O Vereador Renatinho fez emenda à Lei Orçamentária Anual destinando verbas para Conselho do Orçamento Participativo, sobre o qual Renatinho fez recentemente Representação ao Ministério Público para investigar a atuação da Subsecretaria de Orçamento Participativo, que não realizou nenhuma reunião desde sua fundação. Esta Subsecretaria, conforme publicação oficial de 01 de maio de 2009, é subordinada à Secretaria Executiva do Prefeito, mas não consta na LOA nenhuma previsão orçamentária especifica quanto á mesma, um dos motivos que levaram à investigação parlamentar. Tanto a LOA de 2010 (Lei 2677/2009) quanto a recém chegada à Câmara Municipal, LOA de 2011, não fazem menção específica à citada Subsecretaria, só mencionando gastos relativos a um genérico Programa de Trabalho denominado como “Operacionalização das Subsecretarias” e que traz uma modesta previsão de gasto de R$ 10.000,00, na página 118. A parte da LOA que trata da Secretaria Executiva do Prefeito contém no total 06 Subsecretarias vinculadas e cerca de 08 Subsecretários, o que demonstra que a previsão orçamentária não parece corresponder em nada à realidade.
“De todas as Subsecretarias a única mencionada diretamente na LOA 2011 é a de Cerimonial, que tem 03 Subsecretários e destinação prevista de R$ 40.000,00, e só um conselho, o Conselho da Mulher, é citado na LOA. Neste sentido, solicitamos que também o Conselho do Orçamento Participativo tenha de maneira direta uma garantia orçamentária mínima para seu funcionamento efetivo, independente da previsão para a Subsecretaria.”, alertou Renatinho que está na luta para que seja garantida plena participação popular nas questões orçamentárias da cidade, como determina o Estatuto das Cidades.
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