RENATINHO APRESENTA PROJETO FICHA LIMPA PARA ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE

VEREADOR DE NITERÓI QUER FICHA LIMPA PARA SECRETÁRIOS E SUBSECRETÁRIOS

Em 2010, a Lei Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) foi aprovada graças à mobilização de milhões de brasileiros e se tornou um marco fundamental para a democracia e a luta contra a corrupção e a impunidade no país. O projeto Ficha Limpa circulou por todo o país, e foram coletadas mais de 1,3 milhões de assinaturas em seu favor – o que corresponde a 1% dos eleitores brasileiros. Tratou-se de uma conquista de todos os brasileiros e brasileiras. 

O Vereador Renatinho (PSOL/ Niterói) apresentou nesta quinta-feira (02/11/2010), um Projeto de Lei (243/2010) onde prevê que daqui em diante no Município de Niterói, os Secretários de Governo, os Subsecretários e todas as pessoas que ocuparem cargo em comissão, não poderão ter antecedentes criminais e cíveis incompatíveis com a moralidade da administração pública.

Niterói é considerada uma cidade que possui uma máquina administrativa inchada, com muitos cargos em comissão, ou seja, cargos de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo. O Projeto de Lei apresentado prevê ainda que pessoas consideradas inelegíveis, de acordo com a legislação eleitoral, também não poderão ocupar este tipo de cargo.

“Seria inaceitável, por exemplo, que alguém que não pode se candidatar a prefeito por ser ficha-suja, possa ser nomeado para secretarias importantes como as de fazenda, saúde, educação dentre outras que movimentam milhões de reais. O presente projeto de lei pretende estender as vedações da inelegibilidade previstas na legislação eleitoral também para a nomeação em cargos em comissão na Administração Pública de Niterói.”, afirmou o Vereador Renatinho.

Outro artigo do Projeto, já chamado de Ficha Limpa de Niterói, prevê a vedação de nomeação em cargo em confiança de pessoa com débito inscrito em dívida ativa municipal se não houver causa suspensiva da exigibilidade como, por exemplo, parcelamento ou impugnação administrativa do crédito fiscal.

“Recentemente vimos que diversos Secretários e Subsecretários de Niterói não arcam com uma obrigação básica para qualquer munícipe, que é o pagamento do Imposto Territorial Urbano. O principal imposto, responsável pelo crescimento da cidade é ignorado por pessoas que devem utilizar das verbas públicas para fazer investimentos.”, explicou o vereador Renatinho.

O último artigo do Projeto prevê ainda a obrigatoriedade da exposição dos fundamentos de fato e de direito que motivaram a decisão de nomear os servidores em cargos de confiança. Segundo o Vereador, essa motivação é uma forma de garantir uma maior responsabilidade dos agentes públicos ao nomear sua assessoria.

“Para o Prefeito nomear terá que justificar os motivos que o levaram a escolher aquela pessoa para aquele determinado cargo. Isso nada mais é do que colocar em prática um dos princípios da administração pública, o da motivação, para que todos os atos administrativos sejam justificados. Saberíamos, por exemplo, porque hoje em Niterói um empresário de ônibus comanda a secretaria de meio ambiente e porque o ex-secretário de Fazenda foi parar agora também na Secretaria de Saúde.”, afirmou o vereador Renatinho, do PSOL, único partido de oposição hoje na cidade.

Renatinho pretende que o PL seja votado o mais rápido possível, para que já na Reforma Administrativa prometida pelo Prefeito, tais critérios sejam observados. Esta iniciativa imporia uma importante medida no sentido de melhorar o perfil dos candidatos aos cargos na Administração Pública de Niterói, que deveriam estar vinculados aos princípios da eficiência, legalidade e moralidade.