No dia 03 de agosto de 2010, diante de algumas denúncias que chegaram à presidência da Comissão de Direitos Humanos, foi apresentado na Câmara Municipal de Niterói o um Requerimento de Informações, que foi aprovado em 11 de agosto de 2010, através do qual foram solicitadas ao Prefeito Municipal de Niterói, Jorge Roberto Silveira, informações acerca do funcionamento da Subsecretaria Municipal de Orçamento Participativo, da qual não se tem nenhuma notícia desde sua fundação.
O Requerimento de informações aprovado pelo Plenário da Casa Legislativa Municipal foi encaminhado através do Oficio SMDCP/Nº 1394/10 e entregue na Prefeitura Municipal de Niterói em 12 de agosto de 2010, quando passou então a correr o prazo de 30 dias para que a informação fosse devidamente prestada ao conjunto de Vereadores. Sendo assim, até a presente data já se transcorreram mais de 03 meses, período em que as denúncias e desconfianças sobre a inoperância da citada Subsecretaria só fizeram aumentar, visto que não se tem noticia sequer de que a mesma possua sede e tenha realizado pelo menos uma reunião com a finalidade de cumprir o papel a que se propunha.
Sobre a falta de informações destacamos o que a Lei Orgânica do Município de Niterói estabelece que diante da falta de transparência nos atos praticados pelo Executivo, o Prefeito incorre em infração político administrativa e ainda em improbidade administrativa pelo fato de ter criado um órgão sem definir a exata função e ter tido gastos desnecessários com a existência de uma Subsecretaria totalmente inoperante e que não presta contas de suas atividades.
Neste sentido, deve ser investigada a criação e preenchimento de cargos públicos que não tiveram sua finalidade/função pública atingida, já que não resta demonstrado ao longo de quase 02 anos o real interesse público a que devia se prestar tal Subsecretaria. Semelhante ao malfadado Conselho Consultivo Municipal, que não teve demonstrado e comprovado seu interesse público, a necessária, caso existisse com seriedade, Subsecretaria de Orçamento Participativo, restou também por não demonstrar factualmente seu interesse público, não realizando nenhuma atividade administrativa e omitindo-se quanto à publicidade de seus atos.
Por estes motivos, solicitamos a intervenção do Ministério Público Estadual para que, depois de realizadas as devidas apurações, sejam propostas as pertinentes medidas judiciais.
Veja o inteiro teor da nossa Representação ao MP:
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