Desabrigados conquistam liminar contra despejo e por manutenção dos serviços no 3º B.I e 4º GCAM

A juíza Rosana Albuquerque Franca, da 2ª Vara Cível de Niterói, concedeu, nesta sexta-feira (16/7), liminar em favor dos mais de 600 desabrigados que ocupam as instalações do 3º BI, em Venda da Cruz, e 4º G CAM, no Barreto. Essa foi uma conquista importante na luta pelos direitos da população que perdeu as suas casas nas chuvas de abril e que não conseguiu até agora alugar nova moradia com o dinheiro do aluguel social. A prefeitura anunciou nesta quinta-feira (15/7) que fecharia hoje os abrigos e cortaria os serviços prestados às famílias que perderam as suas casas. A decisão da magistrada, que garante a manutenção dos abrigos, ocorreu no mesmo dia em deram entrada na Justiça uma ação civil pública do Ministério Público, que foi provocado pelos desabrigados, e um mandado de segurança impetrado pelos próprios desabrigados, com a assessoria jurídica das comissões de Direitos Humanos da Alerj e da Câmara de Niterói, presididas respectivamente por Marcelo Freixo e Renatinho.

              “Este foi um primeiro passo importante para as comunidades. Todos estavam muito aflitos desde abril, a incerteza era diária com relação ao que podia acontecer. Estas famílias tem que ter todo apoio nesse momento, mas o governo municipal insiste em causar mais sofrimento aos que já perderam tudo. Espero que o posicionamento do Ministério Público e a decisão judicial façam a prefeitura passar a ter mais respeito por estas pessoas.”, afirmou o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Niterói, Vereador Renatinho, que apresentou ainda em abril pedido de CPI sobre a tragédia mas não obteve o número suficiente de assinaturas na Câmara.

Representantes dos grupos instalados no 3º BI e no 4º GCAM decidiram impetrar o mandado de segurança, elaborado pela assessoria jurídica das comissões de Direitos Humanos, depois do anúncio pela prefeitura, nesta quinta-feira (15/7), do fechamento dos abrigos. Na véspera, os desabrigados, acompanhados de representantes das comissões e do Comitê de Mobilização e Solidariedade de Favelas e Comunidades de Niterói, haviam participado de reunião no MP com o promotor Cláudio Viana e com a secretária de Assistência Social de Niterói, Kátia Paiva, que então garantira a manutenção dos abrigos e dos serviços prestados nesses locais (segurança, alimentação, limpeza, assistência social, administração, educação e saúde). Mas a prefeitura voltou atrás.

            "O recuo da prefeitura preocupou as famílias e com razão. Seria inadmissível fechar os abrigos e por os desabrigados, a maioria de crianças, na rua. A medida judicial foi a solução para acabar com a angústia dessas pessoas, que já sofreram a perda de suas casas e todas as suas referências e agora viviam a cada dia sob a ameaça de perder o abrigo. Agora é lutar por uma política pública de habitação que dê conta de novas casas para elas", disse o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alerj, o deputado Marcelo Freixo, que visitou o 3º BI na sexta-feira passada (9/7).

Em sua maioria, os desabrigados, ao receber as parcelas do aluguel social, haviam assinado notificações para deixar os abrigos em prazos de sete a 15 dias e o prazo máximo se encerraria amanhã. Permanecem no 3º BI e no 4º GCAM aquelas famílias que não conseguiram alugar moradias pelo valor do benefício, de R$ 400, diante de exigências de proprietários como o depósito antecipado de três meses de aluguel.
 
VEJAM A ÍNTEGRA DA REPRESENTAÇÃO FEITA AO MP:  https://docs.google.com/document/pub?id=17wpKNbiPv7YPzc7lbvRbI4QgJPW6Fy0tsztUqpn401k

Vítimas de desmoronamentos no Morro do Bumba continuarão abrigadas segundo a justiça de Niterói.

Notícia publicada em 19/07/2010 13:36 pelo TJ

A juíza Rosana Albuquerque França, titular da 2ª Vara Cível de Niterói, deferiu na última sexta-feira, dia 16, a antecipação da tutela proposta pelo Ministério Público em Ação Civil Pública, determinando que o Município de Niterói e a Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento (Emusa) mantenham abrigadas as vítimas dos desmoronamentos causados pelas chuvas ocorridas no início de abril na cidade.

Na decisão, a juíza determina que as famílias sejam abrigadas “até que tenham efetiva moradia, tudo de forma a garantir-lhes adequadas condições de habitabilidade, respeitando-se a dignidade dos abrigados, devendo, para tanto, regularizar os serviços prestados nos locais de abrigamento, sobretudo os serviços essenciais de água, luz, educação, saneamento básico, limpeza, atendimento médico e ambulatorial, segurança, alimentação, assistência social e psicológica e acessibilidade aos portadores de necessidades especiais”.

Na ação, o Ministério Público relata que os desabrigados, 654 pessoas, entre crianças, idosos, enfermos e portadores de necessidades especiais, encontram-se em situação de risco, na iminência de sofrerem um dano irreparável ou de difícil reparação, caracterizando-se de forma inequívoca o periculum in mora.

Ainda segundo a decisão da juíza, de acordo com a vistoria feita pela equipe técnica do Ministério Público, ficou constatado que houve um agravamento da situação em que se encontram os abrigados, em relação à vistoria anteriormente feita em maio de 2010. Os principais riscos narrados pelos técnicos foram: precárias instalações elétricas, infiltrações, carência de banheiros e bichos. de diversos gêneros/espécies; transmissores de inúmeras doenças; irregular sistema de coleta de lixo; ausência de adequado sistema de acessibilidade aos portadores de necessidades especiais; inadequada conservação da água dos reservatórios; péssima condição de um muro divisório, o qual corre risco de desabamento; esgoto a céu aberto, com risco de transbordamento em caso de chuva forte; ausência de equipe de coordenação; ausência de médico no ambulatório, entre outros.

Fonte:http://www.tj.rj.gov.br/