Através da
Indicação Legislativa (nº 1.012/2013) apresentada na Câmara Municipal, o
vereador Renatinho (PSOL) solicita que o governo Sérgio Cabral reconheça a
posse dos moradores de quatro andares do prédio nº 15 da Rua Marquês de Olinda,
no Centro, em Niterói, que pertence ao Rioprevidência. Paralelamente ao pedido,
a Comissão de Direitos Humanos da Casa Legislativa, através de solicitação de
seu presidente, o próprio Renatinho (PSOL), realizará, no dia 28 de junho, às 19h,
no plenário da Câmara, audiência pública para discutir a situação dessas
pessoas. Alguns moradores do edifício – a maioria familiares ou os próprios
servidores do Estado – estão sendo despejos do local, apesar de beneficiados
pela Concessão Especial de Uso (regulado pela Medida Provisória 2.220/2001).
Há mais de
30 anos, beneficiados também pela Lei Estadual 8/1977, um grupo de servidores
de baixa renda do extinto Instituto de Previdência do Estado do Rio – Iperj
(atual Rioprevidência) receberam o direito de morar nos 33 apartamentos
existentes no prédio, descontado uma
quantia mensal em seus salários. Atualmente, 29 apartamentos (entre o 5º e o
10º andares) são ocupados no prédio, que apresenta sérios problemas estruturais
por falta de manutenção de parte do Estado.
“Em
documentos recentes, o Rioprevidência manifestou intenção de manter o
benefício, reconhecendo o direito adquirido e, inclusive, cogitando ampliar os
benefícios, chegando a cogitar a venda dos imóveis para quem pudesse ou
quisesse financiar o imóvel. Agora, o mesmo Instituto diz que não reconhece a
posse dos moradores. Isso é um absurdo. Vale lembrar, ainda, que, ao longo
desse tempo, o Rioprevidência demonstrou descaso absoluto com o prédio, que
ficou carecendo de algumas reformas estruturais, chegando por exemplo a deixar
moradores idosos sem elevador inúmeras vezes. Foram, inclusive, os próprios
moradores que cuidaram do local durante todo esse período”, afirmou Renatinho
(PSOL).
Mas, em
2010, o Rioprevidência, através de seu conselho de administração, chegou a
atestar e publicar no Diário Oficial do Estado documento afirmando a
inviabilidade econômica de alguns imóveis, entre os quais os andares ocupados
deste imóvel. Em 2011, o Instituto de Previdência do Estado notificou os moradores
do imóvel, avisando que queria os apartamentos de volta para equilibrar as
contas. O prazo concedido foi de 90 dias. Por meio de liminar, os moradores
conseguiram na Justiça o direito de permanecer no local. Agora, por meio de
ações individuais, o Rioprevidência está tentando despejar as 29 famílias do
imóvel, que estaria sendo negociado pelo Estado com uma operadora de saúde
privada.
Esse é o
caso da aposentada Margarida Martins Machado, de 80 anos e há mais de 30
vivendo no prédio. “Vim morar aqui no início dos anos 70 e não tenho condições
de pagar um aluguel se for despejada daqui. Estamos sofrendo muito com isso
tudo”, disse ela, viúva de um ex-servidor do extinto Iperj e que reside no
prédio com o filho.
O também
aposentado José Alberto, 55 anos e há 22 no lugar, disse que vai lutar até o
fim. “Essas pessoas estão querendo o imóvel para negociar com uma empresa de
plano de saúde. Logo após o anúncio de que o imóvel é inviável economicamente,
começou a 'choverem' processos para nos tirar daqui”, denuncia ele,
ex-funcionário do Instituto de Previdência do Estado do Rio.
A Comissão
fará esta audiência pública para mostrar ao Rioprevidência e ao Governo do
Estado, o direito e a necessidade dos moradores de se manterem no prédio. “Os
moradores me procuraram muito preocupados diante dessa injusta pressão sobre
eles, em sua maioria idosos e sem condições financeiras de buscar outra
moradia. Com essa enxurrada de ações judiciais, faz-se necessário a busca de um
entendimento com Rioprevidência e demais autoridades. Vamos realizar uma
audiência pública em defesa do direito desses moradores. Não podemos permitir
que eles acabem se somando aos já milhares de desabrigados que sofrem com o
descaso do Poder Público em nossa cidade”, afirmou o vereador Renatinho (PSOL).
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