sexta-feira, 30 de dezembro de 2011

CÂMARA DE NITERÓI APROVA PROJETO DE OSs DE FORMA IRREGULAR E ANTIDEMOCRÁTICA!

Renatinho conversa com o policial para evitar qualquer tipo de agressão e sugere o cancelamento da sessão.
Em uma sessão com portas fechadas e realizada fora do plenário, a Câmara de Vereadores de Niterói aprovou, nesta quinta-feira (29-12), o polêmico projeto do prefeito Jorge Roberto Silveira (PDT) que transfere a gestão de diversas áreas da administração municipal, como saúde, educação, esporte, cultura e assistência social, às Organizações Sociais (OSs), instituições privadas que firmarão convênios com o município. A Mensagem Executiva (27/2011) que, inclusive, sequer garante publicações em Diário Oficial da prestação de contas do dinheiro transferido – como os custos, por exemplo, de profissionais para o programa Médico de Família – foi enviada à Câmara no dia 22 de de dezembro e não foi discutida em audiências públicas. Os vereadores Renatinho (PSOL), Waldeck Carneiro e Leonardo Giordano (PT) se recusaram a participar da votação, transferida para o auditório da Casa e realizada a portas fechadas pela base governista depois que manifestantes ocuparam sob protesto o plenário Brígido Tinoco.

Juventude do "Ocupa Niterói" monta barraca no Plenário em protesto!
Treze vereadores aprovaram a matéria, depois que o presidente da Câmara, Paulo Bagueira – que, por coincidência ou não, é do mesmo partido que o ex-presidente do Legislativo, Comte Bittencourt (PPS), que impediu a presença de pessoas nas galerias para a votação do Plano Urbanístico Regional (PUR), em 2002 – transferiu os trabalhos para local fechado. A Polícia Militar impediu inclusive a circulação dos funcionários nos acessos ao auditório e apenas jornalistas autorizados pelos vereadores puderam assistir a sessão, tendo sido desautorizado o acesso de outros.

Pela manhã, a Mesa Diretora foi alertada pelos vereadores de oposição que não havia condições de votar a mensagem sem observar prazo para convocação de sessão extraordinária. O presidente, depois de tentar resistir ao regimento, suspendeu a sessão para às 17 horas. Renatinho (PSOL) chegou a apresentar um requerimento para realizar audiência pública sobre a matéria. Mas o pedido foi votado e rejeitado pela maioria. Na sessão das 17h, houve novas quebras de regimento, a Mesa Diretora foi alertada de que não poderia votar o Orçamento do Município para 2012 na mesma sessão em que outra matéria estivesse em pauta, e que portanto a sessão para a votação das OSs deveria ser remarcada. Mesmo infringindo o Regimento Interno, o presidente iniciou a votação da mensagem. Neste momento, diante da arbitrariedade da Mesa Diretora, a população presente nas galerias se revoltou e iniciou a ocupação pacifica do plenário. A PM então tentou retirar os manifestantes e buscou convencer também o presidente Paulo Bagueira a cancelar a sessão, o que foi negado pelo mesmo.
População argumenta com os políciais que a manifestação é política e pacífica.
Para Renatinho, nada disso aconteceria se seu requerimento fosse aceito, ou seja, a discussão da matéria fosse feita junto da população em uma audiência pública e a votação transferida para 2012, já que a proposta foi apresentada ao apagar das luzes do fim do ano legislativo.

Nosso pedido de audiência pública foi rejeitado pela maioria dos vereadores, e a mensagem foi colocada em votação sem nenhum tipo de consulta popular. Várias irregularidades foram cometidas pela Mesa Diretora da Casa, que marcou a sessão extraordinária às 10h e depois remarcou uma sessão ordinária para às 17h sem que fosse divulgada nenhuma pauta ou ordem do dia”, assinalou Renatinho, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara.

Presidente da Câmara, Paulo Bagueira (PPS), tranfere a sessão em curso para o auditório
do segundo andar, a portas fechadas.
Renatinho disse que “os vereadores da base do governo negaram o direito de que nós, da Comissão de Direitos Humanos, déssemos nosso parecer sobre a matéria em discussão, assim como negaram o mesmo direito a outras comissões permanentes da Câmara. Durante a votação da Mensagem Executiva, diante da manifestação popular dos presentes, os vereadores interromperam a Sessão Plenária, e policiais foram chamados pela presidência da Casa”.

Policiais cercam os corredores impedindo qualquer acesso da população ao segundo andar.
O vereador do PSOL lembrou também que “a proposta apresentada por nós aos policiais e aos vereadores da base era de que a sessão fosse cancelada e remarcada para outra data, já que esta era a melhor forma de se obter um avanço na discussão contra a matéria das OSs e resolver o formato errado de encaminhamento que estava sendo dado pela Mesa”.

Renatinho assinalou que ele, e os vereadores Waldeck Carneiro e Leonardo Giordano se negaram a participar da sessão fechada no auditório Cláudio Moacir, no segundo andar da Câmara, que teve o acesso fechado a todos os cidadãos niteroienses.
No segundo andar, alguns assessores e até jornalistas foram barrados nos corredores de acesso ao auditório.
'Eu e os vereadores Waldeck e Leonardo nos negamos a participar desta sessão fechada e arbitrária. Desta forma, iremos denunciar em todas as instâncias a iniciativa da maioria dos vereadores e exigiremos que a sessão plenária realizada no auditório seja anulada”. Logo após o cancelamento da sessão no plenário Brígido Tinoco, a população presente e os vereadores de oposição formularam um abaixo-assinado para anular o processo de votação no auditório Cláudio Moacir. A sessão fechada também aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2012 em uma sessão extraordinária convocada em total conflito com o Regimento Interno da Casa.

VEJAM A ÍNTEGRA DE ALGUNS ARTIGOS DO REGIMENTO QUESTIONADOS POR NÓS E IGNORADOS PELA BASE GOVERNISTA:

Art. 173 Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que se tenha sido incluída na ordem do dia regularmente distribuída aos Vereadores com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e afixada a entrada do Plenário, no início das sessões.

Parágrafo único. Nas sessões em que devam ser apreciados a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual nenhuma outra matéria figurará na ordem do dia.

Art. 178 As sessões extraordinárias serão convocadas em sessão ou mediante comunicação escrita aos Vereadores, com a antecedência de 24 (vinte e quatro) horas e afixação de edital no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local.

Parágrafo único. Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita comunicação escrita apenas aos ausentes à mesma.

Consulte o Regimento completo no link:

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