Em Niterói, o governo Jorge Roberto Silveira privatizou os serviços de distribuição de água em 1999.
A empresa Águas de Niterói, que recebeu cerca de R$ 67,7 milhões do BNDES em recursos públicos, após a privatização, implantou medidas contrárias à população da cidade: aumentou a tarifa, passou a cobrar a taxa de esgoto além de instituir a tarifa mínima e a tarifa progressiva. Desse modo, o prejuízo do contribuinte transformou-se em milhões de reais de lucro para a empresa.
No final de 2007, o então prefeito Godofredo Pinto (PT), por meio de decreto, atendendo aos interesses privados da concessionária, aumentou sem licitação o prazo da concessão em mais 15 anos. Além disso, autorizou o aumento das tarifas acima da inflação em 9%. A cidade de Niterói mais uma vez foi prejudicada enquanto novamente se aumentava os lucros da empresa que se apropriou do nome da cidade, Águas de Niterói. Uma nova licitação poderia significar, no mínimo, uma redução nas tarifas ou milhões de reais em novos investimentos no município, mas, ao contrário, o então prefeito Godofredo resolveu seguiu os passos de seu antecessor, Jorge Roberto Silveira (PDT), atual prefeito, e ignorou o interesse público.
A inauguração da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Toque Toque foi em 2004, no final do primeiro governo de Godofredo Pinto e contou com presença da então ministra Marina Silva. Como se pode observar nas matérias pós “tsunami”, o que foi inaugurado em 2004, com capacidade de tratar 2.200 litros/segundo, está em pé até agora. O que veio abaixo foi uma parede, a maior delas, de um novo tanque fruto da ampliação da ETE em 2009. O terreno em que a ETE foi edificada é aterro de fato, mas nada que a engenharia não pudesse considerar e construir de forma segura.
Nos quadros de Águas de Niterói encontram-se alguns conceituados engenheiros calculistas a saber; José Carlos Sussekind, presidente do Conselho de Administração da empresa e talvez até da holding, que é calculista de Oscar Niemeyer, além de Cláudio Abduche, também ex-calculista da Carioca Engenharia, empresa que ao longo de muitos anos foi responsável por obras de administrações do PDT (como o Sambódromo), desde os tempos de Brizola ( 1982). No entanto, o que se pode ver até agora no site da empresa é apenas uma nota simples e curta onde afirmam que a parede da ETE cedeu “por razões ainda desconhecidas pela empresa”.
“Hoje o Município conta com uma pasta a quem cabe diretamente à fiscalização de tais serviços, que é a Secretaria de Serviços Públicos, comandada por Mocarzel e uma subsecretaria especifica quanto a este tema, que é a subsecretaria municipal de Fiscalização de Serviços Concedidos, dirigida pela ex-vereadora Celeste Carvalho. Ambos os órgãos públicos não atuaram de forma preventiva e seguem descumprindo a legislação federal, não fiscalizam nada e são totalmente inoperantes. A prioridade do prefeito continua sendo a Torre Panorâmica e o Caminho Niemeyer, e a população está ficando cada vez mais abandonada”, disse o vereador Renatinho (PSOL), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Niterói.
Tanto o Município de Niterói quanto a Águas de Niterói têm ignorado o cumprimento da legislação federal pertinente ao saneamento básico, pela clara agressão às disposições, cogentes e de ordem pública, fixadas na Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o tema. A cidade de Niterói, apesar de contar com uma concessionária municipal de águas e esgoto (Águas de Niterói), uma empresa de limpeza pública (CLIN) e a Empresa Municipal de Urbanização e Saneamento (EMUSA), está subordinada à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SMOSP), não tem um Plano de Saneamento Básico.
“Para ter um Plano de Saneamento Básico, o Poder Executivo teria que enviar Mensagem específica à Câmara de Vereadores, precedida de audiências públicas e, na Câmara, novas audiências públicas seriam realizadas, o que jamais ocorreu. A existência do Plano Municipal de Saneamento Básico obrigaria ainda o município a garantir que houvesse controle social sobre a execução dos contratos de concessão que versem sobre o tema. Neste caso, a existência de um Conselho Municipal de Saneamento Básico garantiria o acompanhamento, por exemplo, das obras que levaram à ampliação da estação de tratamento que explodiu no último domingo. Possuindo uma Subsecretaria de Orçamento Participativo que nunca fez sequer uma reunião com os movimentos sociais e tendo uma Subsecretaria de Fiscalização de Serviços Concedidos que nada fiscaliza, o prefeito obviamente não quer um conselho popular que possa vir a incomodar e fiscalizar efetivamente a empresa concessionária de águas”, afirma Renatinho, que pretende pressionar o governo a iniciar as discussões sobre o Plano Municipal de Saneamento, se necessário inclusive pela via judicial.
A Ação Popular em defesa da CLIN pública e dos trabalhadores, da qual Renatinho é signatário junto com o presidente do PSOL de Niterói, Paulo Eduardo Gomes, o deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL), entre outros parlamentares e militantes, traz este questionamento sobre a inexistência de um Plano Municipal de Saneamento. O Mandato Renatinho vai representar ao Ministério Público solicitando que o mesmo acompanhe as investigações das razões do ocorrido na Estação de Tratamento Toque Toque, que questione os órgãos públicos de fiscalização de obras e serviços públicos e que se exija do Poder Executivo o início imediato das discussões públicas sobre o Plano Municipal de Saneamento.
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