A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, na última terça-feira (22/11), a Lei da Ficha Limpa. Isto significa que pessoas condenadas pela Justiça por diferentes crimes, já impedidas de disputar cargos eletivos pela legislação eleitoral, também não poderão ser nomeadas para cargos de secretários de estado, procuradores, chefias das polícias Civil e Militar, delegados, além de funções comissionadas no Executivo, Legislativo e Judiciário.
“Este é um projeto que não nasce de uma ou outra bancada, nasce das ruas, das mobilizações populares, exigindo ética e essa Casa tem a dignidade e a capacidade de dar eco ao que nasce nas ruas”, disse Marcelo Freixo no momento da votação do PL, encaminhando o voto sim da bancada do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em conjunto com a deputada Janira Rocha.
O vereador Renatinho (PSOL), de Niterói, apresentou, ainda em 2010, o Projeto Ficha Limpa na cidade. A proposta se encontra até hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas o vereador do PSOL acredita que a aprovação na Alerj pode acelerar a apreciação positiva do projeto em Niterói.
“Aqui, na Câmara Municipal, temos o Projeto de Lei 0243/2010, que cria a Ficha Limpa em Niterói. É preciso aprovar essa lei o mais rápido possível para combatermos a corrupção e o loteamento de cargos sem critérios na nossa cidade. É inaceitável, por exemplo, que alguém que não pode se candidatar a prefeito por ser ficha suja, possa ser nomeado para secretarias importantes: como as de Fazenda, Saúde, Educação, Urbanismo, entre outras que movimentam milhões de reais. O presente projeto de lei pretende estender as vedações da inelegibilidade previstas na legislação eleitoral também para a nomeação em cargos de livre indicação na Administração Pública de Niterói. É importante ressaltar que o projeto aprovado a nível estadual regula apenas as indicações feitas pelos órgãos vinculados ao Governo do Estado, o Prefeito de Niterói continua podendo nomear fichas sujas e isso tem que acabar!”, afirmou o vereador Renatinho.
A ficha limpa municipal para cargos de livre nomeação já está em vigor em pelo menos 10 cidades do país, entre elas Belo Horizonte e Manaus.
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