Nesta terça-feira, diante das crescentes ameaças da Prefeitura de retirar do abrigo instalado no 4º GCAM cerca de 200 pessoas vítimas da tragédia de abril e leva-las para o 3º B.I, onde as condições estão igualmente precárias, o vereador Renatinho (PSOL) esteve no Ministério Público acompanhado de sua assessoria e do presidente do seu partido, Paulo Eduardo Gomes, para apresentar nova denúncia.
Renatinho denunciou as intenções do Poder Executivo Municipal que, na data de hoje novamente esteve no abrigo com caminhões e escolta policial para remover as famílias vitimas das chuvas. As famílias se recusam a sair do abrigo, dentre outras razões, por não terem confiança alguma nas intenções do governo, que insiste em não permitir que eles levem seus pertences pessoais e não dá garantia alguma de que terão melhores condições no outro abrigo. O Vereador Renatinho verificou por diversas vezes a precariedade de ambos os abrigos e já havia representado ao MP outras vezes reivindicando o retorno dos serviços de segurança e a melhoria na alimentação dos abrigados.
“As famílias não querem sair e dou razão a elas. Este governo já demonstrou por diversas vezes total desrespeito por essas pessoas, já foram lá em outras oportunidades fazer ameaças de remoção e em uma oportunidade chegaram com caminhões da EMUSA e retiraram até bebedouros que serviam a eles. Enquanto não houver garantia de plenos direitos humanos para os que estão aqui abrigados e enquanto eles não receberem suas moradias definitivas, este lugar é a casa deles e, sendo assim Constituição garante que eles não sejam removidos, pois a casa é asilo inviolável do individuo. Existem duas ações em curso no Judiciário e a Prefeitura tem no mínimo que aguardar uma sentença final para tomar qualquer iniciativa. De qualquer forma vamos estar na luta junto com todas estas famílias em busca das casas definitivas.”, afirmou o Vereador Renatinho, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Niterói.
Outra preocupação da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal é com relação à proximidade do fim do contrato da Prefeitura com o Governo do Estado para o pagamento do beneficio denominado “Morar Seguro”. O Município se nega a cumprir a legislação municipal que trata do aluguel social e até então não renovou o contrato com o Governo do Estado.
Após a reunião e também depois de diversas denúncias de entidades e movimentos sociais que estiveram no local em defesa dos desabrigados, a promotora Renata Scarpa ajuizou, no Plantão Forense, uma Ação Civil Pública para evitar que as famílias sejam retiradas dos abrigos. A promotora requereu à Justiça que a Prefeitura seja impedida de remover as famílias. O principal argumento do MP é de que o local de abrigamento é hoje a “casa” dos desabrigados, onde cada família reside e mantém seus bens pessoais, sendo assim não pode haver retirada de pessoas à força, a não ser por autorização judicial especifica.
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