AGRESSÃO DO PREFEITO À COMPANHIA DE BALLET DE NITERÓI LEVA O VEREADOR RENATINHO APRESENTAR PROJETO DE LEI PARA GARANTIR O DIREITO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS!
Vejam abaixo o texto do PL e leiam a matéria de O Globo Niterói sobre a apresentação do mesmo http://oglobo.globo.com/niteroi/projeto-de-lei-garante-liberdade-de-expressao-servidores-3271056:
PROJETO DE LEI 0331/2011
Considera
direito do servidor público municipal pronunciar-se publicamente sobre suas
condições de trabalho e sobre as ações administrativas do Poder Público
Municipal.
Artigo 1º - É direito de qualquer funcionário público do Município
de Niterói pronunciar-se publicamente sobre suas condições de trabalho e sobre
as ações administrativas do Governo Municipal, com total liberdade de
expressão, sem nenhum impedimento legal, administrativo ou moral.
Artigo 2º - Fica revogado o inciso I do artigo do artigo
195 da Lei Municipal 531 de 18 de janeiro de 1985 (Estatuto do Servidor de Niterói).
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 17 de
novembro de 2011.
Gezivaldo Ribeiro
de Freitas
Vereador Renatinho
– PSOL
RENATINHO QUER O FIM DA LEI DA MORDAÇA EM NITERÓI!
Chamado pela doutrina de “Lei da Mordaça”, alguns artigos e incisos de
Lei e Decretos, deveriam servir como documento histórico que reflete um momento
em que o país foi submetido a um regime político de exceção, uma demonstração
as novas gerações de como é viver sob um governo que ignora direitos e
garantias fundamentais. Com o advento da Constituição Federal de 1988,
inegavelmente alguns regramentos de conteúdo extremamente autoritários e
cerceadores de direitos e garantias fundamentais não mais pertencem à nossa
realidade jurídica. Chega a ser redundante dizer que, em respeito ao sistema de
garantias e proteção ao livre pensamento, o constituinte não mediu esforços
para afirmar que o governante não pode mais impedir que o indivíduo diga o que
pensa sobre assuntos de seu interesse.
Na noite desta quarta-feira (16 de novembro de 2011), durante uma
reunião do Conselho Municipal de Cultura, os conselheiros tomaram conhecimento
de que toda a diretoria da Companhia de Ballet de Niterói havia sido demitida
por ordem do governo municipal, incluído entre os afastados está inclusive um
dos fundadores da companhia. As retaliações à Companhia de Ballet começaram na
noite do último domingo (13 de novembro de 2011) quando os artistas leram uma
carta de esclarecimento ao público presente ao espetáculo realizado na Praia de
Icaraí, onde expuseram a realidade em que a Companhia se encontra, sofrendo com
o descaso das instâncias governamentais do município de Niterói. A Companhia de
Ballet da cidade de Niterói, que se encontra desde 2007 lutando por condições
dignas de trabalho (não tendo sequer sede própria para ensaios) e melhorias
salariais, além de não ter sua reivindicação atendida, sofreu essa grave
retaliação arbitrária e ditatorial por parte do governo. Agora o Prefeito fala inclusive em extinguir a Cia de Ballet, demonstrando toda a sua capacidade de superação no que diz respeito ao cometimento de abuso de poder, desrespeito e assédio moral a servidores. (Vejam a matéria de O Globo Niterói sobre o tema:
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| Manifestação democrática dos bailarinos na Praia de Icarai |
Infelizmente os instrumentos de controle e repressão aos
funcionários públicos sempre existiram e fizeram parte do arsenal dos donos do
poder estatal para calar a boca dos trabalhadores. Historicamente a organização
e a luta dos trabalhadores foi pautada pela repressão, pelo cala-a-boca, pelo
impedimento de voz e manifestação. Não é, portanto, outra a razão da existência
de “estatutos de funcionários públicos” produzidos sob a égide do
autoritarismo, da ditadura militar, no auge da repressão e outros até depois da
anistia, como o caso do Estatuto dos Funcionários de Niterói, decretado ainda
sob resquícios deste tempo que devem ficar restrito apenas aos livros de
história.
Nesse período, a produção de uma mentalidade de terror, de
medo, de cerceamento da liberdade de expressão, acomodou-se nos textos das leis
dos estatutos do funcionalismo público impondo pesado silêncio a essa categoria
de trabalhadores.
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| Manifestação dos profissionais de educação que depois da greve tiveram seus contra-cheques negativados. |
Por meio de abaixo-assinado encaminhado à
Comissão de Direitos Humanos da Câmara, a comunidade escolar do colégio
solicitou providências contra a medida do presidente da FME, qualificando-a
corretamente como desproporcional e autoritária. Através do documento, os
professores lembraram que a Constituição Federal, no Artigo 5º, incisos II, IV
e IX, garante a
livre manifestação, sendo vedado o seu anonimato. Além
de notificar extrajudicialmente a direção da Escola Municipal Levi Carneiro,
Cláudio Mendonça notificou extrajudicialmente os dirigentes do Observatório Social
de Niterói, movimento social criado especificamente para acompanhar gastos e
concorrências públicas do Poder Público e que havia denunciado gastos da
Fundação de Educação considerados desnecessários, como o gasto de R$ 1,362
milhões para a aquisição de brinquedos que, segundo noticiou o Globo Niterói à
época, poderiam ser comprados por R$ 715 mil a menos do que foi pago.
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| Garis, apoiados por diversas entidades, protestam contra a privatização da CLIN na sede da empresa |
Também
na Companhia de Limpeza de Niterói (CLIN) permeiam denuncias acerca de
demissões arbitrárias. Em especial funcionários que tentam fazer oposição à
direção do sindicato, famosa por apoiar e compor o governo (o atual presidente
do Sintaclus – Sindicato dos Trabalhadores em asseio, Conservação e Limpeza
Urbana – que abriga os funcionários da CLIN – é ao mesmo tempo Subsecretário de
Direitos Humanos do Município), são perseguidos e até demitidos pela direção de
empresa, ainda dirigida pelo Poder Executivo Municipal. Recentemente, até um
dos diretores do Sintaclus, membro da diretoria executiva eleita pela
categoria, mesmo com sua estabilidade sindical garantida pela legislação e pela
jurisprudência trabalhista, foi sumariamente demitido após romper politicamente
com o governo municipal e agora busca sua readmissão na justiça.
Isto sem
falar nas inúmeras sindicâncias e inquéritos abertos “a pedido”, nas quais
Chefes e Agentes Políticos ligados a determinados partidos utilizam-se da
máquina pública para perseguições político-pessoais, a exemplo de várias
denúncias já recebidas pela Comissão de Direitos Humanos desta Casa, dentre as
quais, destacam-se as constantes nos processos 70/7333/2011, 180/328/2011 e
40/700251/2010 todas envolvendo possíveis práticas de abuso de poder, assédio
moral e tráfico de influência, praticadas contra um único servidor concursado,
com conduta ilibada e inumeráveis contribuições a nossa municipalidade. Estes e
outros processos são movimentados ao “sabor” dos interesses políticos, usados
como arma de assédio moral para humilhar e manter funcionários calados,
proibidos de manifestar quaisquer opiniões sobre a política do Município.
As perseguições e punições absurdas e arbitrárias surgem a
todo momento, como se falar dos atos do Poder Público fosse algo impossível, um
pecado maior. Em troca, a promessa de um emprego sempre garantido e um Estado
imponente, infalível e inacessível às críticas dos simples trabalhadores. Mas
foi no tempo-espaço da ditadura militar que surgiram vários estatutos, entre
eles o Estatuto dos Funcionários Municipais de Niterói, instituído pelo Decreto
531/85, em especial no artigo 195, inciso I, muito utilizado pela administração
pública local para perseguir trabalhadores.
Os ventos de um novo tempo vieram com a abertura, a queda
da ditadura e a troca dos governantes, mas, no entanto, não foram acompanhados
pela “limpeza” do entulho e autoritarismo encalhados em alguns estatutos
Municipais e Estaduais.
"A perseguição politica é uma prática deste governo do
PDT de Niterói. É um governo autoritário e que governa apenas para seus
aliados, ou seja, qualquer crítica ou discordância interna, por menor que seja,
é punida como nos regimes ditatoriais. O ataque à Cia de Ballet foi um dos
últimos exemplo disso. É mais do que urgente fazermos uma reforma completa no
Estatuto do Servidor, que é anterior à Constituição Federal de 1988 e por isso
ainda mantém lastros antidemocráticos. Nosso projeto com a afirmação de
direitos constitucionais e a revogação do inciso I do artigo 195 é apenas um
passo importante para os servidores, mas é preciso uma ampla discussão para
criarmos um novo código municipal.", afirmou na oportunidade o Vereador
Renatinho (PSOL), que é presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara
Municipal de Niterói.
A voz do funcionalismo público tem, nesse sentido, direito
e dever, uma dupla missão: denunciar o descaso das autoridades com o
investimento no serviço público e lutar por melhorias nas condições de
trabalho. Isso tem que ficar claro e não pode ser confundido. O papel do servidor público municipal como cidadão é
fundamental, inclusive de se manifestar contrariamente às medidas da
administração quando considerá-las lesivas ao interesse público.
“É no sentido de dar liberdade ao funcionalismo, sem que
isso signifique ausência de responsabilidade em sua análise e crítica, que
apresentamos esse projeto de lei. É necessário dar vez e voz ao funcionário
público para que este exerça, junto com a população a quem serve, o direito e
dever de acompanhar a ação governamental. Portanto, além de suprimir resquícios
de autoritarismo infundado no estatuto, devemos exaltar o direito e a obrigação
de o funcionário público de ter livre expressão sobre o seu trabalho, as
condições do trabalho, o descaso governamental, as maquiagens, desvios e
quaisquer outras situações de aviltamento do serviço público municipal.”,
finalizou Renatinho (PSOL), que seguirá lutando contra esse e outros governos
autoritários, sempre em defesa do funcionalismo público e dos direitos humanos
de todos os trabalhadores de Niterói.
