A Lei Orgânica da cidade de Niterói estabelece em seu artigo 193, inciso II, que o município através de seu órgão público competente deve garantir a criação de um programa especial para o idoso a fim de que seja implantado e mantido na cidade, com recursos próprios do Município, casas de acolhimento públicas de longa permanência e de reabilitação, com atendimento especializado para idosos. A necessidade de existência destes locais públicos para tal atendimento é preceito também previsto no Estatuto doIdoso (Lei Federal 10.741/2003), onde fica estabelecido que é obrigação também do Poder Público assegurar ao idoso todos os seus direitos.“É inaceitável que um município como Niterói não possua um abrigo para idosos na modalidade de longa permanência, como determina o Estatuto do Idoso. O Município só tem casa de passagem. O abrigo Florestan Fernandes é para moradores de rua de 18 a 59 anos e também não tem estrutura específica para abrigar idosos, mas como não há outro local, a direção de lá tem se esforçado e recebido. A criação de um abrigo público, gratuito e de qualidade, específico para idosos na cidade, é uma luta que deve ser de todos. Vou continuar a questionar o governo e lutar para que os idosos de Niterói tenham seus direitos garantidos”, afirma Renatinho (PSOL), sobre o abrigo Florestan Fernandes.
A Rede de Proteção à População em Situação de Rua da Cidade de Niterói em Audiência Pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal apresentou uma série de demandas que necessitam ser solucionadas pelo Poder Público de nossa cidade, entre elas a necessária construção de um abrigo específico para idosos. O Município só possui até hoje “casas de passagem”. Como afirmou o vereador Renatinho, o abrigo Florestan Fernandes serve apenas à população em situação de rua, de 18 a 59 anos, não possuindo estrutura específica para abrigar idosos.
Este ano, ele protocolou mais uma Indicação legislativa, apontando para o Poder Executivo a necessidade urgente da existência de um abrigo para idosos em Niterói.
“Com certeza não adianta apenas termos Conselho do Idoso e até mesmo um Fundo Municipal do Idoso, se o governo não tiver vontade política de valorizar de verdade essa faixa da população. Em uma cidade como a nossa, com grande quantidade de idosos, aquele que adoece e precisa de atenção especializada não encontra geriatra na rede publica, aquele que necessita de um abrigo, temporário ou não, não encontra nenhum publico, e para piorar todos sofrem com as calçadas que são verdadeiras armadilhas. Ou seja, não é séria a política municipal para os idosos! Por exemplo, minha emenda à LDO para a construção de abrigo municipal especializado foi rejeitada pela base do governo. Vou seguir lutando e denunciando esses e outros descasos! Quero contar mais com o Conselho do Idoso para essas cobranças, mas até para isso o prefeito precisa valorizar mais a participação popular”, disse Renatinho, que fará pela Comissão de Direitos Humanos uma emenda à lei do Conselho do Idoso para aumentar o poder do mesmo, conforme estabelece o Estatuto do Idoso.
Vejam a Indicação Legislativa 02203/2011, do Vereador Renatinho (PSOL):
