O objetivo desse fundo é dar “suporte financeiro às políticas públicas municipais de melhoria da mobilidade urbana..., priorizando a implementação de sistemas de transportes coletivos, dos meios não motorizados (pedestres e ciclistas), da integração entre diversas modalidades de transportes, bem como implementação do conceito acessibilidade universal para garantir a mobilidade de idosos, pessoas com deficiências ou restrição de mobilidade” (art 1º ).
Renatinho foi o único voto contrário, mas não tem nada contra a criação daquele Fundo, pois, aparentemente, destina-se a melhorar a vida da sofrida população de Niterói. Entretanto, o projeto aprovado contém uma clara ilegalidade que pode gerar prejuízos para os niteroienses.
A previsão de recursos para o Fundo estabelece, entre outros, “contrapartidas estabelecidas para mitigar impactos negativos decorrentes de empreendimentos imobiliários...”
O problema a ser apontado é que NÃO EXISTE no ordenamento jurídico municipal, tampouco no nacional que lhe pudesse servir de base, regras para quantificação de impactos negativos no trânsito decorrentes de empreendimentos imobiliários e, muito menos ainda, a correspondente compensação pecuniária. Esta fonte de receita precisa ser definida em lei e, portanto, não pode ser feita por Decreto ou Ato Administrativo do Poder Executivo.
Não bastasse este óbice legal e até constitucional, essa mesma contrapartida de recursos está prevista também como fonte de recursos para o Fundo Municipal de Urbanização, Habitação e Regularização Fundiária (FUHAB).
A simples intenção de repartir, retirando recursos do FUHAB para outro fundo público qualquer, precisa passar obrigatoriamente pelo COMPUR (Conselho Municipal de Política Urbana) e ser submetido a audiências públicas realizadas tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo.
“A cidade está em um momento crítico com relação à habitação popular. Não tenho nada contra a criação de um Fundo especifico para a mobilidade urbana, no entanto, não podemos admitir que desguarneçam o FUHAB, que arrecada conforme previsão do Estatuto das Cidades, para passar a verba para um novo Fundo que não se sabe exatamente para o que servirá. A cidade precisa é parar de crescer, chega de prédios! Não adianta alargar ruas e continuar crescendo a quantidade de carros. Quero ouvir o COMPUR e toda a população. Tenho dúvidas se obras nas vias solucionarão o problema da mobilidade urbana com prédios e mais prédios sendo construídos todo dia, mas não tenho dúvidas de que precisamos muito de habitação popular.”, explicou o Vereador Renatinho (PSOL).
O vereador Renatinho questionará a legalidade da aprovação da lei e fará representação ao Ministério Público cobrando medidas judiciais contra a vigência da mesma.
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