CÂMARA APROVA DIMINUIÇÃO DE IMPOSTO PARA EMPRESAS DE ÔNIBUS E OPOSIÇÃO DENUNCIA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA

CÂMARA APROVA DIMINUIÇÃO DE IMPOSTO PARA EMPRESAS DE ÔNIBUS

OPOSIÇÃO DENUNCIA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA

            Na noite de hoje (30/06), a Câmara Municipal de Niterói aprovou a diminuição da alíquota de ISS cobrada dos empresários de ônibus sob o argumento de financiar um projeto de bilhete único com vários pontos prejudiciais à população. A alíquota que no passado era de 5%, recentemente foi baixada para 3%, depois para 2% e agora, de maneira flagrantemente inconstitucional, foi diminuída para 1%.

            A Emenda Constitucional 37/2002, em seu artigo 3º, incluiu o artigo 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fixando a alíquota mínima do ISS em 2% (dois por cento), a partir da data da publicação da Emenda (13.06.2002).

            O Vereador Renatinho (PSOL) votou contra a Mensagem Executiva na primeira votação ocorrida em 22/06 e denunciou as irregularidades em Plenário e na Audiência Pública realizada em 29/06. Na Sessão Plenária de hoje (30/06), com a insistência do governo em votar a diminuição do ISS das empresas de ônibus para 1%, Renatinho se retirou do Plenário, acompanhando os demais vereadores de oposição, Waldeck Carneiro e Leonardo Giordano, ambos do PT. Renatinho, Waldeck e Leonardo debateram a mensagem, apelaram para o bom senso dos demais e voltaram a denunciar a inconstitucionalidade. Outra ilegalidade denunciada por Renatinho e pelos demais vereadores da oposição foi a falta de apresentação por parte do Governo de uma planilha onde fosse detalhadamente demonstrado o impacto financeiro da medida aos cofres municipais. Não sendo atendidos, se negaram a permanecer em Plenário e participar de uma votação ilegal sobre um projeto inconstitucional.

“Está mais do que claro que esse projeto do Prefeito é inconstitucional. É um absurdo esta Câmara receber um projeto desse e ainda votar e aprovar. Me nego a participar deste tipo de votação e por isso me retirei do Plenário. Fiz um juramento quando assumi meu mandato, de cumprir a lei e a Constituição, defender a justiça social e os cidadãos de Niterói. Jamais participarei de ilegalidades e de nada que seja prejudicial para a cidade. Além dessa mensagem ser inconstitucional sou contra diminuição de imposto para esses empresários de ônibus que desrespeitam tanto os idosos, os estudantes e a população em geral, prestando um péssimo serviço para a cidade”, disse o Vereador Renatinho (PSOL), presidente da Comissão de Direitos Humanos, da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal de Niterói.

APÓS DENÚNCIA DA OPOSIÇÃO, BASE DO GOVERNO REALIZA VOTAÇÃO INCONSTITUCIONAL E ILEGAL

LOGO APÓS, VEREADORES DA BASE DO GOVERNO INTERROMPEM A SESSÃO, SE REUNEM E DECIDEM CANCELAR A VOTAÇÃO!

Após Renatinho e os demais vereadores de oposição se retirarem do Plenário em protesto à votação ilegal, a votação é realizada e recebe o voto favorável de 10 dos 11 vereadores presentes. O único a não votar foi o presidente da Mesa Diretora, por uma questão regimental.

Logo após a votação, diante das denúncias de irregularidades no ritual de votação, feitas pela oposição, incluindo o ex-vereador Paulo Eduardo, presente na tribuna da imprensa, os vereadores interromperam a Sessão Plenária e começaram uma reunião ainda dentro do Plenário. Todos da base do governo se reuniram em uma “rodinha” atrás da Mesa Diretora e ficaram até as 21:30 debatendo algo que não foi ouvido nem pelos jornalistas, nem pelos que ali estavam assistindo presencialmente a sessão e nem aos que mais tarde assistirão pela TV Câmara. O nervosismo era tanto que sequer se dirigiram para outro local da Casa Legislativa e, cortando os microfones, em uma atitude quase que secreta conversaram pelo tempo que acharam conveniente.

Às 21:30, com a Sessão Plenária novamente aberta, coube ao Vereador Victor Junior (PT) o anúncio do que teria sido tratado durante todo esse tempo de interrupção. O vereador anunciou, em nome de todos que compõem a base do governo, que acabara de chegar à Câmara a planilha onde finalmente se poderia ver o que representará a diminuição do ISS para 1%. Como a votação, em segunda discussão, já havia sido realizada e a matéria aprovada, os vereadores da base do governo decidiram colocar em votação um requerimento verbal de Vitor Jr. solicitando a anulação da votação realizada e convocando Sessão Plenária Extraordinária para amanhã (01/07) às 11h.

Foi o que pode se chamar de uma confissão por parte de todos os vereadores da base do governo de que Renatinho, Waldeck e Leonardo estavam certos na denúncia e no encaminhamento feito anteriormente.

Ocorre que esta “solução” dada pelos vereadores governistas não resolve o problema, seja da ilegalidade e muito menos da inconstitucionalidade do Projeto. A confissão de que não havia Planilha que demonstrasse os custos para a cidade e o açodamento em “analisar” a tal planilha com um “estudo completo” e sem nova Audiência Pública, até amanhã às 11h, para realizar nova votação, só demonstra ainda mais a irresponsabilidade deste Poder Legislativo e a sua subserviência ao Prefeito e aos seus financiadores de campanha, os empresários de ônibus de Niterói.

Iremos seguir denunciando publicamente esta ilegalidade, levaremos a questão ao Ministério Público e ao Poder Judiciário! Não descansaremos enquanto este Projeto, agora  não for retirado! Nosso mandato serve à população de Niterói e não aos empresários de ônibus! Exigimos respeito a todos os cidadãos niteroienses! A luta continua!

REUNIÃO PARA OUVIR OS PRESENTES, NÃO PARA QUE ELES FALEM

2ª Reunião do PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social, Piratininga, RO

Fazemos nossas as palavras da cidadã Angélica Rezende em seu depoimento emocionado sobre a 1ª Reunião do PLHIS realizada no Fonseca em 28 de junho: “Um verdadeiro desastre! A cidade de Niterói tem 05 regiões, formadas por mais de 50 bairros com sérios problemas habitacionais, muito difícil ser traçado um diagnóstico fiel em apenas 06 meses. Com um prazo tão apertado fica quase impossível. Principalmente dessa forma com uma Consultoria de fora, que não conhece NADA da cidade, fazendo apenas 07 reuniões regionais ao todo, sem a população cliente presente, só com membros da PMN, e meia dúzia de pessoas com discernimento para questionar o que está sendo feito, e da forma como está sendo feito. As outras reuniões, as fechadas, ocorrem com os Vereadores de Niterói, o que não nos oferece garantia de NADA também.Se não cobrarmos, não divulgarmos, teremos um PLHIS de NADA também”.

A 2ª Reunião do PLHIS aconteceu em 29 de junho no Clube Italiano, Rua Roma,360, em Piratininga.

Estiveram presentes aproximadamente 100 pessoas. O Secretário Municipal de Habitação, Marcos Linhares, justificou sua ausência por problemas de saúde e foi representado pelo seu subsecretário Fernando “China”.

Após a introdução feita pelo subsecretário, foram abertas inscrições para os presentes se manifestarem. Doze pessoas se inscreveram. Os cinco primeiros bateram todos na mesma tecla, incluindo a Kátia e Guilherme do CCRON, qual seja: o absurdo da total falta de divulgação e transparência do evento marcado com apenas 48 horas de antecedência.

Cortando a palavra dos demais inscritos, o administrador regional de Piratininga, Fabio Coutinho, se apossou do microfone para impedir que os demais inscritos pudessem falar, justificando que não foi para isso que estavam presentes.

A seguir, o subsecretário endossou a posição de Coutinho afirmando que “a reunião seria para ouvir os presentes e não para que eles falassem”. O subsecretario ameaçou colocar em votação a cassação da palavra dos inscritos, mas quando viu que o resultado poderia ser adverso, voltou atrás e pediu que os demais inscritos abrissem mão do direito de falar. Foi atendido por alguns e por outros não.

Nas entrelinhas das palavras do subsecretário e do administrador regional, pudemos perceber, por trás,  perversos mecanismos políticos.

Esses políticos e administradores têm sido a ‘eminência parda’ por trás de várias associações de moradores. Para manter no poder seus comparsas, são criados currais de eleitores comprometidos através da distribuição controladas de cestas básicas, sub-empregos nas próprias associações e nos médicos de família e tráfico de influência e poder em geral. Com essas táticas, são controlados grupos de 60 a 80 pessoas que se predispõem a comparecer e votar, se manifestando de acordo com as instruções recebidas, sem questionamentos.

A estratégia montada para essas reuniões do PHLIS tem sido convidar exclusivamente esses currais de eleitores comprometidos junto com os próprios funcionários e executivos do poder público municipal. O objetivo claro é fazer passar um projeto de política habitacional submisso aos interesses político-financeiros que norteiam o grupo que está empossado na prefeitura de nossa cidade.

E quais seriam esses interesses?

Seria uma visão discriminatória de manter uma cidade partida e violenta, com a população mais pobre afastada dos nichos de qualidade de vida em Niterói. Seriam grandes empreendimentos de habitação popular em locais distantes e sem infraestrutura, mas com volume de obras atraentes para a especulação imobiliária e grandes construtoras.

Essa política já foi testada no Rio de Janeiro e desembocou na violência, tráfico de drogas e ausência do Estado em muitas localidades.  Hoje, até políticos de direita defendem uma maior integração das habitações de interesse social com o restante da cidade com acesso aos serviços públicos essenciais. Vide declarações recentes do secretário estadual de segurança – Beltrame – defendendo que as UPPs não se esgotem em ações policiais que só poderiam ser garantidoras da ordem - a longo prazo – se acompanhadas da garantia do Estado, se responsabilizando por colocar em prática suas verdadeiras competências constitucionais.

A esperança que podemos ver no final desse túnel é a sociedade civil organizada e cidadãos indignados que se erguem contra essa imposição, de cima para baixo, de regras de convivência que diretamente lhes dizem respeito.

O mandato do vereador Renatinho se fez represente nessa reunião do PLHIS para transmitir suas duas grandes preocupações: “Primeiro, a falta de divulgação e transparência já apontada por muitos e, segundo, que qualquer planejamento habitacional em Niterói tivesse como principal objetivo atender à população necessitada, aos desabrigados, aos sem teto e aos moradores de áreas de risco, que não podem ser meros fantoches de políticos inescrupulosos”, diz Renatinho.

Abrigo dos Bondes: O Centro Cultural Fantasma

Por Ricardo Sá

É fato que os espaços voltados para a cultura em Niterói, sejam públicos ou privados, são poucos e insuficientes para a demanda cultural da cidade, e em grande parte são pessimamente aproveitados. Um bom exemplo desta triste realidade é o Centro Cultural Abrigo dos Bondes, que fica na esquina da Avenida Marquês do Paraná com a Rua Marechal Deodoro, no Centro.

Em 1906, quando os bondes passaram de tração animal para tração elétrica, foi necessária a montagem de uma usina geradora de eletricidade, além de toda a estrutura de maquinaria, trilhos e fiação que dariam suporte para as novas transformações urbanas. O antigo Abrigo de Bondes foi construído, então, para abrigar a usina e oficinas de reparos dos veículos.

Por seu valor histórico e arquitetônico para a cidade, foi tombado provisoriamente através do Decreto nº 6.595 de 7 de abril de 1993.

Em 2009, o Ministério Público estadual firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com a “P.R.A Empreendimentos e Participações de Bens Ltda.” e o Município de Niterói, para organizar a construção de uma loja do Supermercado Guanabara na área tombada pelo patrimônio histórico municipal e a restauração do prédio do antigo Abrigo de Bondes, para a construção de um centro cultural.Dois anos depois de inaugurado, infelizmente o Centro Cultural Abrigo dos Bondes ainda não disse à que veio.

A contribuição do espaço para a cultura da cidade é medíocre, e suas condições técnicas são pouco adequadas, como lembra o mentor do Araribóia Rock, Pedro de Luna, que foi jurado num concurso da Niterói discos que ocorreu no centro cultural em 2009: "A acústica é terrível". Isso sem falar que não pode beber ou comer dentro do local, apesar de haver justamente um supermercado ao lado.

E sem contar as duas salas de cinema que estavam previstas no projeto inicial, mas que até hoje não saíram do papel.

Um ponto no mínimo nebuloso que envolve o espaço é sua administração. Muitos sequer sabem que tipo de eventos o local abriga e como é a seleção deles e buscam a prefeitura pensando se tratar de um espaço público.

Porém ao que parece o Centro Cultural pertence à P.R.A. Empreendimentos e Participações de Bens Ltda., empresa criada pelo supermercado e, segundo a própria, única mantenedora da programação.

Ao invés de ser um centro fomentador de cultura na cidade, o Abrigo dos Bondes é na verdade um centro cultural fantasma, estéril, sem cara e sem conteúdo.

Mas infelizmente combina com a atual administração fantasma da cidade.

CADEIRANTE TEMPORÁRIA - "É IMPOSSÍVEL PERCORRER UM QUARTEIRÃO SEM SER TRAVADO POR UM BURACO!

Por vezes se faz necessário viver a dor do outro, vestir a roupa do outro, incorporar a vida do outro pra só assim entender, genuinamente, o que o outro vive...

E foi partindo dessa experiência pessoal que hoje me exige locomover-me em cadeira de rodas, que eu relato o descaso, o desrespeito ao ser humano; esse mesmo ser humano que levanta bandeiras tão lindas e pertinentes quanto aquela para salvar o mundo...

Precisamos salvar o ser humano de seu egoísmo, de sua insensibilidade, da sua mediocridade, de seu descaso para com aqueles que não podem utilizar outro meio de locomoção. Sem falar dos portadores de dificuldades visuais (nem sei se é assim que se diz), pois a cada palavra mal colocada, é aí que os direitos humanos se espinham....danem-se as palavras, o que não pode ocorrer é a nossa cidade acéfala, sem gestor, abandonada e hipócrita deixada à mercê da própria sorte.

Não estou levantando nenhum tema novo, estou indignada, revoltada com leis engavetadas, com maquiagens de rampas sem qualquer conservação, muitas vezes obstruídas por estes humanos desumanizados, que tem nas gavetas dos belos escritórios públicos (prestes a serem reformadas com cifras faraônicas) um projeto de retirada das belas e inconvenientes pedras portuguesas, substituindo-as por outro tipo de piso...mas que não saiu do papel, por quê? Ficaria muito caro... E daí, esses cidadãos pagam muito caro o IPTU nosso de cada dia, que arcam com despesas quiçá transparentes (palavra que faz parte de todo discurso politiques).

Mas o fato é que É IMPOSSÍVEL PERCORRER UM QUARTEIRÃO SEM SER TRAVADO POR UM BURACO, UMA VALA MAL COLOCADA, FEZES DE ANIMAIS, DESNÍVEIS DIFÍCEIS DE SEREM CONTROLADOS. Numa bela tarde pensei em passear em torno do meu quarteirão que fica no filé mignon da zona sul (sem qq preconceito aos demais bairros, mas é só pra destacar que é um bairro onde moram vereadores, deputados...) tendo como guia a minha filha adolescente...impossível, não dá nem pra andar 3 metros sem correr riscos de cair da cadeira.

Quero com este desabafo meio desaforado mobilizar a sociedade! Em breve estarei andando mas e aqueles que precisam de uma cadeira de rodas pra sempre ou são cegos, isso cegos? Vamos cobrar dos representantes dos portadores de necessidades especiais. Sensibilizem-se senhores governantes ....Ah mas me esqueci, eles não andam de cadeira de rodas, andam de carro importado com ar condicionado, motorista, no conforto pago por nós...

Rita de Cássia da Matta

De: Rita de Cassia <rcmatta@terra.com.br> para mandatorenatinho@yahoo.com.br 

Data: Terça-feira, 28 de Junho de 2011, 20:45Assunto: cadeirante temporária

1ª Reunião Pública Regional do PLHIS – Região Norte, Niterói

ESTRANHO, MUITO ESTRANHO!

Aconteceu a 1ª Reunião Pública Regional do PLHIS – referente à Região Norte da cidade. Reunião cujo local foi divulgado às 14h da véspera, dia 28/06/2011.

Para situar quem não está a par sobre o divulgado no dia 01/06/2011, a consultoria LATUS, que está elaborando o PLHIS- Plano Local de Habitação de Interesse Social, faria 07 Reuniões Regionais junto às comunidades, usando como interlocutor as Associações de Moradores e os moradores das respectivas regiões, para fazer o DIAGNÓSTICO dos problemas existentes, levantando assim as carências regionais referentes à habitação, saneamento, transporte, educação, saúde e segurança, que serviriam de dados para uma análise mais pontual, considerando que os problemas seriam abordados diretamente pelos moradores do local em questão, ou seja, iriam falar direto e colher as informações com o POVO – CLIENTES do PLHIS.

O cenário estava realmente montado, a reunião foi consagrada, mesmo sem público!

Estavam presentes não mais que 39 pessoas, e muitos representantes da PMN e respectivas subsecretarias regionais dos bairros ali “retratados”. Se podemos chamar aquilo de retrato.

Sei que muitos talvez pensem assim: melhor que nada, até então nem PLHIS tínhamos... Esse é um pensamento que muito me preocupa. Aquele pensamento de quem nunca comeu melado, e quando come se lambuza. Posso dizer que nesse melado do PLHIS tem muita coisa errada, e vai dar muita dor de cabeça a quem vai comer dele:

1.       O PÚBLICO ALVO não estava presente;

2.       Não houve a divulgação junto a TODAS as Associações de Moradores da Região Norte;

3.   A Região Norte, tem mais de 15 bairros – estavam presentes apenas Barreto, Engenhoca, Fonseca, Tenente Jardim,  Santa Bárbara e Caramujo;

4.     Cabe destacar que desses bairros tinham apenas 01 ou 02 “figurantes”, chamo assim pois esse número não é representativo de NADA. Quem compareceu soube em cima da hora;

5.   Do bairro do Caramujo tinha apenas 01 moradora, que soube às 17hs, por acaso. Não foi através da Associação de Moradores do Caramujo;

6.     Santa Bárbara, Caramujo e Tenente Jardim  foram bairros vitimados pelas chuvas de Abril/2010. Tudo caiu, centenas de pessoas perderam suas casas, e outros estão até hoje com suas casas penduradas. Não vi esse POVO na reunião. E além de serem vitimados pelas chuvas são bairros carentes de TUDO. O bairro do Caramujo, é um bairro ABANDONADO, e é um dos maiores redutos eleitorais que já vi em Niterói;

7.       Pergunto: Por que as Associações de Moradores não estão divulgando?
Estranho demais isso. Será que as Associações de Moradores foram notificadas através de ofício pela PMN? Uma Associação de Moradores NÃO PODE OMITIR INFORMAÇÕES. Isso é CRIME, passível de denúncia junto ao MP;

8.   O POVO precisa tomar conhecimento disso, que estão fazendo reuniões para decidir o destino de suas vidas, e ele não foi informado;

9.  Quando é campanha eleitoral, festa ou churrascada, as Associações se incumbem de divulgar, colocam faixas, carro na rua, ninguém fica de fora...

10.   Não vi os membros do COMPUR nessa reunião, estranho...!

O papel de cada um tem que estar muito bem definido, e tem que ser cobrado, para que esse PLANO seja um PLANO de VERDADE.

O Secretário de Habitação estava lá com todos de sua secretária, a LATUS estava com sua equipe,  e os representantes das subsecretárias regionais, estavam presentes também.Tiraram fotos, registrando o momento. Isso oficializa que houve a reunião. A LATUS está cumprindo seu cronograma, de forma atropelada ou não, mas está. Deveria haver quorum popular para fazer valer esta reunião. Sem a presença siginificativa do povo, teremos um plano, feito por poucos, e para poucos.

Foi falado que a PMN, está com problema de achar um lugar apropriado para essas reuniões, “adequado nos bairros”. Como assim? A PMN tem diversas escolas na cidade... Isso não deveria ser um problema para uma prefeitura como a de Niterói. Se não tiver escola disponível à noite, façam em um clube, e se de tudo não encontrarem espaço público façam na Câmara ou no MAC, garanto que o povo vai.

E não digam que é difícil arrumar condução para o POVO ir, pois as Associações arrumam ônibus quando é para passeio e enterro.

Outro problema foi a pauta da reunião. A LATUS pediu aos presentes que respondessem 03 perguntas:

1.       Qual a renda das famílias que devem ser atendidas prioritariamente pela política habitacional? Até quantos salários mínimos recebem em média as pessoas de sua comunidade?

E cada presente defendia, baseado não sei em quê!, ora 03 salários, outros defendiam até 01 salário para o seu bairro.

2.       Com relação ao fluxo de casa para o trabalho – qual era o destino final dos moradores dos bairros ali presentes. Centro de Niterói? Centro do Rio? Que percurso as pessoas faziam para chegar até o trabalho? Onde a maioria trabalha?

O que eles estavam querendo saber de fato? Queriam na verdade saber qual era o fluxo e o trajeto que as pessoas tomavam para ir para o trabalho – direto para o Centro de Niterói, ou direto para o Centro do Rio?

Foi perguntado também se as pessoas desses bairros tinham trabalho ou não, quem era a maioria que estava sem emprego – Aux. de serviços gerais? Pedreiros?

3.       E para finalizar foi a tragédia total, queriam saber entre os bairros listados, qual deles tinha mais ou menos problemas de saneamento básico – água, esgoto, drenagem.Foi difícil, pois estavam tentando levantar uma comparação de locais muito diferentes entre si, por vezes se tratava do bairro como um todo, de outras referiam-se de alguma comunidade específica. 

Um verdadeiro desastre! 

A cidade de Niterói tem 05 regiões, formadas por mais de 50 bairros com sérios problemas habitacionais, muito difícil ser traçado um diagnóstico fiel em apenas 06 meses. Com um prazo tão apertado fica quase impossível. Principalmente dessa forma com uma Consultoria de fora, que não conhece NADA da cidade, fazendo apenas 07 reuniões regionais ao todo, sem a população cliente presente, só com membros da PMN, e meia dúzia de pessoas com discernimento para questionar o que está sendo feito, e da forma como está sendo feito. As outras reuniões, as fechadas, ocorrem com os Vereadores de Niterói, o que não nos oferece garantia de NADA também.

Se não cobrarmos, não divulgarmos, teremos um PLHIS de NADA também.

Creio que a população de Niterói deveria pedir à Consultoria LATUS, para apresentar um PLHIS feito por ela,  para que a sociedade tome o real conhecimento de um modelo do PLHIS pronto. Quero ver um PLHIS pronto. Vamos pedir para a Cláudia Damasio disponibilizar, no site da PMN,  o modelo de um PLHIS realizado por eles?

Angélica Resende.

Cidadã Niteroiense.

29/06/2011.

Sergio Cabral x bombeiros:BURRICE OU MÁ FÉ

Após quase um mês de pressões e contrapressões, o movimento por melhores condições de trabalho dos bombeiros conseguiu importante vitória com a aprovação na ALERJ, em 28 de junho, do projeto de anistia administrativa, com 60 votos a favor e zero contra. Foram beneficiados os 439 bombeiros e dois policiais militares que participaram do protesto pacífico no Quartel Central da corporação, em 3 de junho.

Segundo o deputado Paulo Melo, presidente da ALERJ, o governador Sergio Cabral garantiu que sancionará o projeto. Junto com a anistia foi aprovado, também, o ridículo aumento de 5,58% proposto pelo governo para bombeiros, agentes penitenciários, policiais civis e militares. De acordo com Melo, isso não significa que outras reivindicações da categoria não serão atendidas no futuro.

A oposição acredita que a anistia só foi aprovada por causa do momento de fragilidade do governo iniciado com a queda do helicóptero em Porto Seguro, no sul da Bahia, em que sete pessoas morreram, incluindo a namorada do filho do governador. Nesse acidente vieram à tona as relações espúrias do governador com empreiteiros e financiadores de campanha.

O deputado Marcelo Freixo (PSOL) acredita que “a anistia seria aprovada mesmo sem acordo com o governo. Mas já é um avanço nas negociações e um sinal da fragilidade do governador”.

Em Brasília, o Senado aprovou a anistia aos bombeiros na esfera criminal, aguardando tramitação na Câmara dos Deputados.

Teria sido burrice do governador comprar essa guerra contra os bombeiros que demonstraram ter a aprovação da maioria absoluta população? Ou seria má fé gerada por uma visão míope do Estado como um grande balcão de negócios excusos?

Quando olhamos o histórico político de Sergio Cabral com vultoso crescimento patrimonial e permeado de espertezas políticas, não podemos acreditar numa simples burrice. Sua práxis , e de muitos outros administradores, é fragilizar o serviço público com corte de verbas e desrespeito aos servidores com o objetivo oculto de justificar sua privatização. Nesse processo, fica mais fácil o desvio do erário público para caixa 2, campanha eleitoral ou enriquecimento ilícito. Seria esse o caso da aparente burrice do governador?

 Tente IMAGINAR como funcionaria o CORPO de BOMBEIROS PRIVATIZADO pelo CABRAL, no dia-a-dia dos INCÊNDIOS?

Acesse o link abaixo:
http://youtu.be/QZuJqKh_hhM

“A LUTA ANTIMANICOMIAL - PRÁTICAS DA DES-INSTITUCIONALIZAÇÃO E DA DES -INTERDIÇÃO”

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS - EMERJ - FÓRUNS PERMANENTES

CONVITE

               A Diretora-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ e o Presidente do Fórum Permanente de Direitos Humanos, Des. Sérgio de Souza Verani, convidam para a 24ª Reunião “A LUTA ANTIMANICOMIAL – PRÁTICAS DA DES-INSTITUCIONALIZAÇÃO E DA DES-INTERDIÇÃO”, que se realizará no dia 30 de junho de 2011, das 09h00min às 12h00min, no Auditório Antônio Carlos Amorim, Avenida Erasmo Braga, nº. 115 - 4º andar - Palácio da Justiça - Centro – RJ.

Segue o programa:

09h00 – ABERTURA

DES. SÉRGIO DE SOUZA VERANI - Presidente do Fórum Permanente de Direitos Humanos

09:30 APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DAS PRÁTICAS COLETIVAS

12:00  ENCERRAMENTO

*Serão concedidas horas de estágio pela OAB.

Poderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela ESAJ aos serventuários que participarem do evento (Resolução nº. 17/2006, art. 4º, inciso II e § 3º, incisos I, II e III, do Conselho da Magistratura).

Inscrições gratuitas exclusivas pelo site da EMERJ

www.emerj.tjrj.jus.br

Tels: (21) 25328696 e 36263100 ramais 3167, 3180 e 3149

A SAÚDE MENTAL EM NITERÓI PEDE SOCORRO

Juntem-se a nós trabalhadores, usuários e familiares contra o corte de 25% na força de trabalho e contra o fechamento dos serviços e o desmonte de uma rede com 18 anos de história.

Demitir ¼ da força de trabalho não é solução!

O que será dos 8000 pacientes assistidos e suas famílias?

Quem vai pagar essa conta?

Não podemos dizer que a Saúde Mental em Niterói funcione a contento, apesar de seu reconhecimento no Brasil inteiro por suas ações de vanguarda. Há graves limitações no que diz respeito a recursos humanos, estrutura física das unidades, transporte de usuários, controle das clínicas contratadas, sem contar a deficiência de medicamentos e as dificuldades em garantir novos serviços para acolher os pacientes que ainda estão internados desnecessariamente e os usuários de álcool e outras drogas.

A relevância desse Programa pode ser avaliada pela redução dos leitos manicomiais na cidade e pela inclusão de milhares de pacientes aos serviços comunitários.

Estamos atravessando frequentes crises ultimamente e estas acabam trazendo muitos problemas para a manutenção do trabalho e, portanto, para a assistência de nossos pacientes. No momento, há uma determinação do governo municipal exigindo uma redução de 25% dos trabalhadores. Este fato implicará no fechamento de serviços, redução de ações que culminarão com a desassistência aos 7832 usuários vinculados a essa rede.

Cabe lembrar que cerca de 90% dos trabalhadores da saúde mental em Niterói estão sustentando esse trabalho através de vínculos precários, sem direito a férias e 13º, e os aprovados no último concurso ainda não assumiram os cargos vagos.

Já atravessamos muitas crises e tivemos sempre a sensibilidade dos governos, dos parceiros e da sociedade.

Essa luta é todos!

Em defesa de uma saúde pública e de qualidade!


fonte: e-mail enviado pelo CCOB 

Poesia: "... um inutensílio que não precisa ter um porque." Paulo Leminski

Ouça, acessando:
http://youtu.be/T-iCzSsOZy4

Luzes - Grupo de MPB da UFPR:
http://youtu.be/iEnsFav4Q8s

Promotor considera que prefeitura vem agindo como "nazista"!

Na noite desta terça, 22 de junho, o Ministério Público Federal promoveu Audiência Pública para tratar do programa de remoção de moradores cariocas por causa das obras para a Copa de 2014 e a Olimpíada de 2016. 

Foram feitas duras críticas sobre supostas arbitrariedades nas áreas por onde passarão os novos corredores viários do Rio e o MP falou até em métodos nazistas na execução das remoções.

Saiba mais, acessando:
http://joaopedropsol.blogspot.com/2011/06/promotor-considera-que-prefeitura-vem.html

FESTA JUNINA DO PSOL

Dia 02 de julho

a partir das 18 horas, na Praça Mauro Duarte - Botafogo - Em frente ao Shopping dos Sabores na rua General Polidoro.

PROFESSORES ESTADUAIS CONTINUAM EM GREVE

A greve dos profissionais de Educação do Rio continua mobilizando a categoria em todo o estado. Na segunda-feira, dia 20, milhares de professores se reuniram no Clube Municipal, na Tijuca, e decidiram  manter o movimento. A greve começou dia 7 de junho e até hoje o governo estadual não fez uma contraproposta às principais reivindicações da categoria, que são: reajuste de 26%, incorporação imediata da gratificação do Nova Escola e descongelamento do Plano de Carreira dos Funcionários Administrativos.

A deputada Janira Rocha (PSOL) vem apoiando o movimento da categoria desde o início. Na sexta-feira, dia 17, Janira, o deputado federal Jean Wyllys (PSOL) e o presidente do PSOL-RJ, Jefferson Moura,  participaram da passeata promovida pelos professores no Centro do Rio. E a mobilização da categoria continua. Na quarta-feira, dia 22, o Sindicato dos Professores (Sepe) realiza uma vigília em frente à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), para acompanhar reunião do secretário Sergio Ruy com  uma comissão sindical e parlamentares. Ainda na quarta-feira, os profissionais de educação realizam o ato-show “SOS Educação”, na Praça XV.

No domingo, dia 26, pela manhã, os professores estarão apoiando os bombeiros e outras categorias de servidores em uma caminhada no Aterro do Flamengo. Na terça-feira, dia 28, o Sepe vai realizar uma passeata da Candelária até o Fórum, a partir das 12h, para um ato de abraço ao Tribunal de Justiça (TJ). Neste dia, a 3ª Vara da Justiça da Fazenda Pública vai analisar o pedido de liminar do Sepe contra o corte do ponto dos profissionais de educação. Na quarta-feira, dia  29 haverá nova assembleia da categoria, no Clube Municipal. (Fonte: http://www.janirarocha.com.br/)

O vereador Renatinho pergunta: 

“Até quando o poder executivo – estadual e municipal – vai continuar penalizando a categoria dos professores, bombeiros e profissionais de saúde? E são justamente com esses que a nossa população sofrida pode contar. Eles têm todo o nosso apoio!”

Até Quando? (Gabriel o Pensador, Itaal Shur e Tiago Mocotó)

"Não adianta olhar pro céu com muita fé e pouca luta
Levanta aí que você tem muito protesto pra fazer e muita greve
Você pode e você deve, pode crer
Não adianta olhar pro chão, virar a cara pra não ver
Se liga aí que te botaram numa cruz e só porque Jesus sofreu
Num quer dizer que você tenha que sofrer

Até quando você vai ficar usando rédea
Rindo da própria tragédia?
Até quando você vai ficar usando rédea
Pobre, rico ou classe média?
Até quando você vai levar cascudo mudo?
Muda, muda essa postura
Até quando você vai ficando mudo?
Muda que o medo é um modo de fazer censura..."

Ouça "Até quando?" na voz de Gabriel, clique no link:

http://youtu.be/0rKqZWFD4JM

A TRAGÉDIA DE TRANCOSO

Acossado pelo movimento dos bombeiros e pela greve dos professores, Sergio Cabral tira licença de sete dias por causa do desastre. O referido desastre talvez sejam dois: o desastre de seu governo e o acidente de helicóptero que vitimou a namorada de seu filho Marco Antônio, a jovem Mariana Fernandes Noleto, de 21 anos, além de outras pessoas, em Trancoso (Bahia).

Vejamos que lições podemos tirar do acidente de Trancoso. Clique no link abaixo,

http://www.socialismo.org.br/portal/politica/47-artigo/2101-a-tragedia-de-trancoso

CABRAL DEVE EXPLICAÇÕES

Deputados vão cobrar explicações do governador Sérgio Cabral sobre suas relações  com empresários que têm contratos com o governo estadual. Janira Rocha (PSOL), Marcelo Freixo (PSOL), Luiz Paulo (PSDB), Clarissa Garotinho (PR), Paulo Ramos (PDT), Flavio Bolsonaro (PP) e Wagner Montes (PDT) apresentaram na quarta-feira, dia 22, requerimento de informações ao governador. A decisão foi tomada após o trágico acidente ocorrido com um helicóptero na sexta-feira, dia 17, no sul da Bahia, quando sete pessoas morreram, entre elas a namorada de um dos filhos de Cabral. O governador também estava na Bahia, onde teria ido participar do aniversário do empresário Fernando Cavendish, dono da Construtora Delta, que tem quase R$ 1 bilhão de contratos com o governo do Rio. Na viagem para a Bahia o governador utilizou o jatinho particular do empresário Eike Batista, que também tem negócios com o estado.

 “Em solidariedade às famílias das vítimas, os deputados aguardaram até quarta-feira para apresentarem o requerimento. Foi uma tragédia e as famílias merecem solidariedade", disse Janira Rocha. Para ela, porém, o governador deve explicações sobre os fatos que o acidente revelou especialmente sua proximidade com o empreiteiro Cavendish, o que não se sabia até então. 

 Entre as informações solicitadas ao governador  estão as cópias dos contratos e das licitações vencidas pela Delta Construções no DER, Cedae e Emop. Eles também querem saber sobre as obras contratadas com a empresa  sem  licitação que, segundo denúncias, correspondem a 25% dos serviços feitos pela Delta no estado. Foram solicitadas ainda, informações sobre o total de incentivos fiscais concedidos pelo governo estadual às empresas do bilionário Eike Batista. 

O caso repercutiu também em Brasília. O deputado Chico Alencar (PSOL) questionou o fato da assessoria do governador ter, inicialmente, tentado esconder a presença de Cabral na Bahia e sua viagem no avião de Eike Batista. "Toda essa proximidade dá margem à justa suspeita de tráfico de influência”, disse Chico Alencar. "Com todo respeito às famílias, para além do luto e da dor há uma alta autoridade pública do estado do Rio de Janeiro recebendo favores de financiador de campanha, no caso de Eike Batista, e do maior vencedor de licitações para obras no estado (Cavendish e a sua Delta)", completou o deputado.

Fonte: http://www.janirarocha.com.br/index.php/noticias/161-cabral-deve-explicacoes.html

PSOL CRITICA MEDIDA PROVISÓRIA QUE ALTERA REGRAS DE LICITAÇÕES PARA EVENTOS ESPORTIVOS

Foi aprovada por 272 votos a 76 a Medida Provisória 527/2011, que criou regras específicas para licitações de obras e serviços relacionados às Copas das Confederações, em 2013, e do Mundo, em 2014, e às Olimpíadas e Paraolimpíadas, em 2016. A criação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) altera a Lei das Licitações, nº 8.666/1993, e representa um grande risco para superfaturamento de obras, sem planejamento, que podem se tornar “elefantes brancos”, como empreendimentos feitos para os Jogos Pan Americanos, realizado em 2007, no Rio de Janeiro.

Para a bancada do PSOL, as regras ferem os princípios da administração pública e principalmente colocam em risco a publicidade e legalidade de futuras obras ditas para esses eventos esportivos.

“A verdade é a seguinte: essa dispensa de licitação por fases é uma afronta direta à Lei nº 8.666, porque ela diz que, na verdade, não precisa ter nenhum projeto inicial. Uma empresa faz tudo, e a lei corretamente diz que quem participa do projeto inicial não pode ocupar as outras fases”, disse o líder do PSOL, deputado Chico Alencar.

Saiba agora, quem foram os deputados que votaram na flexibilização das licitações para eventos esportivos no Brasil, clicando no link abaixo:

http://www.ivanvalente.com.br/2011/06/psol-critica-medida-provisoria-que-altera-regras-de-licitacoes-para-eventos-esportivos/

ESTADO DE EXCEÇÃO

Benedito Barbosa, da Central de Movimentos Populares
foto: Rafael Werkema

"As obras para realização dos megaeventos estão, literalmente, passando em cima das comunidades e dos direitos dos/as cidadãos/ãs" 

"A realização desses megaeventos deveria deixar um legado sociourbano e socioambiental positivos para as cidades que abrigam tais eventos e, principalmente, para a sociedade, de modo que sejam garantidos os direitos humanos, civis, políticos, sociais, culturais etc. Entretanto, o que temos visto é uma imposição do Poder Público e dos comitês promotores dos eventos de um 'estado de exceção', que permite a flexibilização das leis e suspensão de direitos, antes e depois dos jogos. E os segmentos sociais mais atingidos são aqueles historicamente excluídos: moradores/as de assentamentos informais, moradores/as em situação de rua, trabalhadores/as informais etc.", explica Benedito, mais conhecido como "Dito".

Segundo ele, em todo o país, no âmbito da habitação, atrocidades vêm sendo cometidas contra a população mais pobre, inclusive nas cidades que sediarão a Copa do Mundo. Por isso, é preciso ficar atento/a às ações que estão por vir. "Em São Paulo, fotografaram e pintaram marcas nas casas dos moradores/as que seriam removidos/as ou despejados/as, isso sem qualquer aviso ou negociação. Tudo na base da truculência, da ameaça e da intimidação. Uma violação absurda dos direitos dos/as cidadãos/ãs", denuncia. 

Durante o Seminário de Capacitação, foi distribuído o Documento da Articulação Popular Nacional pela garantia dos direitos humanos no contexto dos megaeventos, que faz uma análise crítica da questão. "Até agora não é evidente que o legado da Copa e das Olimpíadas contribua para ampliação de direitos sociais, econômicos e ambientais. Ao contrário, a falta de diálogo e transparência dos investimentos aponta para a repetição do que ocorreu durante os Jogos Panamericanos de 2007, quando assistimos ao desperdício de recursos públicos (de acordo com o Tribunal de Contas da União – TCU – mais de R$3,4 bilhões foram gastos de forma indevida, mas ninguém foi punido) em obras superfaturadas que se transformaram em elefantes brancos e, tão ou mais grave, o abandono de todas as 'promessas' que geraram expectativas na sociedade de algum 'legado social'", diz trecho do documento. 

Documento da Articulação Popular Nacional pela garantia dos Direitos Humanos, no contexto dos Megaeventos 

A realização da Copa do Mundo em 2014 e das Olimpíadas em 2016 é a oportunidade de gerar investimentos que reduzam as desigualdades sociais, com a promoção de melhoria das condições de vida da população brasileira. Mas o que assistimos em nome da realização destesMegaeventos Esportivos é a violação de direitos humanos e sociais. Enquanto os governos, organizações internacionais (FIFA, COI) e empresas envolvidas na promoção dos eventos anunciam os possíveis benefícios, a experiência internacional das cidades e países onde já houve a realização de megaeventos demonstrou que os impactos gerados não significaram melhorias reais nas condições de vida e na ampliação dos direitos de toda a população, sobretudo das pessoas mais pobres e vulneráveis.

Em muitos casos, estes megaeventos têm gerado efeitos negativos sobre diversos segmentos sociais, especialmente sobre aqueles que historicamente são excluídos/as, como: moradores/as de assentamentos informais, migrantes, moradores em situação de rua, trabalhadores/as sexuais, mulheres, crianças e adolescentes, comunidades indígenas e afrodescendentes, vendedores/as ambulantes e outros trabalhadores/as informais, inclusive da construção civil. As remoções e os despejos forçados destes grupos sociais são as violações mais comuns no Brasil e em outros países sede de megaeventos.

Seus efeitos perversos são particularmente ampliados através da imposição do Poder Público e comitês promotores dos eventos, de um verdadeiro “estado de exceção”, instituído especialmente no contexto dos jogos, que permite a flexibilização das leis e suspensão dedireitos antes e durante os jogos, ameaçando, assim, os mecanismos de defesa, proteção social, garantia e promoção de Direitos Humanos.

Já está prevista a quantia de R$ 24 bilhões de recursos públicos (10 vezes o orçamento do Ministério dos Esportes em 2011) nas obras das 12 cidades sedes: Fortaleza, Recife, Natal, Salvador, Manaus, Cuiabá, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba, Belo Horizonte, Brasília e Porto Alegre. Além deste dinheiro, foi aprovada isenção de impostos para as construtoras dosestádios e dos campos de treinos nas outras cidades que atuarão como apoio à Copa, recebendo as seleções. Ora, por que não isentar de impostos a cesta básica dos/as trabalhadores/as?

Até agora não é evidente que o legado da Copa e das Olimpíadas contribua minimamente para a inclusão social e ampliação de direitos sociais, econômicos, culturais e ambientais. Ao contrário, a falta de diálogo e transparência dos investimentos aponta para a repetição do que ocorreu no período dos Jogos Panamericanos de 2007, quando assistimos ao desperdício de recursos públicos (de acordo com o TCU, mais de R$ 3,4 bilhões foram gastos de forma indevida, mas ninguém foi punido) em obras superfaturadas que se transformaram em elefantes brancos e, tão ou mais grave, o abandono de todas as “promessas” que geraram na sociedade, expectativas de algum “legado social”.

Se forem contabilizados os recursos investidos para a construção de equipamentos para Copa e Olimpíadas, o país poderia diminuir o déficit habitacional, ampliar o acesso aos serviços urbanos básicos, promover melhorias socioambientais, programas de trabalho e renda, investir na saúde pública e na educação. Além disso, poderia construir uma política esportiva que promovesse o esporte amador, além do esporte de alto rendimento e não beneficiar quem faz do esporte,fonte de acumulação de poder e de riquezas.

Neste sentido, apontamos a urgência de mobilizar uma ampla rede de organizações sociais e movimentos populares, sindicatos, órgãos de defesa de direitos e controle do orçamento público, com protagonismo das comunidades direta e indiretamente afetadas para monitorar as intervenções públicas e privadas e articular ações integradas em torno das seguintes pautas e agendas:

1. Participação / Consultas Públicas: As ações e obras propostas no âmbito dos megaeventosdevem ser objeto de amplas consultas e audiências públicas, e os posicionamentos e recomendações definidos nesses espaços devem orientar as ações, garantindo a efetiva participação popular.

2. Transparência e acesso à informação: Os planos, projetos, cronogramas, convênios, contratos e ações promovidas no âmbito da Copa e Olimpíada devem ser de domínio público.

3. Orçamento: Os orçamentos devem ser publicizados e sua execução acompanhada pelasociedade civil. Nenhuma política social, urbana e ambiental pode sofrer cortes em função danecessidade de direcionar recursos para as obras relacionados aos Jogos.

4. Direitos trabalhistas: A construção das infraestruturas e equipamentos, bem como todos os serviços relacionados aos jogos devem respeitar os direitos trabalhistas, possibilitar a inclusão na formalidade do maior número possível de trabalhadores e não perseguir ou criminalizar ambulantes e trabalhadores/as informais.

5. Despejo ZERO na realização da Copa e Olimpíada: Para a realização das obras e doseventos não devem ocorrer remoções e despejos forçados. Os megaeventos devem realizar obras que prioritariamente proporcionem melhoria na qualidade de vida das pessoas, principalmente, daquelas que se encontram em situação de desigualdade social, garantindo o direito à moradia e o direito à cidade a todos e todas, respeitando a legislação nacional e as recomendações e tratados internacionais.

6. Não a outras violações de Direitos Humanos: As ações de segurança e intervenção urbanística devem respeitar os direitos humanos, com a intenção de melhorar a realidade urbana e as condições de vida de populações vulneráveis como moradores/as de assentamentos informais e cortiços, mulheres, crianças e adolescentes, trabalhadores/as informais, comunidades indígenas e afrodescendentes, população em situação de rua, artistaspopulares, dentre outros.

7. Legado social e Ampliação de direitos: O saldo final dos investimentos e políticas de incentivos praticados para viabilizar os megaeventos deve ser de um legado socio-urbano e socioambiantal positivo para toda a sociedade de modo que sejam ampliados os direitoshumanos, civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais Para tanto, deve ser construído um Plano de Compromisso em diálogo com as organizações não governamentais, movimentos sociais e comunidades afetadas.

8. Repúdio à “cidade de exceção”: A realização das obras deve observar e aplicar os princípios que constam no Estatuto da Cidade, na Constituição Federal e nos tratados e acordosinternacionais, permitindo, assim, a construção de cidades justas, democráticas, sustentáveis e inclusivas e a garantia de direitos historicamente conquistados, além de evitar o endividamento externo e o subsídio às grandes empresas.

9. Em Defesa de uma política esportiva e cultural: Cultura e esporte são elementos essenciais na formação das pessoas. Toda cidade deve ter um amplo projeto de incentivo à cultura populare ao esporte comunitário. Buscar a integração da saúde, educação e lazer. Defendemos projetos populares e de longo prazo, com investimentos na base em todas as áreas do esporte e da cultura.

Copa e Olimpíadas: vamos jogar limpo! 
Participação, transparência, controle social e conquista de direitos!