Foi sancionada a Lei 2.925, de 26 de junho de 2012, proibindo que animais que forem encontrados pelos órgãos públicos de Niterói sejam sacrificados. Projeto de lei neste sentido, aprovado na Câmara de Niterói, alterou a Lei 726/1988, que permitia o sacrifício de animais através do Centro de Controle de Zoonoses. A Lei 2.965/2012 garante que não serão sacrificados animais apreendidos. Antes da aprovação o Controle de Zoonoses era autorizado inclusive a sacrificar animais que não conseguissem apreender.
“Com os avanços da legislação e da medicina veterinária não há mais motivos para que animais sejam sacrificados pelo município. A falta de políticas públicas, como um programa eficiente de castração, doação e adoção, não podia servir de justificativa para o sofrimento dos animais”, assinala Renatinho, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Vereadores.
“Da mesma forma, era absurda a previsão de que animais poderiam ser sacrificados por impossibilidade de serem transportados e receberem cuidados. Agora, iremos cobrar uma gestão mais eficiente dos recursos e a implantação de um serviço de assistência veterinária móvel, que já apresentamos projeto de lei”, afirma o vereador do PSOL.
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