“O orçamento municipal para a criança e adolescente além de ser mínimo não é aplicado da maneira desejada pelos setores que militam nesta área.
Os Conselhos Tutelares da cidade são ainda muito deficitários e não conseguem cumprir seu papel legal por causa da condição precária que se encontram. Todos os anos faço emendas às peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA) destinando verbas aos Conselhos Tutelares, uma delas é especificamente para que estes possam possuir um veiculo próprio para se deslocar no exercício de suas atribuições de defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
Também neste sentido, sempre fazemos emenda incluindo no orçamento a realização de programas de formação continuada para os conselheiros tutelares, visando permitir uma atualização permanente deles e qualificar ainda mais a atuação. Outra emenda que sempre fazemos e nunca é aprovada, é sobre a operacionalização do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
É preciso que este Conselho tenha uma destinação orçamentária mínima prevista para o seu funcionamento efetivo e possa assim cumprir sua tarefa de propor e fiscalizar as políticas públicas deste setor em Niterói com mais eficiência. Uma emenda que tive aprovada na LDO e passou a constar agora na LOA é a que prevê a ampliação do atendimento especializado para jovens com dependência química. Ocorre que só consta neste Programa uma verba de R$ 48.265,00 o que é muito pouco para o tratamento de tantos jovens durante todo o ano de 2011.”, afirmou o Vereador Renatinho, presidente da Comissão de Direitos Humanos, da Criança e do Adolescente, da Câmara Municipal de Niterói.
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