Por meio da Indicação Legislativa 01833/2011, os vereadores Renatinho (PSOL) e Luiz Carlos Gallo (PDT) solicitaram esta semana que o Governo Municipal providencie a instalação de banheiros públicos, inclusive adaptados para pessoas com deficiência, nas principais vias públicas de Niterói. Os banheiros, segundo a proposta, ficarão sob o controle e a vigilância de servidores públicos municipais, conforme estabelece a Lei Orgânica de Niterói.
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| Modelo de banheiro público utilizado em Paris. |
“A Lei Orgânica de Niterói em seu artigo 213, inciso XL, estabelece que o município, através de seu órgão público competente, deve estabelecer como política prioritária a instalação de banheiros públicos, inclusive adaptados para pessoas com deficiência”, assinalou Renatinho. Ele afirmou que a maior prova de que o governo não respeita sua população é que sequer a Lei Orgânica Municipal é cumprida. "Este é um governo que está se acostumando a descumprir leis, descumprem a lei do aluguel social, descumprem a lei da transparência e assim por diante. Vamos denunciar uma por uma todas as leis que são desrespeitadas pelo Prefeito da cidade", avisa Renatinho.
Renatinho entende que é mais do que necessária a instalação imediata de banheiros públicos na cidade. “A instalação definitiva de banheiros públicos bem organizados e limpos é uma questão inclusive de saúde pública. Além da cidade ficar mais limpa, as pessoas evitarão passar por constrangimentos no meio da rua”, completa o parlamentar do PSOL.
Renatinho possui, inclusive, o Projeto de Lei 207/2010, estabelecendo a proibição da cobrança de tarifa pelo uso de banheiros em espaços abertos ao público em Niterói. No entanto, ele alerta que, para além de proibir a cobrança nos banheiros em espaços abertos ao público, banheiros públicos devem ser construídos para atender a população de maneira prioritária, cumprindo-se assim a Lei Orgânica Municipal de maneira imediata e urgente.
VEJAM A INTEGRA DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA:
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| Indicação Legislativa que solicita a instalação de banheiros públicos nas vias de Niterói. |
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