Na sessão plenária do dia de hoje (13/04), foi aprovada a prestação de contas do ano de 2009 do Poder Executivo Municipal, com 14 votos sim e uma abstenção do vereador Renatinho (PSOL). A polêmica da votação ficou por conta de um questionamento do vereador Renatinho (PSOL), sobre a quebra do regimento interno da Casa Legislativa. O vereador usou a tribuna para pedir vista do projeto e cobrar do líder do governo e presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Carlos Macedo.
“Pedi vista da prestação de contas principalmente porque meu gabinete não teve acesso ao conteúdo do projeto e nem sequer às cópias dos pareceres do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Fizeram um Decreto Legislativo ontem (12/04) e colocaram na pauta apenas hoje (13/04) à tarde, contrariando todas as normas de funcionamento da Câmara. Sou minoria aqui, mas o Regimento Interno me garante os mesmos direitos que os demais vereadores, que quebraram o Regimento não me dando vista ao projeto nem ao parecer com antecedência. Além disso, me negaram vista”, disse Renatinho, que teve o pedido de vista apoiado apenas pelo vereador Gallo (PDT), apesar de ser este pedido uma garantia regimental.
O Regimento Interno, em seu artigo 239, afirma: “Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura em plenário, o Presidente (da Câmara) fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e orçamento que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas”.
O vereador Renatinho denunciou que o artigo 239 do Regimento Interno foi descumprido em sua íntegra e a Presidência da Casa não distribuiu cópia do parecer do TCE aos vereadores, e a Comissão de Finanças e Orçamento levou mais de 50 dias para apresentar seu pronunciamento ao Plenário, através de Decreto Legislativo.
“É inadmissível que depois de tanta demora o parecer seja dado em um dia para ser votado no outro, sem que haja transparência nenhuma. Me abstive por uma questão de coerência, já que não me foi dada sequer a possibilidade de saber antecipadamente da pauta que seria votada hoje (13/04). Me estranha que um parecer do Tribunal de Contas com ressalvas, determinações e recomendações seja votado com tanta tranqüilidade pela maioria dos vereadores”, afirmou Renatinho, que pretende representar ao Ministério Público relatando as irregularidades no método de votação da Câmara que descumpriu o Regimento Interno.
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