A
partir de agora, o servidor de Niterói poderá pronunciar-se publicamente sobre
suas condições de trabalho sem que sofra processo disciplinar. A Câmara de
Vereadores de Niterói aprovou, na última quinta-feira (18-04), emenda aditiva,
de autoria dos vereadores do PSOL, Renatinho, Paulo Eduardo Gomes e Henrique
Vieira ao Projeto de Lei 47/2013, que modifica o Estatuto do Servidor
Municipal.
A emenda aprovada revoga dois
artigos do Estatuto do Servidor, que é de 1985, portanto anterior à
Constituição Federal Cidadão de 1988, que representavam um atentado à liberdade
de expressão. Ao mesmo tempo que revoga esses dois artigos que eram tidos como
“Lei da Mordaça” – pois estabeleciam penalidades a todos os servidores que se
manifestassem criticamente ao governo –, agora assegura aos funcionários
públicos “direito de pronunciar-se publicamente sobre suas condições de
trabalho e sobre as ações administrativas do Governo Municipal, com total
liberdade de expressão, sem nenhum impedimento legal, administrativo ou moral”.
A presente proposta foi apresentada
pelo vereador Renatinho (PSOL) em 2011, logo após a perseguição do então
prefeito Jorge Roberto Silveira aos integrantes da Companhia de Ballet, que
teve a sua direção exonerada por causa de protesto contra as condições de
trabalho depois de uma apresentação na Praia de Icaraí. Na ocasião, a proposta
de Renatinho (PSOL) ficou parada na Comissão de Constituição e Justiça e não
chegou a ser votada. Agora, com a mudança de outra parte da legislação proposta
pelo Poder Executivo, foi reapresentada para que fatos como esse não voltem a
ocorrer.
Diante do envio de Mensagem
Executiva que já buscava avançar na garantia de direitos previstos no Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais criando a possibilidade da Suspensão
Condicional do Processo Administrativo Disciplinar (Suspad), o PSOL viu a
possibilidade de retomar essa importante discussão aproveitando a oportunidade
para acabar com o que se chamava de “Lei da Mordaça Municipal”.
“Era um absurdo um município como
Niterói, símbolo de resistência contra a ditadura militar, que acabou de criar
a Comissão da Verdade para investigar crimes contra a liberdade, ter ainda no
Estatuto do Servidor Municipal artigos como esse que impedem a liberdade de
manifestação política. Conquistamos hoje um avanço importante para a democracia
da cidade”, disse o vereador Renatinho (PSOL), presidente da Comissão de
Direitos Humanos da Câmara.
Outro exemplo de atentado contra o
livre direito de expressão aconteceu em 2011 quando o ex-secretário de
Educação, Cláudio Mendonça, demonstrou descontentamento ao encontrar um jornal
do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe) de Niterói fixado no
quadro de aviso na Escola Municipal Levi Carneiro, no Sapê, e abriu processo
disciplinar contra professores, reeditando o tempo da ditadura militar. A
Constituição de 1988 passou a proteger a liberdade de manifestação política e a
liberdade de expressão, desta forma fatos como estes ocorridos em passado
recente na cidade devem ser repudiados e impedidos.
“Esse tipo de perseguição política
tem que acabar definitivamente. O avanço político trazido com o advento da
Constituição de 88, conquistado com muita luta e muito derramamento de sangue,
tem que ser respeitado e é neste sentido que esta Câmara aproveitou o momento
para aprovar nossa emenda e acabar de uma vez por todas com esse artigo
inconstitucional dentro do estatuto do servidor municipal”, disse o vereador
Paulo Eduardo Gomes.
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