Nesta terça-feira, diante das crescentes ameaças da Prefeitura de retirar do abrigo instalado no 4º GCAM cerca de 200 pessoas vítimas da tragédia de abril e leva-las para o 3º B.I, onde as condições estão igualmente precárias, o vereador Renatinho (PSOL) esteve no Ministério Público acompanhado de sua assessoria e do presidente do seu partido, Paulo Eduardo Gomes, para apresentar nova denúncia.
Renatinho denunciou as intenções do Poder Executivo Municipal que, na data de hoje novamente esteve no abrigo com caminhões e escolta policial para remover as famílias vitimas das chuvas. As famílias se recusam a sair do abrigo, dentre outras razões, por não terem confiança alguma nas intenções do governo, que insiste em não permitir que eles levem seus pertences pessoais e não dá garantia alguma de que terão melhores condições no outro abrigo. O Vereador Renatinho verificou por diversas vezes a precariedade de ambos os abrigos e já havia representado ao MP outras vezes reivindicando o retorno dos serviços de segurança e a melhoria na alimentação dos abrigados.
“As famílias não querem sair e dou razão a elas. Este governo já demonstrou por diversas vezes total desrespeito por essas pessoas, já foram lá em outras oportunidades fazer ameaças de remoção e em uma oportunidade chegaram com caminhões da EMUSA e retiraram até bebedouros que serviam a eles. Enquanto não houver garantia de plenos direitos humanos para os que estão aqui abrigados e enquanto eles não receberem suas moradias definitivas, este lugar é a casa deles e, sendo assim Constituição garante que eles não sejam removidos, pois a casa é asilo inviolável do individuo. Existem duas ações em curso no Judiciário e a Prefeitura tem no mínimo que aguardar uma sentença final para tomar qualquer iniciativa. De qualquer forma vamos estar na luta junto com todas estas famílias em busca das casas definitivas.”, afirmou o Vereador Renatinho, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Niterói.
Outra preocupação da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal é com relação à proximidade do fim do contrato da Prefeitura com o Governo do Estado para o pagamento do beneficio denominado “Morar Seguro”. O Município se nega a cumprir a legislação municipal que trata do aluguel social e até então não renovou o contrato com o Governo do Estado.
Após a reunião e também depois de diversas denúncias de entidades e movimentos sociais que estiveram no local em defesa dos desabrigados, a promotora Renata Scarpa ajuizou, no Plantão Forense, uma Ação Civil Pública para evitar que as famílias sejam retiradas dos abrigos. A promotora requereu à Justiça que a Prefeitura seja impedida de remover as famílias. O principal argumento do MP é de que o local de abrigamento é hoje a “casa” dos desabrigados, onde cada família reside e mantém seus bens pessoais, sendo assim não pode haver retirada de pessoas à força, a não ser por autorização judicial especifica.
terça-feira, 4 de janeiro de 2011
terça-feira, 14 de dezembro de 2010
SERESTA CHÃO DE ESTRELAS, DO CAMPO DE SÃO BENTO, É TOMBADA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NITERÓI!
A Seresta Chão de Estrelas tradicionalmente vem se realizando quinzenalmente, aos sábados, desde 2001, no Coreto existente no Campo de São Bento. Este evento passou a fazer parte da programação cultural do município mediante a aprovação da Lei 1951/2002, promulgada em 13 de março de 2002, de iniciativa do Vereador Renatinho (PSOL). Porém, no último ano, o Poder Executivo não vem realizando a atividade quinzenalmente da maneira como a lei prevê.
A Câmara Municipal de Niterói, aprovou o Projeto de Lei 0178/2010 que tombou a Seresta Chão de Estrelas enquanto bem de natureza imaterial, passando a considerá-la como patrimônio cultural de interesse público do Município de Niterói.
“Esta seresta surgiu através de uma reivindicação das pessoas que freqüentam o Campo deSão Bento, e se realiza desde 2001. Diversos artistas de Niterói e das cidades vizinhas têm a oportunidade de se apresentar ao público, incentivando esta modalidade de cultura e trazendo grande satisfação aos que comparecem a este evento artístico-cultural. A lei de tombamento tem a finalidade de proteger e incentivar ainda mais a Seresta Chão de Estrelas.”, afirmou o Vereador Renatinho (PSOL).
CÂMARA APROVA EMENDAS DO VEREADOR RENATINHO TRAZENDO BENEFÍCIOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL!
Diante do Projeto de Lei 158/2010, que altera o Código Municipal de Posturas e prevê a instalação de sinalização tátil nas calçadas de Niterói, o Vereador Renatinho (PSOL) atendendo a solicitação de pessoas com deficiência visual que procuraram seu gabinete apresentou duas emendas.
Mesmo reconhecendo a boa intenção do Projeto apresentado pelo ex-vereador Issa, as pessoas com deficiência visual continuaram a apresentar preocupação quanto à acessibilidade. Ocorre que o Projeto previa apenas a instalação de sinalizações táteis na calçada, ou seja pequenas tiras de piso tátil sinalizando alguns perigos, e a proposta defendida pelas pessoas com deficiência visual e apresentada por Renatinho, prevê a instalação de piso tátil, direcional e de alerta, em toda a extensão da calçada.
“O piso tátil em toda a extensão da calçada será como aquele que podemos verificar hoje em frente ao novo Fórum de Niterói, na esquina da Avenida Amaral Peixoto com Rua Visconde de Itaboraí. E a sinalização tátil seria mais ou menos aquelas tiras de piso tátil como as que hoje existem no Terminal Rodoviário, que continuarão a existir sinalizando locais com risco, como orelhões e rampas. Mas o piso tátil deve ser instalado em toda a extensão da calçada, possibilitando que o pedestre com deficiência visual se desloque mais facilmente.”, disse Marcos Ramalho, pessoa com deficiência visual e colaborador do Mandato do Vereador Renatinho (PSOL).
Ou seja, o piso tátil serve para orientar todo o percurso e sinalizar o perigo para as pessoas com deficiência visual e possibilitar melhores condições de acessibilidade. Então, a emenda que foi aprovada na última quarta-feira (09/12/10) pelo conjunto de Vereadores da Câmara tem por finalidade adequar mais fielmente as calçadas do Município de Niterói ao que é estabelecido como critério básico para a promoção da acessibilidade, conforme o Decreto Federal 5296 de 02 de dezembro de 2004.
“A emenda aprovada significa o inicio de uma luta para começar uma séria adequação da nossa cidade ao que já é critério mínimo de acessibilidade determinado diversas legislações federais. Neste sentido, acreditamos na sanção do prefeito, até por uma questão de coerência, já que ele próprio criou uma secretaria dedicada à acessibilidade em Niterói.”, disse o vereador Renatinho (PSOL), que é uma pessoa com deficiência física, com dificuldade de locomoção e afirmou estar trabalhando em mais uma série de projetos de lei que vão beneficiar a acessibilidade na cidade.
A outra emenda apresentada por Renatinho traz alguns benefícios para a população em geral que pelo Código de Posturas é quem deve promover a adequação das calçadas localizadas em frente a imóvel particular. A emenda prevê que aqueles cidadãos, proprietários ou ocupantes, que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com a obra, poderão ter estes gastos integralmente pagos pela Prefeitura ou ter os gastos subvencionados pela mesma, a serem pagos depois de forma parcelada.
“Esta é uma forma de permitir que realmente todas as calçadas sejam adaptadas. Não dependeremos apenas da fiscalização, do bom senso e da sensibilidade do Poder Executivo para que todos tenham plena acessibilidade em nosso município. E nos locais onde já é de competência do Poder Público, por determinação já existente em lei federal, prevemos que o município garanta imediata previsão orçamentária para a execução das obras.” afirmou Renatinho que quase teve esta emenda negada pelos vereadores governistas, mas que conseguiu convencê-los da importância de também impor que a Prefeitura tenha essa responsabilidade prevista no Código de Posturas.
Diante do Projeto de Lei 158/2010, que altera o Código Municipal de Posturas e prevê a instalação de sinalização tátil nas calçadas de Niterói, o Vereador Renatinho (PSOL) atendendo a solicitação de pessoas com deficiência visual que procuraram seu gabinete apresentou duas emendas.
Mesmo reconhecendo a boa intenção do Projeto apresentado pelo ex-vereador Issa, as pessoas com deficiência visual continuaram a apresentar preocupação quanto à acessibilidade. Ocorre que o Projeto previa apenas a instalação de sinalizações táteis na calçada, ou seja pequenas tiras de piso tátil sinalizando alguns perigos, e a proposta defendida pelas pessoas com deficiência visual e apresentada por Renatinho, prevê a instalação de piso tátil, direcional e de alerta, em toda a extensão da calçada.
“O piso tátil em toda a extensão da calçada será como aquele que podemos verificar hoje em frente ao novo Fórum de Niterói, na esquina da Avenida Amaral Peixoto com Rua Visconde de Itaboraí. E a sinalização tátil seria mais ou menos aquelas tiras de piso tátil como as que hoje existem no Terminal Rodoviário, que continuarão a existir sinalizando locais com risco, como orelhões e rampas. Mas o piso tátil deve ser instalado em toda a extensão da calçada, possibilitando que o pedestre com deficiência visual se desloque mais facilmente.”, disse Marcos Ramalho, pessoa com deficiência visual e colaborador do Mandato do Vereador Renatinho (PSOL).
Ou seja, o piso tátil serve para orientar todo o percurso e sinalizar o perigo para as pessoas com deficiência visual e possibilitar melhores condições de acessibilidade. Então, a emenda que foi aprovada na última quarta-feira (09/12/10) pelo conjunto de Vereadores da Câmara tem por finalidade adequar mais fielmente as calçadas do Município de Niterói ao que é estabelecido como critério básico para a promoção da acessibilidade, conforme o Decreto Federal 5296 de 02 de dezembro de 2004.
“A emenda aprovada significa o inicio de uma luta para começar uma séria adequação da nossa cidade ao que já é critério mínimo de acessibilidade determinado diversas legislações federais. Neste sentido, acreditamos na sanção do prefeito, até por uma questão de coerência, já que ele próprio criou uma secretaria dedicada à acessibilidade em Niterói.”, disse o vereador Renatinho (PSOL), que é uma pessoa com deficiência física, com dificuldade de locomoção e afirmou estar trabalhando em mais uma série de projetos de lei que vão beneficiar a acessibilidade na cidade.
A outra emenda apresentada por Renatinho traz alguns benefícios para a população em geral que pelo Código de Posturas é quem deve promover a adequação das calçadas localizadas em frente a imóvel particular. A emenda prevê que aqueles cidadãos, proprietários ou ocupantes, que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com a obra, poderão ter estes gastos integralmente pagos pela Prefeitura ou ter os gastos subvencionados pela mesma, a serem pagos depois de forma parcelada.
“Esta é uma forma de permitir que realmente todas as calçadas sejam adaptadas. Não dependeremos apenas da fiscalização, do bom senso e da sensibilidade do Poder Executivo para que todos tenham plena acessibilidade em nosso município. E nos locais onde já é de competência do Poder Público, por determinação já existente em lei federal, prevemos que o município garanta imediata previsão orçamentária para a execução das obras.” afirmou Renatinho que quase teve esta emenda negada pelos vereadores governistas, mas que conseguiu convencê-los da importância de também impor que a Prefeitura tenha essa responsabilidade prevista no Código de Posturas.
Vereador entrega Moção de pesar para mãe de Alexandre Ivo
Nesses quase 6 (seis) meses do assassinato de Alexandre, o II ATO e VIGÍLIA contou com quase cem pessoas, com intervenções artístico-culturais e de depoimentos pessoais, embaixo de um forte sol torrencial, sem sombra e água fresca, das 15h às 23 horas.
O Vereador Renatinho (PSOL) presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Niterói - fez passar a mãe, Angélica Ivo, a Moção de Pesar aprovada pela Câmara dos Vereadores. O Deputado Marcelo Freixo (PSOL) esteve presente através de sua assessoria e os parlamentares eleitos pelo PSOL/ RJ, Jean Willis e Janira Rocha, presentes, denunciaram a onda crescente dos crimes por homofobia.
Saiba mais acessando: http://
segunda-feira, 13 de dezembro de 2010
Lançado o Fórum em Defesa da Educação Pública do RJ
O Fórum Estadual em Defesa da Escola Pública do Rio de Janeiro, lançado durante o Seminário de Educação do Sepe, em novembro, realizou uma reunião nesta quinta-feira (dia 9/12), no auditório da Escola de Serviço Social da UFRJ.
Mais de 100 pessoas participaram deste encontro, representando entidades diversas ligadas à área educacional, movimentos sindicais, trabalhadores sem- terra, educadores das redes públicas e das universidades, estudantes secundaristas e universitários. Esta presença maciça é uma prova de que educadores e movimentos sociais estão unidos para rearticular a luta pela educação pública e de qualidade em nosso estado.
Mais de 100 pessoas participaram deste encontro, representando entidades diversas ligadas à área educacional, movimentos sindicais, trabalhadores sem- terra, educadores das redes públicas e das universidades, estudantes secundaristas e universitários. Esta presença maciça é uma prova de que educadores e movimentos sociais estão unidos para rearticular a luta pela educação pública e de qualidade em nosso estado.
Os últimos indicadores internacionais e nacionais evidenciam o que educadores e sindicatos dos profissionais de educação já dizem há muito tempo. As políticas públicas para a escola básica e para a Universidade caminham para precarizar ainda mais as relações de trabalho , de ensino e de produção acadêmica. As mazelas resultantes da aplicação dessas políticas explodem no dia a dia nas escolas e universidades e exigem de nós uma reação conjunta e coordenada.
Na reunião, os militantes que participaram de plenária formalizaram a organização de uma secretaria, que encaminhará as deliberações e próximas ações do fórum. Também foram criados 4 grupos de trabalho:
*Público/privado- (privatização através das Ongs, Ocips, terceirizações)
*Financiamento da educação (orçamento e gastos)
*Valorização do magistério (salário, condições de trabalho e saúde)
*Currículo. (escola básica, formação de professores e materiais didáticos)
A criação de uma página na internet, boletim , lista de endereços eletrônicos serão os próximos passos do fórum . No dia 5 de janeiro, às 15h , a secretaria irá se reunir na faculdade de educação da UFRJ para encaminhar as propostas aprovadas por aclamação e organizar um ato no dia 23 de fevereiro, que marcará o reinicio do ano letivo nas redes públicas.
Consideramos uma vitória a mobilização que ajudamos a construir. Mas é preciso aumentar a participação, ampliando a presença de movimentos organizados e de educadores.
O SEPE está à frente dessa construção e aponta a atividade do dia 23 de fevereiro de 2011 como início de nossas campanhas salariais, mas também como um marco na unidade em defesa da educação.
PARTICIPE DOS GRUPOS DE TRABALHO, PARTICIPE DAS PLENÁRIAS DO FORUM
saiba mais:
sexta-feira, 10 de dezembro de 2010
RENATINHO COBRA NOVAMENTE A INSTALAÇÃO DAS ESTEIRAS NAS PRAIAS
INDICAÇÃO nº. 02167/2010
Indica ao Poder Executivo que tome imediatas iniciativas para que se iniciem as obras e serviços que possibilitem acessibilidade às praias de Niterói.
Indico à Mesa na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Jorge Roberto Silveira, para que o Município através de seus órgãos públicos competentes tome imediatas iniciativas para que se iniciem as obras e serviços que possibilitem acessibilidade às praias de Niterói, em especial com a instalação de esteiras nas areias, permitindo o acesso ao mar pelos cadeirantes, deficientes visuais, idosos e mães com carrinho de bebê, bem como sejam iniciadas as necessárias obras nos calçadões criando rampas onde ainda não existem.
JUSTIFICATIVA
Foi publicado no Diário Oficial da Prefeitura, no dia 13 de janeiro de 2010 um aviso de licitação na modalidade tomada de preços, tendo como objeto obras e serviços de acessibilidade às praias do Município, no entanto a cidade continua sem contar com tais benefícios.
Desde nosso primeiro mandato, em 2001, cobramos do Poder Executivo a urbanização da orla de Niterói permitindo o acesso de deficientes, em especial cadeirantes, às praias da cidade.
No fim de 2009, voltamos a cobrar do governo municipal uma solução para este problema, sugerindo que fosse implementado o modelo já experimentado no Rio de Janeiro e em outros municípios: a instalação de esteiras nas areias das praias permitindo o acesso ao mar pelos cadeirantes, deficientes visuais, idosos e mães com carrinho de bebê. Óbviamente, para colocação das esteiras serão necessárias obras nos calçadões criando rampas onde ainda não existem. Neste sentido, voltamos a cobrar que estas iniciativas sejam imediatamente implementadas a fim de darmos um importante passo na luta por uma cidade plenamente acessível para todos.
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2010.
segunda-feira, 6 de dezembro de 2010
RENATINHO APRESENTA PROJETO FICHA LIMPA PARA ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE
VEREADOR DE NITERÓI QUER FICHA LIMPA PARA SECRETÁRIOS E SUBSECRETÁRIOS
Em 2010, a Lei Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) foi aprovada graças à mobilização de milhões de brasileiros e se tornou um marco fundamental para a democracia e a luta contra a corrupção e a impunidade no país. O projeto Ficha Limpa circulou por todo o país, e foram coletadas mais de 1,3 milhões de assinaturas em seu favor – o que corresponde a 1% dos eleitores brasileiros. Tratou-se de uma conquista de todos os brasileiros e brasileiras.
O Vereador Renatinho (PSOL/ Niterói) apresentou nesta quinta-feira (02/11/2010), um Projeto de Lei (243/2010) onde prevê que daqui em diante no Município de Niterói, os Secretários de Governo, os Subsecretários e todas as pessoas que ocuparem cargo em comissão, não poderão ter antecedentes criminais e cíveis incompatíveis com a moralidade da administração pública.Niterói é considerada uma cidade que possui uma máquina administrativa inchada, com muitos cargos em comissão, ou seja, cargos de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo. O Projeto de Lei apresentado prevê ainda que pessoas consideradas inelegíveis, de acordo com a legislação eleitoral, também não poderão ocupar este tipo de cargo.
“Seria inaceitável, por exemplo, que alguém que não pode se candidatar a prefeito por ser ficha-suja, possa ser nomeado para secretarias importantes como as de fazenda, saúde, educação dentre outras que movimentam milhões de reais. O presente projeto de lei pretende estender as vedações da inelegibilidade previstas na legislação eleitoral também para a nomeação em cargos em comissão na Administração Pública de Niterói.”, afirmou o Vereador Renatinho.
Outro artigo do Projeto, já chamado de Ficha Limpa de Niterói, prevê a vedação de nomeação em cargo em confiança de pessoa com débito inscrito em dívida ativa municipal se não houver causa suspensiva da exigibilidade como, por exemplo, parcelamento ou impugnação administrativa do crédito fiscal.
“Recentemente vimos que diversos Secretários e Subsecretários de Niterói não arcam com uma obrigação básica para qualquer munícipe, que é o pagamento do Imposto Territorial Urbano. O principal imposto, responsável pelo crescimento da cidade é ignorado por pessoas que devem utilizar das verbas públicas para fazer investimentos.”, explicou o vereador Renatinho.
O último artigo do Projeto prevê ainda a obrigatoriedade da exposição dos fundamentos de fato e de direito que motivaram a decisão de nomear os servidores em cargos de confiança. Segundo o Vereador, essa motivação é uma forma de garantir uma maior responsabilidade dos agentes públicos ao nomear sua assessoria.
“Para o Prefeito nomear terá que justificar os motivos que o levaram a escolher aquela pessoa para aquele determinado cargo. Isso nada mais é do que colocar em prática um dos princípios da administração pública, o da motivação, para que todos os atos administrativos sejam justificados. Saberíamos, por exemplo, porque hoje em Niterói um empresário de ônibus comanda a secretaria de meio ambiente e porque o ex-secretário de Fazenda foi parar agora também na Secretaria de Saúde.”, afirmou o vereador Renatinho, do PSOL, único partido de oposição hoje na cidade.
Renatinho pretende que o PL seja votado o mais rápido possível, para que já na Reforma Administrativa prometida pelo Prefeito, tais critérios sejam observados. Esta iniciativa imporia uma importante medida no sentido de melhorar o perfil dos candidatos aos cargos na Administração Pública de Niterói, que deveriam estar vinculados aos princípios da eficiência, legalidade e moralidade.
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