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| Redução do ISS representará, segundo a Prefeitura, redução de 2 milhões na arrecadação. |
O vereador Renatinho (PSOL) disse ontem (6-07) que, depois do recesso parlamentar de julho, entrará com pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para que a Câmara Municipal de Niterói apure forte indício de sonegação do Imposto Sobre Serviços (ISS) praticada pela empresas de ônibus da cidade. Durante audiência pública para debater a redução do ISS de 2% para 1% dessas empresas – para custear o Bilhete Único Municipal em Niterói –, o presidente do Diretório Municipal do PSOL, ex-vereador Paulo Eduardo Gomes, questionou os dados apresentados pela Secretaria Municipal de Fazenda, nos quais o setor de transporte na cidade recolheria hoje apenas R$ 4 milhões por ano de ISS. O vereador Renatinho explicou parte do estudo feito pelo PSOL: "Comparando os dados oficiais de 2005/2006 com estes apresentados agora, relativos a 2009/2010, vemos, por exemplo, que a empresa que mais arrecada (Pendotiba) diminuiu sua arrecadação com relação à empresa que menos arrecada (Barreto). Em 2005/2006 a diferença de arrecadação entre as duas era de 8,07%, este percentual de diferença passou para apenas 4,91% em 2009/2010. O que aconteceu? A Prefeitura não explicou esse questionamento na Audiência Pública, precisamos investigar."
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| Viação Pendotiba: sozinha na Região Oceânica diminuiu proporcionalmente sua arrecadação com relação aos anos de 2005 e 2006! Foto: Bruno Eduardo Alves |
“Apuramos que hoje as empresas que mais lucram estão contribuindo proporcionalmente com quase metade do que se contribuía em 2005 e 2006. Confirmando estes dados do governo, é clara a prática de sonegação do imposto. Quando retornarmos ao trabalho em plenário, vamos iniciar um movimento para coletar as assinaturas necessárias para a abertura da CPI”, afirmou Renatinho, assinalando que votará contra a proposta de redução do ISS, que, há uma semana, foi votada em primeira discussão na Câmara, mas cancelada na última sessão de junho. Por isso, segundo Renatinho, na votação da matéria nesta sessão extraordinária de sexta-feira (8-07,) a mesma deverá ser novamente votada em primeira discussão.
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| Ingá é a segunda maior empresa da cidade - proporcionalmente recolhendo menos ISS do que 5 anos atrás. |
Entre os outros questionamentos do vereador Renatinho ao projeto de redução do ISS das empresas de ônibus – enviado à Câmara Municipal no final de junho – está a ilegalidade da proposta. “É clara a inconstitucionalidade da medida, pois fere a Constituição brasileira. Quando foi enviada à Câmara, a proposta também não tinha planilha explicando quanto o governo deixará de arrecadar com a redução do ISS. Além disso, não existe um estudo detalhado sobre os custos de aplicação do Bilhete Único. Não somos contra a criação deste benefício, mas não concordamos que o contribuinte tenha que pagar por ele. As empresas ganham bem além do suficiente e podem arcar com os gastos do bilhete único”, salientou.
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| Viação 1001 - circula com linhas intramunicipais mas arrecada 0,00 reais! |
Renatinho, que preside a Comissão de Direitos Humanos da Câmara, assinala também que a proposta do bilhete único do governo é preconceituosa, pois não permite que a população use os ônibus com ar condicionado. Quanto ao equilíbrio financeiro apontado pelo governo para reduzir o ISS em 1%, o vereador Renatinho disse que isso não justifica a diminuição do tributo.
“As empresas prestam um péssimo serviço aos usuários do transporte coletivo em nossa cidade. Não é verdade que haverá desequilíbrio se as empresas não tiverem a redução da alíquota do ISS”, defendeu ele.
Segundo o vereador do PSOL, o período de uma hora entre um embarque e outro (uma viagem) não é suficiente. “Quem deixa a Região Oceânica e segue para o Barreto, por exemplo, dependendo do horário, ficará preso nos engarrafamentos, perdendo assim o direito de pagar R$2,50 entre as duas localidades”, afirmou ele.
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| Viação Brasília - desrespeito contínuo aos idosos! |
Renatinho também criticou a criação de um fundo, que seria administrado pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Trânsito e Transportes. “Na proposta de criação do fundo, como prevê a proposta do governo, não consta quaisquer garantias de que a população poderá fiscalizar a aplicação dos recursos do mesmo”, afirmou.
Renatinho disse que não participará da votação inconstitucional da matéria, na sessão extraordinária desta sexta-feira, mas que antes da votação estará em plenário para discutir a matéria e tentará convencer os demais vereadores que a medida é prejudicial ao município.
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