CÂMARA APROVA DIMINUIÇÃO DE IMPOSTO PARA EMPRESAS DE ÔNIBUS E OPOSIÇÃO DENUNCIA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA

CÂMARA APROVA DIMINUIÇÃO DE IMPOSTO PARA EMPRESAS DE ÔNIBUS

OPOSIÇÃO DENUNCIA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA

            Na noite de hoje (30/06), a Câmara Municipal de Niterói aprovou a diminuição da alíquota de ISS cobrada dos empresários de ônibus sob o argumento de financiar um projeto de bilhete único com vários pontos prejudiciais à população. A alíquota que no passado era de 5%, recentemente foi baixada para 3%, depois para 2% e agora, de maneira flagrantemente inconstitucional, foi diminuída para 1%.

            A Emenda Constitucional 37/2002, em seu artigo 3º, incluiu o artigo 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fixando a alíquota mínima do ISS em 2% (dois por cento), a partir da data da publicação da Emenda (13.06.2002).

            O Vereador Renatinho (PSOL) votou contra a Mensagem Executiva na primeira votação ocorrida em 22/06 e denunciou as irregularidades em Plenário e na Audiência Pública realizada em 29/06. Na Sessão Plenária de hoje (30/06), com a insistência do governo em votar a diminuição do ISS das empresas de ônibus para 1%, Renatinho se retirou do Plenário, acompanhando os demais vereadores de oposição, Waldeck Carneiro e Leonardo Giordano, ambos do PT. Renatinho, Waldeck e Leonardo debateram a mensagem, apelaram para o bom senso dos demais e voltaram a denunciar a inconstitucionalidade. Outra ilegalidade denunciada por Renatinho e pelos demais vereadores da oposição foi a falta de apresentação por parte do Governo de uma planilha onde fosse detalhadamente demonstrado o impacto financeiro da medida aos cofres municipais. Não sendo atendidos, se negaram a permanecer em Plenário e participar de uma votação ilegal sobre um projeto inconstitucional.

“Está mais do que claro que esse projeto do Prefeito é inconstitucional. É um absurdo esta Câmara receber um projeto desse e ainda votar e aprovar. Me nego a participar deste tipo de votação e por isso me retirei do Plenário. Fiz um juramento quando assumi meu mandato, de cumprir a lei e a Constituição, defender a justiça social e os cidadãos de Niterói. Jamais participarei de ilegalidades e de nada que seja prejudicial para a cidade. Além dessa mensagem ser inconstitucional sou contra diminuição de imposto para esses empresários de ônibus que desrespeitam tanto os idosos, os estudantes e a população em geral, prestando um péssimo serviço para a cidade”, disse o Vereador Renatinho (PSOL), presidente da Comissão de Direitos Humanos, da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal de Niterói.

APÓS DENÚNCIA DA OPOSIÇÃO, BASE DO GOVERNO REALIZA VOTAÇÃO INCONSTITUCIONAL E ILEGAL

LOGO APÓS, VEREADORES DA BASE DO GOVERNO INTERROMPEM A SESSÃO, SE REUNEM E DECIDEM CANCELAR A VOTAÇÃO!

Após Renatinho e os demais vereadores de oposição se retirarem do Plenário em protesto à votação ilegal, a votação é realizada e recebe o voto favorável de 10 dos 11 vereadores presentes. O único a não votar foi o presidente da Mesa Diretora, por uma questão regimental.

Logo após a votação, diante das denúncias de irregularidades no ritual de votação, feitas pela oposição, incluindo o ex-vereador Paulo Eduardo, presente na tribuna da imprensa, os vereadores interromperam a Sessão Plenária e começaram uma reunião ainda dentro do Plenário. Todos da base do governo se reuniram em uma “rodinha” atrás da Mesa Diretora e ficaram até as 21:30 debatendo algo que não foi ouvido nem pelos jornalistas, nem pelos que ali estavam assistindo presencialmente a sessão e nem aos que mais tarde assistirão pela TV Câmara. O nervosismo era tanto que sequer se dirigiram para outro local da Casa Legislativa e, cortando os microfones, em uma atitude quase que secreta conversaram pelo tempo que acharam conveniente.

Às 21:30, com a Sessão Plenária novamente aberta, coube ao Vereador Victor Junior (PT) o anúncio do que teria sido tratado durante todo esse tempo de interrupção. O vereador anunciou, em nome de todos que compõem a base do governo, que acabara de chegar à Câmara a planilha onde finalmente se poderia ver o que representará a diminuição do ISS para 1%. Como a votação, em segunda discussão, já havia sido realizada e a matéria aprovada, os vereadores da base do governo decidiram colocar em votação um requerimento verbal de Vitor Jr. solicitando a anulação da votação realizada e convocando Sessão Plenária Extraordinária para amanhã (01/07) às 11h.

Foi o que pode se chamar de uma confissão por parte de todos os vereadores da base do governo de que Renatinho, Waldeck e Leonardo estavam certos na denúncia e no encaminhamento feito anteriormente.

Ocorre que esta “solução” dada pelos vereadores governistas não resolve o problema, seja da ilegalidade e muito menos da inconstitucionalidade do Projeto. A confissão de que não havia Planilha que demonstrasse os custos para a cidade e o açodamento em “analisar” a tal planilha com um “estudo completo” e sem nova Audiência Pública, até amanhã às 11h, para realizar nova votação, só demonstra ainda mais a irresponsabilidade deste Poder Legislativo e a sua subserviência ao Prefeito e aos seus financiadores de campanha, os empresários de ônibus de Niterói.

Iremos seguir denunciando publicamente esta ilegalidade, levaremos a questão ao Ministério Público e ao Poder Judiciário! Não descansaremos enquanto este Projeto, agora  não for retirado! Nosso mandato serve à população de Niterói e não aos empresários de ônibus! Exigimos respeito a todos os cidadãos niteroienses! A luta continua!