Esta semana passou a
vigorar a lei 12527 de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação!
A lei, quando aprovada,
previu um prazo de 180 dias para que união, estados e municípios – poder
executivo, legislativo e judiciário, se adequassem a ela e disponibilizassem
pleno acesso à informação para todos os cidadãos.
Esta semana temos visto
alguns órgãos do executivo federal se adaptarem à lei, regulamentando o
funcionamento dos órgãos para possibilitar o acesso às informações. O não
cumprimento da lei é considerado conduta ilícita do agente público, podendo
render punições como o enquadramento em crime de improbidade administrativa.
Preocupa a situação da
nossa cidade, que sequer ainda se adaptou integralmente à lei da transparência
- que prevê plena transparência orçamentária em todos os órgãos da
administração pública – nem executivo e nem legislativo cumprem devidamente
essa lei – o que há são sites confusos e com informações genéricas e
desencontradas – ao contrário do que manda a legislação da transparência!
Agora, mais um desafio
para nós vereadores e para os movimentos sociais da cidade: fazer com que a
prefeitura e a Câmara, além de cumprir totalmente a lei da transparência,
cumpra também a lei do acesso à informação!
Essa lei, em pleno
vigor, já garante ao cidadão o acesso aos dados oficiais do poder executivo, legislativo
e judiciário e também nas empresas de economia mista (como no nosso caso a
CLIN, a Emusa, a Neltur, a Nittrans...), tanto no governo federal, quanto
estadual e municipal. o cidadão sequer precisa explicar o motivo, basta pedir o
documento e o poder público tem que entregar em até 20 dias!
“O legislativo de
Niterói precisa sair na frente e se adaptar o mais rápido possível a esta lei!
Os cidadãos de niterói, organizados em vários movimentos de transparência e
controle social, como o Observatório Social, o Fórum da Transparência, o Fé e
Cidadania, entre outros, clamam pelo cumprimento desta lei. quero saber do
presidente se já há alguma movimentação da mesa diretora neste sentido e quero
desde já dizer que os movimentos sociais e a Comissão de Direitos Humanos tem
propostas para a regulamentação da lei pela Câmara!”, disse o vereador
Renatinho, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, durante a
sessão plenária realizada em 17 de maio.
A Comissão de Direitos
Humanos irá começar já na semana que vem a receber propostas dos movimentos
sociais para a elaboração de uma proposta de minuta de regulamentação para a
Câmara. Renatinho convidou os vereadores, e convida TODA a população da cidade,
para a próxima reunião da Comissão de Direitos Humanos – dia 24 de maio –
quinta-feira próxima –para que se inicie desde já essa discussão!
“Queremos que desde os
simples memorandos internos até contra-cheques de vereadores e assessores,
sejam livremente disponibilizados para a população da cidade. Queremos acabar
com toda e qualquer burocracia para a obtenção de cópias de DVDs, e CDs nesta
Casa. Queremos acesso livre de todos os cidadãos a todos os pareceres de
Comissão, e aos ofícios e deliberações internas deste poder. Quero dizer por
fim que todos os documentos gerados pelo nosso gabinete e pelo gabinete da
Comissão de Direitos Humanos são públicos e sempre estiveram abertos ao livre
acesso da população. Esse não é um favor ao cidadão e sim um dever de todos nós
enquanto agentes públicos e representantes do povo da cidade!”, finalizou o
vereador Renatinho do PSOL.
REUNIÃO DA
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DATA: 24/05
HORA: 15
horas
LOCAL:
Auditório Cláudio Moacyr - Câmara Municipal de Niterói (2º andar).
Pauta:
Regulamentação da Lei de Acesso à Informação na Câmara Municipal e demais
assuntos em trâmite na Comissão.
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