MUNICÍPIO DE NITERÓI INSISTE NO DESCUMPRIMENTO DA LEI DO ALUGUEL SOCIAL E QUER EXPULSAR FAMÍLIAS DOS ABRIGOS!
Um mês depois do desastre ocorrido na cidade, o Município iniciou o pagamento do chamado “aluguel social” às famílias, estabelecido a partir de um convênio com o Governo do Estado, que já havia anunciado pouco tempo antes a desapropriação do 3º B.I, antigo prédio do Exército, no Barreto, abandonado desde 2007 e do 4º GCAM. Nesta oportunidade diversas famílias que ainda se encontravam em escolas, igrejas, associações e etc, foram levadas para este local onde a prefeitura se comprometeu em garantir segurança, alimentação e higiene até que as casas das pessoas fossem recuperadas ou novamente construídas em outro local.
Recentemente, além de anunciar que não mais se utilizaria destas áreas desapropriadas para a construção de habitações populares, preferindo desapropriar estranhamente um novo terreno no Sapê, agentes do governo passaram a determinar que as pessoas que se encontravam em abrigos recebessem aluguel social e saíssem do local para procurar um imóvel para alugar. Ocorre que o valor do “aluguel social” é de apenas R$ 400,00 e com mais de 8.000 famílias desabrigadas se tornou praticamente impossível para todas elas encontrar um imóvel neste valor, ainda mais se tratando de famílias que perderam tudo e não tem sequer condições de apresentar fiador e ter garantias contratuais de por quanto tempo ainda receberão tal beneficio.
Como se não bastasse tal insegurança e toda a angustia pela qual essas pessoas passaram os últimos meses pós-tragédia, a prefeitura passou a notificar os já desabrigados a fim de novamente desabrigá-los e fazer com que deixassem o abrigo em no máximo 07 dias a contar do recebimento da notificação, e assim se virassem na rua para alugar um imóvel naquela faixa de preço. Neste mesmo período agentes municipais e pessoas contratadas pela prefeitura passaram a informar que os contratos de alimentação, segurança e limpeza dos abrigos venceriam nos próximos dias e que sendo assim não haveria mais possibilidade de permanência nos locais.
Isto veio à tona e se agravou tomando grande proporção a ponto de mobilizar os desabrigados, que hoje ocuparam as ruas do Barreto para cobrar que fosse garantido o direito de moradia que já lhes tinha sido tirado quando da tragédia e que agora novamente estava sendo desrespeitado a ponto de serem despejados sem nenhuma garantia. Tudo isto enquanto assistiram na última quarta-feira a realização da licitação da Torre Panorâmica que custará 19 milhões aos cofres públicos.
Ocorre que independente do decreto Estadual que criou o “Programa Morar Seguro”, que estabelece também critérios para a concessão do beneficio do aluguel social, o Município de Niterói possui uma lei, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito da cidade em 2007, publicada em diário oficial no dia 11 de janeiro de 2007, que trata do aluguel social no município.
Certo é que esta lei vem sendo descumprida em sua íntegra, e por ser amplamente mais favorável aos desabrigados deve ser imediatamente aplicada sob pena de os cidadãos serem extremamente prejudicados com a aplicação apenas do Decreto Estadual que nenhuma garantia efetiva traz aos mesmos.
A lei municipal 2415/07 define que o Município será o responsável pelo aluguel dos imóveis, sendo ele o locatário/fiador, enquanto o que vem sendo feito com base no Decreto Estadual é apenas entregar nas mãos das famílias o valor de R$ 400,00 e deixar que estes busquem por si só um imóvel, sem lhes dar nenhuma garantia efetiva de que conseguirão realmente firmar um contrato de aluguel, sem fiador, sem garantia de prazo de recebimento do valor e, portanto sem saberem que tipo de contrato poderão firmar.
A Lei Municipal seria ainda mais benéfica pois o valor a ser disponibilizado para que o Município celebrasse tais contratos com os proprietários possibilitando a permanência das famílias no imóvel, seria maior tendo em vista que os R$ 400,00 reais estabelecidos por lei em 2007 seriam corrigidos anualmente até o presente ano.
Sendo assim, a nenhuma família pode ser exigida a saída dos abrigos sem que efetivamente lhes seja dada uma garantia de que não voltarão a ficar desabrigados. Ou o Município garante a locação de imóveis para todos, ou mantém todas estas famílias de desabrigados nos abrigos até que as casas populares sejam efetivamente construídas ou até que imóveis sejam desapropriados para este fim. É inadmissível que estas famílias passem por mais este ato vexatório e tenham que a todo o momento se preocupar com que destino será dado à suas vidas pelo Município. Estas famílias tem que ter a garantia do Poder Público de que terão toda sua dignidade de volta e que serão realmente respeitadas em seus direitos humanos para que não voltem a ser novamente desabrigadas, pela segunda vez, por culpa total e exclusiva do Governo Jorge Roberto Silveira.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal, vereador Renatinho (PSOL), está no 4º GCAM junto com representantes da Comissão de Direitos Humanos da ALERJ, presidida pelo Depuado Marcelo Freixo (PSOL) e estão buscando dialogar com as lideranças do movimento de desabrigados e com os responsáveis pelo abrigo para buscar um entendimento. A informação no momento é de que a alimentação referente ao lanche da tarde e o jantar não foram distribuídos, o que terminou por revoltar os desabrigados, caracterizando a intenção do Governo Municipal de romper os contratos e despejar todos que ainda lá se encontram sem uma alternativa viável de habitação. A comida, que inclusive já foi por diversas vezes denunciada por ser de péssima condição, somente foi liberada após a manifestação das pessoas nas ruas próximas ao grupamento, com mais de uma hora de atraso.
A revolta de todos é aparente e após perderem tudo nas enchentes temem ter que ir dessa vez viver nas ruas da cidade. Renatinho entrou em contato com a Secretária de Assistência Social do Município, que informou ser de fato orientação do governo que as pessoas deixem os abrigos a partir do recebimento do aluguel social, mas que no entanto ninguém seria retirado a força. Acontece que a alimentação que vinha sendo garantida, teve problemas para ser servida no dia de hoje, o que demonstra um grande tensionamento por parte do governo para despejar as pessoas, que desde o inicio foram impedidas de entrar com seus poucos pertences, como fogão, geladeira e outros, ficando então em caso de descumprimento do contrato de alimentação, sem condições nenhuma de alimentar-se.
O Município deve cumprir com seu papel e zelar pelos direitos humanos destas pessoas, garantindo-lhes o direito de moradia!
Os presidentes das Comissões de Direitos Humanos da Câmara e da ALERJ pretendem acionar o Ministério Público Estadual para buscar garantir a dignidade destas pessoas.
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