disse o vereador Paulo Eduardo, líder da bancada do PSOL na
Câmara.
Se a Prefeitura demora a realizar a cobrança, o cidadão não
pode ser penalizado. O contribuinte tem que pagar um valor justo pelo que deve
e não ser vítima de uma indústria de cobrança de juros que a prefeitura parece
querer implantar.
“Neste
sentido, Rodrigo já demonstra que está indo por um caminho até pior do que
Jorge Roberto, que seguia o Código Tributário e cobrava o máximo de 20% de
juros. Agora o atual governo quer poder chegar a 100%, 200% de juros de mora
sobre um contribuinte. A prefeitura não tem sequer moral para isso. Tem é que
cobrar anualmente o IPTU, possibilitando que as pessoas paguem suas dívidas dentro
de um teto razoável, cobrando judicialmente os atrasos, mas não deixando
acumular para depois superfaturar sobre o cidadão”, disse Renatinho (PSOL).
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