Pela plena garantia de direitos humanos aos cidadãos abrigados no 3º Batalhão de Infantaria.
Diversas reivindicações e denúncias foram apresentadas a este Mandato e à Comissão de Direitos Humanos desta Casa Legislativa por pessoas e comissões de desabrigados, e neste sentido, cumprindo o papel que um mandato popular tem que cumprir, solicitamos e indicamos ao Poder Executivo que sejam tomadas as devidas providências para a plena garantia de direitos humanos aos cidadãos abrigados no 3º B.I.
Considerando o princípio constitucional da dignidade humana, considerando que ninguém pode ser submetido a tratamento desumano ou degradante e que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, na forma da Constituição Federal da República do Brasil, diante das diversas denuncias que chegaram e foram também noticiadas pela imprensa, é nossa tarefa investigar e cobrar soluções imediatas!
Já fizemos mais de uma visita ao 3º B.I e estamos agendando junto com o SEPE Niterói uma próxima visita já para a semana que vem, onde iremos além de verificar a situação geral das famílias, avaliar também em que condições as crianças lá abrigadas estão tendo garantido seu direito a uma educação pública de qualidade.
VEJAM O INTEIRO TEOR DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA:
https://docs.google.com/View?id=drhrsq7_15hkf4khdf
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