Na tarde de hoje (05/04), representantes de movimentos sociais, sindicais e alguns parlamentares que também compõem o “Fórum em Defesa da CLIN Pública e dos Trabalhadores” protocolaram uma Ação Popular para tentar barrar a privatização da empresa. Os autores da ação se utilizam de diversos argumentos para demonstrar o que, segundo eles, está nítido no processo licitatório: a ilegalidade da intenção de privatizar o serviço de limpeza pública de Niterói.
Entre os vários argumentos apontados pelos autores da ação, está a ausência de vantagem da privatização dos serviços para o poder público. Para o Vereador Renatinho (PSOL), um dos autores da ação, a demonstração de vantagem para a cidade teria que ser o ponto principal para a realização da licitação:
“Em não estando demonstrada a vantagem para a cidade de privatizar seu serviço público, não há motivação e não pode o município abrir mão de prestar serviço público”, disse o vereador que também questiona a inexistência do Plano Municipal de Saneamento Básico “Acontece que tem uma lei federal que determina que todos os municípios tenham um plano de saneamento. Esta lei proíbe que a prefeitura conceda o serviço de limpeza urbana sem que antes debata o plano de saneamento com a população. Vou lutar por isso”, criticou Renatinho.
“Em não estando demonstrada a vantagem para a cidade de privatizar seu serviço público, não há motivação e não pode o município abrir mão de prestar serviço público”, disse o vereador que também questiona a inexistência do Plano Municipal de Saneamento Básico “Acontece que tem uma lei federal que determina que todos os municípios tenham um plano de saneamento. Esta lei proíbe que a prefeitura conceda o serviço de limpeza urbana sem que antes debata o plano de saneamento com a população. Vou lutar por isso”, criticou Renatinho.
Outra preocupação dos participantes do Fórum em Defesa da CLIN é a de que o processo licitatório poderia beneficiar algumas empresas e não garantir a competitividade necessária. Neste sentido, os autores apresentam alguns argumentos que, segundo eles, demonstram que empresas prestadoras de serviço terceirizado hoje na CLIN poderão ser beneficiadas. Paulo Eduardo Gomes, militante do Fórum Popular do Orçamento de Niterói, afirma: “O Edital por incrível que pareça não disponibiliza dados completos sobre o que se pretende privatizar. Sem a apresentação clara de tais dados no edital de licitação, nenhum concorrente, diferente daqueles que já prestam serviço atualmente a CLIN, poderá preencher as planilhas apresentadas! Suas propostas, técnica e comercial, estarão fadadas a serem julgadas incompletas ou inexistentes, e, logo, liminarmente eliminadas, concedendo-se imoral e ilegal vantagem àqueles que já prestam serviços atualmente a CLIN. Esta licitação tem sinais de negócio entre amigos para beneficiar, por exemplo, a Vital Engenharia e sua co-irmã Revitar”.
A falta de participação popular nas discussões sobre a privatização também é questionada: “A única audiência pública que houve foi no dia 03 de janeiro, às 10 horas, no primeiro dia útil após o reveillon e nesse horário em que nenhum gari pode participar. Além disso, anunciaram que haveria mais audiências e, no entanto, nenhuma outra foi convocada”, disse o vereador Waldeck Carneiro (PT).
Entre os autores da ação estão, além de Renatinho e Paulo Eduardo, os deputados estaduais Marcelo Freixo (PSOL), Gilberto Palmares (PT) e o vereador Waldeck Carneiro (PT) e, entre as entidades representadas, está o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (SEPE). A ação popular será analisada amanhã (6/4) pela 8ª Vara Cível de Niterói, que poderá ou não cancelar a licitação convocada também para esta quarta-feira, às 10h, na sede da CLIN. Os autores prometem ir até a última instância em defesa do que entendem ser o melhor para a cidade de Niterói.
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