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| Bilhete único: audiência pública 29/06/2011, às 11h |
Em 22 de junho foi votada na Câmara Municipal de Niterói, em primeira discussão, a Mensagem 19/2011 que pretende criar o Bilhete Único Municipal. O Vereador Renatinho (PSOL) se absteve e cobrou a realização de uma audiência pública sobre o tema. No mesmo sentido, os vereadores Waldeck e Leonardo apontaram a necessidade que uma audiência pública fosse realizada. Diante da cobrança realizada em Plenário, a Mesa Diretora acolheu o pedido e um requerimento da Comissão de Urbanismo foi votado e aprovado, marcando a audiência pública para o dia 29/06/11, às 11 horas.
Faz-se mais do que necessário a população da cidade estar presente para debater diversos pontos polêmicos do projeto, entre eles, o artigo que torna obrigatório o uso do cartão pelos idosos, vinculando a posse do mesmo à gratuidade. Este ponto é questionado por Renatinho, que defende a aplicação da Constituição Federal e o Estatuto do Idoso, para garantir ao idoso a gratuidade mesmo que portando apenas a carteira de identidade. Outros pontos não menos polêmicos dizem respeito à criação de um Fundo Municipal de Transporte para bancar a gratuidade, ao tempo previsto para o intervalo de uso do cartão do Bilhete Único, além, é claro, à própria necessidade de existência do cartão, tendo em vista que já existe um bilhete único estadual.
Além desta Mensagem Executiva, chegou outra vinculada, pretendendo diminuir para 01% a alíquota de ISS para as empresas de ônibus municipais (atualmente é 2%). O Vereador Renatinho votou contra a Mensagem já na primeira discussão:
“Sobre o bilhete único, a princípio não vejo problema, mas ainda tenho dúvidas se esse projeto que chegou aqui vai ser realmente benéfico para a população de Niterói, principalmente porque ele parece trazer diversas armadilhas para beneficiar empresários de ônibus. Quanto à diminuição da alíquota de ISS para essas empresas de ônibus, eu sou totalmente contra! As passagens já têm um valor absurdo para as distâncias percorridas na cidade, e, ainda assim, em todos os anos o Prefeito aumenta os valores, mesmo com as empresas prestando um péssimo serviço na cidade! Não temos nenhum motivo para dar isenção!”, disse Renatinho, presidente da Comissão de Direitos Humanos, da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal de Niterói.
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