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| Prefeitura de Niterói abre mão de 50% do ISS das empresas de ônibus em flagrante desrespeito à população e em benefício apenas dos empresários aliados do Prefeito. |
Depois de cinco cancelamentos, a Câmara de Vereadores aprovou em 19 de julho o projeto de lei, de autoria do Executivo, que reduz em 50% a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) das empresas de ônibus de Niterói. O vereador Renatinho (PSOL), como na primeira votação, retirou-se novamente do plenário em protesto contra a medida e voltou a criticar a matéria. Na volta do recesso, o vereador vai iniciar um movimento para criar uma CPI sobre o assunto.
“Apuramos que as empresas de ônibus que mais lucram estão contribuindo proporcionalmente com quase metade do que se contribuía em 2005 e 2006. Confirmando estes dados do governo, é clara a prática de sonegação do imposto. Quando retornarmos ao trabalho em plenário (início de agosto), vamos iniciar um movimento para coletar as assinaturas necessárias para a abertura de uma CPI sobre o assunto”, afirmou Renatinho.
O vereador Leonardo Giordano (PT) também deixou a sessão extraordinária realizada nesta terça-feira. Foi também da oposição o alerta à Câmara, que terminou por cancelar a votação da matéria em segunda discussão na semana passada, verificando-se que não estava sendo respeitado o interstício de 10 dias em relação à primeira votação.
O vereador Renatinho, que preside a Comissão de Direitos Humanos da Câmara, lembrou que a proposta não esclarece, por exemplo, como a Prefeitura chegou ao percentual apresentado. Além disso, a matéria não obedece a Constituição Federal.
“É clara a inconstitucionalidade da medida. Quando foi enviada à Câmara, a proposta não tinha planilha explicando quanto o governo deixará de arrecadar com a redução do ISS. Além disso, não existe um estudo detalhado sobre os custos de aplicação do Bilhete Único. Não somos contra a criação deste benefício, mas não concordamos que o contribuinte tenha que pagar por ele. As empresas ganham bem além do suficiente e podem arcar com os gastos do bilhete único”, afirmou.
“Além disso, as empresas prestam um péssimo serviço aos usuários do transporte coletivo em nossa cidade. Não é verdade que haverá desequilíbrio se as empresas não tiverem a redução da alíquota do ISS”, defendeu ele.
Ainda de acordo com o vereador do PSOL, o período de uma hora entre um embarque e outro (uma viagem) não é suficiente. “Quem deixa a Região Oceânica e segue para o Barreto, por exemplo, dependendo do horário, ficará preso nos engarrafamentos, perdendo assim o direito de pagar R$2,50 entre as duas localidades”, afirmou ele.
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| Empresa Pendotiba apesar de monopolizar a Região Oceânica reduziu inexplicavelmente sua contribuição aos cofres públicos municipais. Prefeitura não investiga e ainda reduz o valor do imposto! |
Estudo – Renatinho lembrou que o presidente do Diretório Municipal do PSOL, ex-vereador Paulo Eduardo Gomes, questionou os dados apresentados pela Secretaria Municipal de Fazenda, nos quais o setor de transporte na cidade recolheria hoje apenas R$ 4 milhões por ano de ISS. O vereador Renatinho explicou parte do estudo feito pelo PSOL.
"Comparando os dados oficiais de 2005/2006 com estes apresentados agora, relativos a 2009/2010, vemos, por exemplo, que a empresa que mais arrecada (Pendotiba) diminuiu sua arrecadação com relação à empresa que menos arrecada (Barreto). A arrecadação da empresa Pendotiba em 2005/2006 era 8,07 vezes maior do que o da empresa Barreto. Esta diferença de arrecadação passou para apenas 4,91 vezes mais em 2009/2010. O que aconteceu? A Prefeitura não explicou esse questionamento na audiência pública. Precisamos investigar", disse Renatinho.
