RENATINHO PROPÕE COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA NA CÂMARA MUNICIPAL

Leis poderão ser apresentadas diretamente pela população!

O vereador Renatinho (PSOL) apresentou hoje (13/09) Projeto de Resolução (09/2011), que cria a Comissão Permanente de Legislação Participativa (CLP) da Câmara Municipal de Niterói. À semelhança da Comissão de Legislação Participativa da Câmara Federal existente desde 2001, a nova comissão da Câmara de Vereadores terá como objetivo facilitar a participação da sociedade no processo de elaboração legislativa.

Segundo o parlamentar do PSOL, garantir à democracia representativa formas para o exercício do cidadão brasileiro na participação do Estado é um dever que deve pautar diariamente o trabalho daqueles que ocupam mandatos parlamentares.

“Através da CLP, a sociedade, por meio de qualquer entidade civil organizada, ONGs, sindicatos, associações, órgãos de classe, poderá, com mais facilidade, apresentar à Câmara suas sugestões legislativas. Sou um defensor da ampla participação popular e lutarei sempre por isso. Meu objetivo é democratizar, ainda mais, o acesso da população ao Poder Legislativo. Gostaria que esse fosse o primeiro passo para a aprovação posterior do meu Projeto Tribuna Livre, onde o cidadão poderá ter direito a um tempo de fala no Plenário da Câmara Municipal”, disse Renatinho (PSOL), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Niterói.

Segundo a alteração proposta por Renatinho ao Regimento interno da Câmara, as sugestões da população podem permear todas as formas de proposições legislativas previstas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, desde propostas de leis e resoluções, até sugestões de emendas ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e alterações à Lei Orgânica Municipal. A proposta popular será recebida pela CLP, que a analisará, adequando-a a norma legislativa, seguindo adiante para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e depois para as Comissões pertinentes à matéria para em seguida ser votada em Plenário, cumprindo assim o trâmite normal de qualquer proposta de vereador da Casa.

CLP existe no Congresso Nacional desde 2001 - Renatinho quer implantar em Niterói.

A proposta de criação da CLP de Niterói surgiu em uma reunião do grupo “Niterói Como Vamos”, onde militantes que compõe o mandato do vereador Renatinho (PSOL) apresentaram a proposta de criação da Comissão e obtiveram o apoio dos cidadãos presentes à reunião. Por meio desta Comissão, a Câmara abre à sociedade civil organizada um portal de acesso ao sistema de produção das normas que integram o ordenamento jurídico da cidade.

Foi durante uma reunião do Grupo Niterói Como Vamos que surgiu a idéia de trazer a CLP para Niterói.

"Hoje sabemos que é possível a população apresentar Projeto de Lei de iniciativa popular desde que tenha assinatura de no mínimo 5% do número total de eleitores do Município. Essa possibilidade continuará existindo, mas, como sabemos que esse é um processo um tanto complicado, a CLP é uma possibilidade de encurtar esse caminho, facilitando o trâmite para a população apresentar suas propostas com a certeza de que elas serão apreciadas pelos vereadores.", explica David Villar, diretor do PSOL e um dos proponentes na reunião do “Niterói como vamos”, comentando o que já existe hoje no artigo 48 da Lei Orgânica e mostrando como a alteração do Regimento Interno da Câmara pode diminuir a burocracia e facilitar a participação popular.

Outro Projeto de Lei de Renatinho que avança na construção da democracia participativa. O Projeto de Lei da Tribuna Livre se encontra na Comissão de Constituição e Justiça aguardando parecer.

O Globo Niterói destacou a iniciativa de Renatinho (PSOL)!

  

Vejam o site da Comissão de Legislação Participativa da Câmara Federal:http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/clp/conheca-a-comissao