PORQUE VOTO EM PAULO EDUARDO E MARCELO FREIXO

“Nessas eleições é muito importante para Niterói a eleição de Paulo Eduardo e Marcelo Freixo. Muitos companheiros pediram para que eu viesse candidato em 2010 mas eu decidi apoiar a eleição desses companheiros e permanecer na Câmara Municipal, onde o PSOL é o único partido de oposição. A luta é muito dura e difícil já que todos os outros partidos apóiam esse governo despreparado do prefeito Jorge Roberto Silveira. Então eu peço a todos que me confiaram esse mandato que ajudem a eleger Paulo Eduardo e Marcelo Freixo.

Marcelo Freixo é nosso único deputado do PSOL. Nasceu em Niterói. Morou muitos anos no Fonseca, quando ficou conhecido pela sua luta incansável em defesa dos direitos humanos. Eleito deputado estadual pelo PSOL, denunciou na ALERJ muitas falcatruas que levaram a cassação dos deputados Jane Cozzolino, Renata do Posto e do ex-chefe de Polícia Álvaro Lins. Também presidiu a CPI das Milícias que indiciou centenas de envolvidos nessa máfia. Por tudo isso, a vida do Marcelo está ameaçada. Ele não pode mais andar livremente sem a companhia de seguranças. Marcelo tem então toda a minha solidariedade nessa campanha difícil. Eleger Marcelo Freixo não é tarefa só do PSOL mas de todos os homens e mulheres de bem.

Peço seu voto também para o companheiro Paulo Eduardo. Niterói só tem a ganhar com a eleição do companheiro Paulo Eduardo para Câmara dos Deputados. Junto com o companheiro Chico Alencar, eleito o deputado mais atuante do Congresso, irá representar dignamente a bancada do PSOL do nosso Estado. Paulo Eduardo é um guerreiro na luta pelos direitos dos trabalhadores e estudantes. Por muitos anos, eu e o Paulo Eduardo lutamos juntos na Câmara Municipal contra a especulação imobiliária que privatiza tudo na cidade - constrói espigões, destruindo árvores e parques - e contra essas empresas de ônibus que dominaram Niterói. Enfim lutamos pela justiça social na nossa cidade. Infelizmente, Paulo Eduardo me deixou sozinho na Câmara para disputar a eleição de prefeito e denunciar o prefeito Jorge Roberto por todo esse descaso com a população de Niterói. Como presidente do PSOL, mesmo sem mandato, ele está sempre presente na Câmara Municipal apoiando o mandato Renatinho que é o único de oposição de verdade a esse governo.

Paulo Eduardo e Marcelo Freixo são dois fichas limpas que sempre estiveram ao lado do povo de Niterói. Nessas eleições, eu voto em Paulo Eduardo para deputado federal e Marcelo Freixo para deputado estadual, Jefferson para governador, Temer senador e Plínio para presidente..” Renatinho é vereador do PSOL/Niterói.

"Se você treme de indignação perante uma injustiça no mundo, então somos companheiros".

                                                                                                                                 Che Guevara

Samba da Comunidade e Feijoada no Quilombo do Grotão

A COMUNIDADE TRADICIONAL DA SERRA DA TIRIRICA E DO ENGENHO DO MATO CONVIDAM PARA MAIS UM:
SAMBA DA COMUNIDADE !!!
COM O GRUPO: FAMÍLIA QUILOMBO

FEIJOADA E SAMBA

NO QUILOMBO DO GROTÃO

DIA 24/07/2010 – SEXTA FEIRA

A PARTIR DAS 13:00

R$ 10,00 - PRATO DE FEIJOADA


PRESENÇA DOS COMPANHEIROS DE LUTA: PAULO EDUARDO GOMES,
MARCELO FREIXO E RENATINHO

Ato Público em homenagem a Plínio Arruda Sampaio

NOVA CONFUSÃO NA LISTA DO “ALUGUEL SOCIAL” MOSTRA MAIS UMA VEZ O DESCASO DO GOVERNO COM A POPULAÇÃO DESABRIGADA

Passados mais de três meses da tragédia, depois de diversos cadastramentos e publicações de diferentes listagens, novas discrepâncias ocorreram nesta terça-feira na lista do “aluguel social”. Neste que foi o primeiro dia da semana de pagamento que continua nesta quarta e quinta-feira, e que para alguns poucos representaria a terceira parcela do beneficio, significou para muitos a certeza do abandono e descaso do Poder Executivo. Muitos que já haviam recebido o beneficio ficaram desta vez sem receber e outros que jamais receberam, apesar de estarem de posse do “auto de interdição” cedido pela Defesa Civil, continuaram sem receber, apesar das promessas da Secretária de Assistência Social.

“Hoje foi mais um dia de sofrimento em Niterói. A Comissão de Direitos Humanos recebeu hoje denúncias de 56 famílias que ficaram sem receber o beneficio pago pelo Governo do Estado e repassado pela Prefeitura de Niterói, sem contar as outras diversas famílias que não conseguiram chegar até nós. Pudemos ver novamente a imagem da irresponsabilidade deste governo no rosto de um senhor que, com um contrato de aluguel recentemente firmado, estava aos prantos por não poder arcar com seu compromisso. Defendemos a aplicação da lei municipal do aluguel social que pelo menos obrigaria a prefeitura a ser a responsável pelos contratos de aluguel.”, disse o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Niterói, Vereador Renatinho.

Após serem impedidos até mesmo de entrar na Escola de Samba Viradouro, aonde vem sendo realizados os pagamentos dos benefícios, e sequer conseguirem falar com as assistentes sociais para saberem o motivo de estarem de fora da lista, diversas famílias se dirigiram para a sede da Prefeitura onde exigiram explicações. Representantes da Comissão de Direitos Humanos da ALERJ, presidida pelo Deputado Estadual Marcelo Freixo e representantes da OAB também estiveram presentes e foram recebidos pelo Procurador Geral, Bruno Navega, que se limitou a dizer que nada podia fazer.

Nesta quarta-feira os presidentes das Comissões de Direitos Humanos da Câmara e da ALERJ, em conjunto com o Comitê de Mobilização e Solidariedade das Favelas e Comunidades de Niterói, protocolarão nova representação ao Ministério Público e tentarão ser recebidos pelo Promotor a fim de evitar novas confusões nas listagens. Será também realizada uma reunião do Comitê nesta quarta-feira às 11h na Viradouro e outra às 19h no DCE/UFF. As reuniões do Comitê de Desabrigados acontecem toda 2ª feira às19 horas no prédio do DCE/UFF.

Essa luta é nossa!


Ao Arquiteto

Cláudio Cardoso
Gestor de Distribuição de Recursos Convênio “ALUGUEL SOCIAL”

                                                                                                            Niterói, 21 de julho de 2010.

Caro Cláudio

             Conforme combinado durante nosso encontro desta tarde, na quadra da Escola de Samba Viradouro, estamos encaminhando em anexo listagem com nomes de pessoas, em tese todas atingidas e prejudicadas pelas chuvas do início de abril, que encontramos ontem, em frente à sede da Prefeitura, e hoje, na frente da quadra da Viradouro.

             Tais pessoas se enquadram em quatro tipos de situações: 1) tiveram seus nomes publicados em O FLUMINENSE, mas nada receberam; 2) receberam uma ou até duas parcelas do Aluguel Social e se surpreenderam com o sumiço de seus nomes das listagens afixadas para pagamento da 3ª parcela nestes dias 20 e 21 (julho), 3) tem documentos da Defesa Civil Municipal, numerados enquanto Autos de Constatação Interdição e Notificação, dando conta que os intimados fazem jus ao recebimento de “ALUGUEL SOCIAL” pelo Decreto Estadual nº 41.395/08, mas nada receberam até o momento e 4) solicitaram e aguardam até o presente momento, sem sucesso, a visita/ vistoria/ elaboração de laudo técnico da Defesa Civil, sem o que sequer se qualificarão para a percepção de seus direitos.

             Solicitamos os seus préstimos no sentido de analisar se tais nomes se encontram entre aqueles constantes da base de dados implementada e mantida pela EMUSA e, a partir de agora, possamos ter instituído este canal de comunicação entre a EMUSA e o Comitê de Mobilização e Solidariedade das Favelas para o que, tanto a Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Niterói, por mim presidida, quanto a Comissão de Direitos Humanos da ALERJ, presidida pelo Dep. Marcelo Freixo, se colocam como apoio ao pleno diálogo entre as comunidades atingidas e governo municipal.

Nossas Comissões colocam desde já os advogados Fernando Tinoco – OAB RJ 147.973 (Câmara Municipal) e Thiago de Souza Melo – OAB RJ 146.269 (ALERJ) como interlocutores junto a EMUSA.

                                                                          

                                                                                Atenciosamente,

                                                          Gezivaldo Ribeiro de Freitas – RENATINHO

                                       Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Niterói

                                                                                     Marcelo Freixo

                                                   Presidente da Comissão de Direitos Humanos da ALERJ

CC

Drª Maria Lúcia de Pontes

MD Defensora Pública do Núcleo de Terras e Habitação

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro


Dr. Cláudio Henrique da Cruz Viana

1ª Promotoria de Tutela Coletiva de Niterói

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Desabrigados conquistam liminar contra despejo e por manutenção dos serviços no 3º B.I e 4º GCAM

A juíza Rosana Albuquerque Franca, da 2ª Vara Cível de Niterói, concedeu, nesta sexta-feira (16/7), liminar em favor dos mais de 600 desabrigados que ocupam as instalações do 3º BI, em Venda da Cruz, e 4º G CAM, no Barreto. Essa foi uma conquista importante na luta pelos direitos da população que perdeu as suas casas nas chuvas de abril e que não conseguiu até agora alugar nova moradia com o dinheiro do aluguel social. A prefeitura anunciou nesta quinta-feira (15/7) que fecharia hoje os abrigos e cortaria os serviços prestados às famílias que perderam as suas casas. A decisão da magistrada, que garante a manutenção dos abrigos, ocorreu no mesmo dia em deram entrada na Justiça uma ação civil pública do Ministério Público, que foi provocado pelos desabrigados, e um mandado de segurança impetrado pelos próprios desabrigados, com a assessoria jurídica das comissões de Direitos Humanos da Alerj e da Câmara de Niterói, presididas respectivamente por Marcelo Freixo e Renatinho.

              “Este foi um primeiro passo importante para as comunidades. Todos estavam muito aflitos desde abril, a incerteza era diária com relação ao que podia acontecer. Estas famílias tem que ter todo apoio nesse momento, mas o governo municipal insiste em causar mais sofrimento aos que já perderam tudo. Espero que o posicionamento do Ministério Público e a decisão judicial façam a prefeitura passar a ter mais respeito por estas pessoas.”, afirmou o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Niterói, Vereador Renatinho, que apresentou ainda em abril pedido de CPI sobre a tragédia mas não obteve o número suficiente de assinaturas na Câmara.

Representantes dos grupos instalados no 3º BI e no 4º GCAM decidiram impetrar o mandado de segurança, elaborado pela assessoria jurídica das comissões de Direitos Humanos, depois do anúncio pela prefeitura, nesta quinta-feira (15/7), do fechamento dos abrigos. Na véspera, os desabrigados, acompanhados de representantes das comissões e do Comitê de Mobilização e Solidariedade de Favelas e Comunidades de Niterói, haviam participado de reunião no MP com o promotor Cláudio Viana e com a secretária de Assistência Social de Niterói, Kátia Paiva, que então garantira a manutenção dos abrigos e dos serviços prestados nesses locais (segurança, alimentação, limpeza, assistência social, administração, educação e saúde). Mas a prefeitura voltou atrás.

            "O recuo da prefeitura preocupou as famílias e com razão. Seria inadmissível fechar os abrigos e por os desabrigados, a maioria de crianças, na rua. A medida judicial foi a solução para acabar com a angústia dessas pessoas, que já sofreram a perda de suas casas e todas as suas referências e agora viviam a cada dia sob a ameaça de perder o abrigo. Agora é lutar por uma política pública de habitação que dê conta de novas casas para elas", disse o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alerj, o deputado Marcelo Freixo, que visitou o 3º BI na sexta-feira passada (9/7).

Em sua maioria, os desabrigados, ao receber as parcelas do aluguel social, haviam assinado notificações para deixar os abrigos em prazos de sete a 15 dias e o prazo máximo se encerraria amanhã. Permanecem no 3º BI e no 4º GCAM aquelas famílias que não conseguiram alugar moradias pelo valor do benefício, de R$ 400, diante de exigências de proprietários como o depósito antecipado de três meses de aluguel.
 
VEJAM A ÍNTEGRA DA REPRESENTAÇÃO FEITA AO MP:  https://docs.google.com/document/pub?id=17wpKNbiPv7YPzc7lbvRbI4QgJPW6Fy0tsztUqpn401k

Vítimas de desmoronamentos no Morro do Bumba continuarão abrigadas segundo a justiça de Niterói.

Notícia publicada em 19/07/2010 13:36 pelo TJ

A juíza Rosana Albuquerque França, titular da 2ª Vara Cível de Niterói, deferiu na última sexta-feira, dia 16, a antecipação da tutela proposta pelo Ministério Público em Ação Civil Pública, determinando que o Município de Niterói e a Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento (Emusa) mantenham abrigadas as vítimas dos desmoronamentos causados pelas chuvas ocorridas no início de abril na cidade.

Na decisão, a juíza determina que as famílias sejam abrigadas “até que tenham efetiva moradia, tudo de forma a garantir-lhes adequadas condições de habitabilidade, respeitando-se a dignidade dos abrigados, devendo, para tanto, regularizar os serviços prestados nos locais de abrigamento, sobretudo os serviços essenciais de água, luz, educação, saneamento básico, limpeza, atendimento médico e ambulatorial, segurança, alimentação, assistência social e psicológica e acessibilidade aos portadores de necessidades especiais”.

Na ação, o Ministério Público relata que os desabrigados, 654 pessoas, entre crianças, idosos, enfermos e portadores de necessidades especiais, encontram-se em situação de risco, na iminência de sofrerem um dano irreparável ou de difícil reparação, caracterizando-se de forma inequívoca o periculum in mora.

Ainda segundo a decisão da juíza, de acordo com a vistoria feita pela equipe técnica do Ministério Público, ficou constatado que houve um agravamento da situação em que se encontram os abrigados, em relação à vistoria anteriormente feita em maio de 2010. Os principais riscos narrados pelos técnicos foram: precárias instalações elétricas, infiltrações, carência de banheiros e bichos. de diversos gêneros/espécies; transmissores de inúmeras doenças; irregular sistema de coleta de lixo; ausência de adequado sistema de acessibilidade aos portadores de necessidades especiais; inadequada conservação da água dos reservatórios; péssima condição de um muro divisório, o qual corre risco de desabamento; esgoto a céu aberto, com risco de transbordamento em caso de chuva forte; ausência de equipe de coordenação; ausência de médico no ambulatório, entre outros.

Fonte:http://www.tj.rj.gov.br/

Festa do Renatinho! (Almoço de Aniversário)

Secretária de Ação Social de Niterói, Kátia Paiva, comemora 20 anos do ECA ameaçando desabrigar 309 crianças

MUNICÍPIO DE NITERÓI INSISTE NO DESCUMPRIMENTO DA LEI DO ALUGUEL SOCIAL E QUER EXPULSAR FAMÍLIAS DOS ABRIGOS!

Um mês depois do desastre ocorrido na cidade, o Município iniciou o pagamento do chamado “aluguel social” às famílias, estabelecido a partir de um convênio com o Governo do Estado, que já havia anunciado pouco tempo antes a desapropriação do 3º B.I, antigo prédio do Exército, no Barreto, abandonado desde 2007 e do 4º GCAM. Nesta oportunidade diversas famílias que ainda se encontravam em escolas, igrejas, associações e etc, foram levadas para este local onde a prefeitura se comprometeu em garantir segurança, alimentação e higiene até que as casas das pessoas fossem recuperadas ou novamente construídas em outro local.


Recentemente, além de anunciar que não mais se utilizaria destas áreas desapropriadas para a construção de habitações populares, preferindo desapropriar estranhamente um novo terreno no Sapê, agentes do governo passaram a determinar que as pessoas que se encontravam em abrigos recebessem aluguel social e saíssem do local para procurar um imóvel para alugar. Ocorre que o valor do “aluguel social” é de apenas R$ 400,00 e com mais de 8.000 famílias desabrigadas se tornou praticamente impossível para todas elas encontrar um imóvel neste valor, ainda mais se tratando de famílias que perderam tudo e não tem sequer condições de apresentar fiador e ter garantias contratuais de por quanto tempo ainda receberão tal beneficio.

Como se não bastasse tal insegurança e toda a angustia pela qual essas pessoas passaram os últimos meses pós-tragédia, a prefeitura passou a notificar os já desabrigados a fim de novamente desabrigá-los e fazer com que deixassem o abrigo em no máximo 07 dias a contar do recebimento da notificação, e assim se virassem na rua para alugar um imóvel naquela faixa de preço. Neste mesmo período agentes municipais e pessoas contratadas pela prefeitura passaram a informar que os contratos de alimentação, segurança e limpeza dos abrigos venceriam nos próximos dias e que sendo assim não haveria mais possibilidade de permanência nos locais.

Isto veio à tona e se agravou tomando grande proporção a ponto de mobilizar os desabrigados, que hoje ocuparam as ruas do Barreto para cobrar que fosse garantido o direito de moradia que já lhes tinha sido tirado quando da tragédia e que agora novamente estava sendo desrespeitado a ponto de serem despejados sem nenhuma garantia. Tudo isto enquanto assistiram na última quarta-feira a realização da licitação da Torre Panorâmica que custará 19 milhões aos cofres públicos.

Ocorre que independente do decreto Estadual que criou o “Programa Morar Seguro”, que estabelece também critérios para a concessão do beneficio do aluguel social, o Município de Niterói possui uma lei, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito da cidade em 2007, publicada em diário oficial no dia 11 de janeiro de 2007, que trata do aluguel social no município.

Certo é que esta lei vem sendo descumprida em sua íntegra, e por ser amplamente mais favorável aos desabrigados deve ser imediatamente aplicada sob pena de os cidadãos serem extremamente prejudicados com a aplicação apenas do Decreto Estadual que nenhuma garantia efetiva traz aos mesmos.

A lei municipal 2415/07 define que o Município será o responsável pelo aluguel dos imóveis, sendo ele o locatário/fiador, enquanto o que vem sendo feito com base no Decreto Estadual é apenas entregar nas mãos das famílias o valor de R$ 400,00 e deixar que estes busquem por si só um imóvel, sem lhes dar nenhuma garantia efetiva de que conseguirão realmente firmar um contrato de aluguel, sem fiador, sem garantia de prazo de recebimento do valor e, portanto sem saberem que tipo de contrato poderão firmar.

A Lei Municipal seria ainda mais benéfica pois o valor a ser disponibilizado para que o Município celebrasse tais contratos com os proprietários possibilitando a permanência das famílias no imóvel, seria maior tendo em vista que os R$ 400,00 reais estabelecidos por lei em 2007 seriam corrigidos anualmente até o presente ano.

Sendo assim, a nenhuma família pode ser exigida a saída dos abrigos sem que efetivamente lhes seja dada uma garantia de que não voltarão a ficar desabrigados. Ou o Município garante a locação de imóveis para todos, ou mantém todas estas famílias de desabrigados nos abrigos até que as casas populares sejam efetivamente construídas ou até que imóveis sejam desapropriados para este fim. É inadmissível que estas famílias passem por mais este ato vexatório e tenham que a todo o momento se preocupar com que destino será dado à suas vidas pelo Município. Estas famílias tem que ter a garantia do Poder Público de que terão toda sua dignidade de volta e que serão realmente respeitadas em seus direitos humanos para que não voltem a ser novamente desabrigadas, pela segunda vez, por culpa total e exclusiva do Governo Jorge Roberto Silveira.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal, vereador Renatinho (PSOL), está no 4º GCAM junto com representantes da Comissão de Direitos Humanos da ALERJ, presidida pelo Depuado Marcelo Freixo (PSOL) e estão buscando dialogar com as lideranças do movimento de desabrigados e com os responsáveis pelo abrigo para buscar um entendimento. A informação no momento é de que a alimentação referente ao lanche da tarde e o jantar não foram distribuídos, o que terminou por revoltar os desabrigados, caracterizando a intenção do Governo Municipal de romper os contratos e despejar todos que ainda lá se encontram sem uma alternativa viável de habitação. A comida, que inclusive já foi por diversas vezes denunciada por ser de péssima condição, somente foi liberada após a manifestação das pessoas nas ruas próximas ao grupamento, com mais de uma hora de atraso.

A revolta de todos é aparente e após perderem tudo nas enchentes temem ter que ir dessa vez viver nas ruas da cidade. Renatinho entrou em contato com a Secretária de Assistência Social do Município, que informou ser de fato orientação do governo que as pessoas deixem os abrigos a partir do recebimento do aluguel social, mas que no entanto ninguém seria retirado a força. Acontece que a alimentação que vinha sendo garantida, teve problemas para ser servida no dia de hoje, o que demonstra um grande tensionamento por parte do governo para despejar as pessoas, que desde o inicio foram impedidas de entrar com seus poucos pertences, como fogão, geladeira e outros, ficando então em caso de descumprimento do contrato de alimentação, sem condições nenhuma de alimentar-se.

O Município deve cumprir com seu papel e zelar pelos direitos humanos destas pessoas, garantindo-lhes o direito de moradia!
Os presidentes das Comissões de Direitos Humanos da Câmara e da ALERJ pretendem acionar o Ministério Público Estadual para buscar garantir a dignidade destas pessoas.