Em pronunciamento no plenário da Câmara, o vereador Renatinho (PSOL)
parabenizou a decisão da Justiça de proibir o uso de armas não letais pela
Guarda Municipal do Rio de Janeiro. O Ministério Público do Estado (MP-RJ)
obteve uma liminar na Justiça que proíbe o uso de armas por parte da Guarda
Municipal do Rio tasers (pistolas que aplicam choque), sprays de pimenta e
cassetetes.
“Já é um bom começo para acabar com a repressão dos governos contra as
pessoas de bem em nosso Estado. Queremos que a medida também seja entendida aos
órgãos estaduais responsáveis pela repressão, como as polícias Civil e
Militar”, afirmou Renatinho (PSOL), presidente da Comissão de Direitos Humanos
da Câmara de Vereadores.
Em nota divulgada, no último dia 18, o Ministério Público informa que a
decisão do desembargador Carlos Eduardo da Silva, da 22ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, atende a uma ação civil pública ajuizada pelo promotor de
Justiça Rogério Pacheco Alves, e que o objetivo da ação é o de combater os
excessos cometidos pelos guardas municipais do Rio, especialmente contra os vendedores
ambulantes.
“Há um histórico de atos de violência por parte da Guarda Municipal na
repressão aos camelôs. A proibição do uso de armas [não letais] foi uma sábia
decisão do Poder Judiciário”, disse o promotor.
De acordo com o Ministério Público, a ação proposta pela 7ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, ajuizada em junho deste
ano, foi indeferida pela 6ª Vara de Fazenda Pública, mas o MP recorreu e houve
nova decisão.
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