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| Renatinho conversa com moradores, muitos faltaram ao trabalho. |
Hoje (22/3), o vereador Renatinho (PSOL) impediu a Prefeitura de Niterói de cometer mais uma clara tentativa de violação dos direitos humanos. Orientados pela Procuradoria-Geral do Município, funcionários da Prefeitura, auxiliados por um assistente da Procuradoria, queriam invadir as casas dos moradores da comunidade de Fazendinha, no Sapê, para realizarem medição das mesmas.
A Prefeitura pretende construir habitações populares no local e quer indenizar a família Cruz Nunes pelas terras que há décadas já são ocupadas por familias que mantém legitimamente a posse de vários terrenos no local. Pelo decreto da Prefeitura as familias inteiras de atuais moradores serão prejudicadas e grileiros se beneficiariam da desapropriação.
A Prefeitura estava acompanhada de policiais militares e homens da Guarda Municipal, mas não tinham qualquer ordem judicial para entrarem nas residências, como determina a Constituição Federal nesse caso. Havia ainda, funcionários da Clin, para realizarem o serviço de limpeza e retirada de plantas, no sentido de assegurar a medição das construções.
"A Prefeitura acha que está acima da lei, mas eu não abro mão de exercer meu papel fiscalizador e de denunciar todas as irregularidades que esse governo cometeu, ou tenta cometer, já que com nosso apoio os moradores não permitiram que os topógrafos entrassem nas suas residências. Eles temem ser despejados e ficarem na rua e sem o direito de receber nada de indenização", comentou o vereador Renatinho, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Vereadores.
E disse mais: "Há uma polêmica sobre a área pertencer aos atuais moradores ou aos Cruz Nunes. Mas de qualquer forma, se a Prefeitura de Niterói acha que pode invadir as casas sem autorização ou ordem judicial, está muito enganada e a Comissão de Direitos Humanos não vai permitir isso. Queremos casas para todos, defendemos que os desabrigados de abril recebam logo suas novas casas, mas temos que garantir que haja justiça, dignidade e respeito ao meio ambiente. Não adianta nada fazer a política do cobertor curto, isto é, "cobrir" uns e "descobrir" outros. Se for tirar as pessoas daqui, é preciso garantir uma indenização justa para os posseiros. Do contrário, o prefeito vai estar gerando mais centenas de futuros desabrigados", afirmou Renatinho, que baseado ainda em um estudo do IAB - Instituto dos Arquitetos do Brasil, Regional Niterói, afirmou que existe ainda a preocupação ambiental com a área desapropriada, que possui vários hectares de Mata Atlântica e nascentes de rios.
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| Dezenas de guardas municipais estavam no local junto com PMs. |
A Procuradoria-Geral, que disse estar baseada em uma legislação de 1943 para justificar a entrada sem autorização nas casas e aceitou enviar uma notificação aos moradores nesta quarta-feira (24/03) e retornar na quinta-feira para fazer a medição, ainda sem autorização judicial. A partir da notificação, os moradores dirão se querem que a Prefeitura realize a medição das casas. O vereador Renatinho se baseia na Contituição Federal de 1988 para afirmar que a Prefeitura não poderá entrar nas residências sem autorização dos moradores e sem mandado judicial, e afirmou na Sessão Plenária de hoje (22/03):
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| Prefeitura enviou assistente da Procuradoria para convencer os moradores. |
"A Constituição diz que a casa é asilo inviolável do individuo, e prevê todas as possibilidades para que o Poder Público entre na residência dos outros. Não existe nada que garanta a Prefeitura a fazer o que a Procuradoria está querendo. Nós vamos denunciar ao Ministério Público e exigir que os direitos dessa população, em sua maioria de trabalhadores humildes, sejam respeitados! E enquanto a Prefeitura não responder nosso requerimento de informações com os detalhes da construção, solicitados também pelo IAB, do que chamam de Bairro Modelo, não temos garantia nenhuma de que essa desapropriação vai ser benéfica para os desabrigados. Vamos convocar uma Audiência Pública para que tudo seja esclarecido o mais breve possivel."
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