O vereador Renatinho (PSOL) lembrou, nesta terça-feira (29/11), que o governo prometeu instituir o Bilhete Único Municipal (BUM) no final deste mês. “Porém, pelo que parece, mais uma vez a administração de Niterói deixará de cumprir o que promete.” Pelo artigo 4º da Lei 2851/11: “compete ao Poder Executivo fixar a data de implantação do BUM, sendo que esta não poderá ultrapassar o dia 30 de novembro de 2011”. Renatinho assinalou que, nesta quarta-feira (30/11), termina o prazo previsto pela administração de Niterói para estabelecer o bilhete.
Em junho, a Câmara de Vereadores aprovou em primeira discussão a mensagem do prefeito Jorge Roberto Silveira (PDT) que criou o bilhete. No dia 30 de junho a matéria retornou ao plenário e foi aprovada em segunda votação. Nas duas oportunidades a mensagem recebeu o voto favorável de 12 vereadores e o voto contrário de três legisladores: Renatinho (PSOL), Waldeck Carneiro (PT) e Leonardo Giordano (PT).
Na oportunidade, Renatinho (PSOL) apresentou cinco emendas e o vereador Waldeck (PT) complementou apresentando duas emendas. Ainda foi apresenta uma emenda em conjunto (do Renatinho e Waldeck) com o vereador Leonardo (PT). Os vereadores Luiz Carlos Gallo (PDT) e Carlos Macedo (PRB) apresentaram cada um duas emendas. “As minhas emendas e as dos vereadores Waldeck e Leonardo foram rejeitadas, a emenda do Vereador Gallo foi retirada pelo autor e as emendas do Vereador Macedo foram aprovadas”, lembrou Renatinho, presidente da Comissão de Direitos de Humanos da Câmara de Vereadores.
O vereador Renatinho (PSOL) voltou a afirmar que não foi contrário ao bilhete único. “Deixei bem claro no momento da votação que não sou contra a implantação do bilhete único, pelo contrário, acho que seria um importante avanço para a população de Niterói. No entanto, aquele formato que estava sendo criado não era o formato que a cidade precisava e merece”, assinalou Renatinho (PSOL).
Para ele, “a duração de apenas uma hora do bilhete para que o cidadão faça o transbordo de um ônibus para outro não funciona na cidade. Hoje, da Região Oceânica ao Centro, por exemplo, as pessoas têm levado cerca de duas horas dentro do mesmo ônibus. Da mesma forma que do Fonseca até Icaraí, muitas vezes em horário de maior movimento as pessoas levam mais de uma hora. Nós denunciamos na época que esse período de apenas uma hora de duração do bilhete não serviria para a cidade. Por isso apresentei a emenda aumentando para duas horas, mas a mesma foi rejeitada”, destacou Renatinho (PSOL).
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| Ingá: empresa que mais arrecada em Niterói - recebeu também desconto de 50% no ISS! |
O vereador também questiona outras falhas do projeto. “É um descalabro a forma com que, na mesma lei do BUM, foi criado o Fundo Municipal de Transportes, e entregue unicamente a gestão deste Fundo ao Secretário Municipal de Transporte e Trânsito, comandada pelo senhor José Roberto Mocarzel, sem que fosse criado nenhum sistema de acompanhamento, fiscalização e transparência. O Mocarzel, por exemplo, é que vai sozinho concordar ou não com as empresas de ônibus sobre a quantidade de gratuidades oferecidas e fazer o repasse do dinheiro público para os empresários.”, explicou Renatinho (PSOL).
Além disso, o vereador do PSOL complementou: “para piorar, o bilhete único veio à votação ligado a um outro projeto (189/2011), a nosso ver inconstitucional, que diminuiu em 50% o valor do ISS pago pelas empresas de ônibus. E isso foi feito sem que nenhuma prestação de contas efetiva sobre a arrecadação de ISS fosse apresentada para a população e para os vereadores. Pelo contrário, a breve prestação de contas que veio para a Câmara depois de muita luta, trazia várias inconsistências e não justificava a redução do ISS para a implantação do bilhete único, demonstrando apenas que temos sim é que investigar uma visível sonegação de ISS das empresas”.
“Por isso votei contra a mensagem e me neguei a participar da votação inconstitucional da outra mensagem de redução de 50% do ISS para empresas de ônibus. Faço questão de lembrar ainda que denunciei aqui que esta seria apenas mais uma jogada de marketing do prefeito e que na verdade o bilhete único ainda estaria longe de sair do papel. Lembro também que quando eu disse isso, imediatamente o líder do governo (Carlos Macedo) negou e disse que eu não poderia prever o futuro”, assinalou Renatinho (PSOL).
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| Pendotiba: segunda empresa que mais lucra na cidade e presta péssimo serviço. Teve também redução de 50% no ISS! Um absurdo! |
“Ora, com um governo que prometeu asfaltar três ruas por mês na Região Oceânica, prometeu ampliar o dentista de família, prometeu construir casa popular e recuperar encostas e nada fez, o mesmo governo que criou e descriou a GEONIT e que sequer teve competência para organizar uma lista de aluguel social. Não preciso ser nenhum “adivinho” para prever que seria muito difícil este governo cumprir a promessa do bilhete único”, disse Renatinho (PSOL).
O vereador do PSOL Niterói, único partido de oposição da cidade até o momento, finalizou seu pronunciamento em Plenário lendo o artigo da lei que obriga a implantação da Lei: “Agora, passados quatro meses da aprovação do projeto, quero ler o artigo da lei que estabelece o prazo para a implantação do bilhete único: “art. 4° compete ao poder executivo fixar a data de implantação do bilhete único municipal, sendo que esta não poderá ultrapassar o dia 30 de novembro de 2011.”.
“Se amanhã (30/11) o bilhete único não estiver nas ruas, seja o bilhete que desejamos ou não, e com os trabalhadores já iniciando o seu uso na ida e na volta do trabalho, o governo Jorge terá mais uma vez enganado a população da cidade”, afirmou Renatinho (PSOL).
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