A partir de iniciativa do Vereador Renatinho Psol, com a co-autoria dos vereadores Paulo Eduardo Gomes e Henrique Vieira, acaba de ser aprovado pela Câmara Municipal o fim da “Lei da Mordaça” do Servidor Público de Niterói!
A emenda aprovada revoga dois artigos do Estatuto do Servidor, que é de 1985, portanto anterior à Constituição Federal Cidadão de 1988, que representavam um atentado à liberdade de expressão. Além de revogar estes dois artigos que eram tidos como “Lei da Mordaça” ao estabelecer penalidades a todos os servidores que se manifestassem criticamente ao governo, com a aprovação de nossa proposta passa constar no Estatuto que “é direito de qualquer funcionário público do município de Niterói pronunciar-se publicamente sobre suas condições de trabalho e sobre as ações administrativas do Governo Municipal, com total liberdade de expressão, sem nenhum impedimento legal, administrativo ou moral.”
Era um absurdo um município como Niterói, símbolo de resistência contra a ditadura militar, que acabou de criar a Comissão da Verdade para investigar crimes contra a liberdade, ter ainda no Estatuto do Servidor Municipal artigos como esse que impedem a liberdade de manifestação política. Conquistamos hoje um avanço importante para a democracia da cidade. Vamos seguir juntos, lutando cada vez mais por avanços na nossa cidade!
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