Através da
Indicação Legislativa (nº 1.012/2013) apresentada na Câmara Municipal, o
vereador Renatinho (PSOL) solicita que o governo Sérgio Cabral reconheça a
posse dos moradores de quatro andares do prédio nº 15 da Rua Marquês de Olinda,
no Centro, em Niterói, que pertence ao Rioprevidência. Paralelamente ao pedido,
a Comissão de Direitos Humanos da Casa Legislativa, através de solicitação de
seu presidente, o próprio Renatinho (PSOL), realizará, no plenário da Câmara,
audiência pública para discutir a situação dessas pessoas. Alguns moradores do
edifício – a maioria familiares ou os próprios servidores do Estado – estão
sendo despejos do local, apesar de beneficiados pela Concessão Especial de Uso
(regulado pela Medida Provisória 2.220/2001).
Há mais de 30
anos, beneficiados também pela Lei Estadual 8/1977, um grupo de servidores de
baixa renda do extinto Instituto de Previdência do Estado do Rio – Iperj (atual
Rioprevidência) receberam o direito de morar nos 33 apartamentos existentes no
prédio, descontado uma quantia mensal em seus salários. Atualmente, 29
apartamentos (entre o 5º e o 10º andares) são ocupados no prédio, que apresenta
sérios problemas estruturais por falta de manutenção de parte do Estado.
“Em documentos
recentes, o RIOPREVIDÊNCIA manifestou intenção de manter o benefício,
reconhecendo o direito adquirido e, inclusive, cogitando ampliar os benefícios,
chegando a cogitar a venda dos imóveis para quem pudesse ou quisesse financiar
o imóvel. Agora, o mesmo Instituto diz que não reconhece a posse dos moradores.
Isso é um absurdo. Vale lembrar, ainda, que, ao longo desse tempo, o
RIOPREVIDÊNCIA demonstrou descaso absoluto com o prédio, que ficou carecendo de
algumas reformas estruturais, chegando, por exemplo, a deixar moradores idosos
sem elevador inúmeras vezes. Foram, inclusive, os próprios moradores que
cuidaram do local durante todo esse período”, afirmou Renatinho (PSOL).
Mas, em 2010,
o RIOPREVIDÊNCIA, através de seu conselho de administração, chegou a atestar e
publicar no Diário Oficial do Estado documento afirmando a inviabilidade
econômica de alguns imóveis, entre os quais os andares ocupados deste imóvel.
Em 2011, o Instituto de Previdência do Estado notificou os moradores do imóvel,
avisando que queria os apartamentos de volta para equilibrar as contas. O prazo
concedido foi de 90 dias. Por meio de liminar, os moradores conseguiram na
Justiça o direito de permanecer no local. Agora, por meio de ações individuais,
o RIOPREVIDÊNCIA está tentando despejar as 29 famílias do imóvel, que estaria
sendo negociado pelo Estado com uma operadora de saúde privada.
Esse é o caso
da aposentada Margarida Martins Machado, de 80 anos e há mais de 30 vivendo no
prédio. “Vim morar aqui no início dos anos 70 e não tenho condições de pagar um
aluguel se for despejada daqui. Estamos sofrendo muito com isso tudo”, disse
ela, viúva de um ex-servidor do extinto IPERJ e que reside no prédio com o
filho.
O também
aposentado José Alberto, 55 anos e há 22 no lugar, disse que vai lutar até o fim.
“Essas pessoas estão querendo o imóvel para negociar com uma empresa de plano
de saúde. Logo após o anúncio de que o imóvel é inviável economicamente,
começou a 'choverem' processos para nos tirar daqui”, denuncia o ex-funcionário
do Instituto de Previdência do Estado do Rio.
A Comissão
fará esta audiência pública para mostrar ao RIOPREVIDÊNCIA e ao Governo do
Estado, o direito e a necessidade dos moradores de se manterem no prédio. “Os
moradores me procuraram muito preocupados diante dessa injusta pressão sobre
eles, em sua maioria idosos e sem condições financeiras de buscar outra
moradia. Com essa enxurrada de ações judiciais, faz-se necessário a busca de um
entendimento com RIOPREVIDÊNCIA e demais autoridades. Vamos realizar uma
audiência pública em defesa do direito desses moradores. Não podemos permitir
que eles acabem se somando aos já milhares de desabrigados que sofrem com o
descaso do Poder Público em nossa cidade”, afirmou o vereador Renatinho (PSOL).
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